Page 151 - Relatorio de segurança_Assembleia_-

Assembleia Legislativa, por meio de um documento mínimo, em forma de
manifesto, “com proposta que podemos adotar de imediato, como o
plano de redução carcerária e socioeducativa, o incentivo de
alternativas penais e das medidas cautelares diversas da prisão e
nos instrumentos legais como a prisão domiciliar para mulheres
grávidas e filhos até 12 anos”.
Ela acredita que essas alternativas penais podem ser mais eficazes
e menos custosas do que o encarceramento e seus efeitos. A proposta de
uma nova política prisional abrange ainda a discussão de presídio federal,
parcerias com universidades, novas plantas prisionais, política de amparo ao
egresso, e programa de oportunidades.

O Promotor de Justiça Luciano Vaccaro iniciou a apresentação
afirmando que a falta de uma política de segurança nacional integrada é um
dos fatores que contribui para o avanço da criminalidade no Brasil.
Luciano Vaccaro condenou o abolicionismo penal e defendeu
redimensionamento das penas criminais: aumento de penas para crimes
violentos e diminuição para crimes que apresentam penas desproporcionais.
E exigiu reforma dos regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena.
“A sociedade precisa dizer se quer combater de fato a criminalidade,
pois há a nítida impressão de que faz um jogo de faz de conta”,
apontou, frisando que o caminho para a solução do problema envolve a união
entre Estado, sociedade civil, polícias, Ministério Público e Poder Judiciário.
Luciano Vaccaro defendeu também a adoção de uma política de
Estado para egressos do sistema prisional, uma linha de crédito federal para
a construção de pequenas unidades prisionais nos municípios e a definição
de um percentual mínimo nos orçamentos públicos para a segurança, assim
como existe para a educação e a saúde.

O promotor revelou que há seis mil condenados no Rio Grande do
Sul que cumprem pena domiciliar por falta de vagas nos presídios. Deste
total, apenas mil usam tornozeleiras eletrônicas. “Há um total descontrole
sobre pessoas condenadas. O Estado finge que fiscaliza, e o apenado
finge que cumpre pena”, apontou.

No painel “As Organizações Criminosas e os Reflexos na Segurança
Pública”, o cientista político Guaracy Mingardi desmistificou versões criadas

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