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exercício de funções, para benefício próprio ou para terceiros, devendo apenas ser
utilizadas com autorização ou quando já são do conhecimento público (p.15).
5.3.1.2. Código de Ética
O envolvimento dos fornecedores é um dos requisitos da norma SA8000. Neste
sentido, este documento enumera um conjunto de normas que os fornecedores devem
cumprir, sob pena de sofrerem algumas sanções e, em último caso, a suspensão da
relação contratual.
O código encontra-se dividido em seis partes: Introdução, Relações com o
Fornecedor, Condições de Trabalho, Aspectos Ambientais, Comunicação e Verificação
e Acções Correctivas e Sanções.
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O compromisso com os fornecedores , tem por base os princípios da
Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções da Organização
Internacional do Trabalho que devem ser aplicados nas suas actividades comerciais,
embora estas possam decorrer em ambientes culturais, jurídicos e económicos muito
diversos (p.2).
De igual modo, o grupo toma consciência da necessidade global de um
desenvolvimento sustentável, definindo a sua estratégia empresarial em três vertentes:
-Económica / Financeira
-Responsabilidade Social
-Protecção do Meio Ambiente
de forma a continuar e a expandir as suas actividades no presente e no futuro (p.2).
Relações com o Fornecedor - o grupo desenvolve relações baseadas no princípio
da Boa-fé e nos princípios citados neste Código.
Condições de Trabalho - o fornecedor deve respeitar os seguintes aspectos: Não
permitir o trabalho infantil e o trabalho forçado, de acordo com a legislação
existente. Deve cumprir com a legislação de Higiene e Saúde no trabalho
aplicável às suas instalações. A remuneração deve estar de acordo com o
previsto na respectiva legislação. O horário de trabalho também deve cumprir
aquilo que está estipulado pela legislação ou, na sua ausência, não ultrapassar as
60 horas semanais. A Liberdade Sindical e Direito à Negociação Colectiva é
também algo que o fornecedor deve respeitar, proporcionando condições para
que os trabalhadores decidam se querem ou não organizar-se em associações.
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Em 2006, 2.262 fornecedores assinaram o referido código (CPH, 2007).
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