Page 130 - Auario da Justiça Brasil_2021

STJ CORTE ESPECIAL

intempestivo se o sistema de processamento acrescido de correção monetária e juros legais, a prescrição da ação de ressarcimento deve ser
eletrônico fez cálculo errado dos prazos proces- salvo hipótese de engano justificável. de cinco anos.
suais. Como afirma Mauro Campbell, se todas

as partes envolvidas no curso de um processo 6 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO 7 INQUÉRITO DESMEMBRADO
devem se comportar de boa-fé, o Poder Judi- PROCESSO: REsp 1.159.598/SP PROCESSO: Inq 819/AM
ciário não pode deixar de se responsabilizar pe- ORIGEM: TJ-SP ORIGEM: STJ
los erros procedimentais aos quais deu causa. ENTRADA: 20/10/2009 JULGAMENTO: 18/11/2020 ENTRADA: 13/11/2012 JULGAMENTO: 20/5/2020
A obrigação de ressarcimento ao erário fun- É preciso desmembrar o inquérito policial
5 DEVOLUÇÃO POR MÁ-FÉ dada em ato doloso, estabelecida na Lei de quando reconhecida a extinção da punibilida-

PROCESSO: EAREsp 676.608/RS Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), de de investigados que detêm foro especial,
ORIGEM: TJ-RS não pode prescrever. E esta imprescritibilidade mas ainda é necessária definição acerca do ar-
ENTRADA: 11/3/2015 JULGAMENTO: 21/10/2020
não fica limitada às ações de ressarcimento, quivamento em relação aos demais suspeitos.
A devolução em dobro de valor cobrado inde- se estende às ações civis públicas, populares Segundo a Corte Especial, o STJ não tem com-
vidamente de consumidor não depende de e de improbidade, de acordo com a Corte Es- petência para apreciar esses pedidos e deve
comprovação de má-fé por parte do fornecedor pecial. A Lei 8.429/92 estabeleceu a previsão devolver os autos à primeira instância. Quatro
do serviço. É suficiente que a cobrança indevi- e a necessidade do ressarcimento do prejuízo ministros divergem, entre eles Raul Araújo,
da seja confirmada como conduta contrária à causado ao erário e o Supremo Tribunal Fede- para quem as condutas e os atos devem ser
boa-fé objetiva, princípio contido em todas as ral, no julgamento do RE 852.475/SP (Tema examinados em conjunto, em razão da conexão
relações contratuais e nas regras do CDC. Para 897), definiu a imprescritibilidade das ações intersubjetiva das provas, como previsto no ar-
o ministro Og Fernandes, tanto a conduta do- de ressarcimento. A ministra Maria Thereza de tigo 76 do Código de Processo Penal. A maioria,
losa como a culposa do fornecedor de serviços Assis Moura destaca que o tema não limita o no entanto, interpreta o artigo 80 do CPP como
geram a obrigação à devolução em dobro do meio processual que pode ser usado para re- determinante da necessidade do desmembra-
indébito, de acordo com o artigo 42 do CDC, compor o erário. A divergência defendeu que mento do inquérito. A ministra Maria Thereza

PLACAR DE VOTAÇÃO
TEMAS EM DISCUSSÃO Humberto Jorge Felix Francisco Nancy Laurita João Otávio Maria Thereza
Martins Mussi Fischer Falcão Andrighi Vaz de Noronha de Assis Moura
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 O Código de Processo Civil admite a penhora de salário NÃO SIM A NÃO NÃO NÃO P NÃO
para pagamento de honorários advocatícios?
2 Advogado dativo tem direito automático a receber honorá- SIM SIM L SIM SIM SIM P SIM
rios por atuar em ação da qual o Estado não é parte?
3 Cabe sustentação oral em julgamento de recurso adminis- P NÃO A NÃO NÃO NÃO I I
trativo contra decisão da Corregedoria da Justiça Federal?
4 Erro de cálculo do sistema de processo eletrônico serve P SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
para afastar a intempestividade de recurso?
Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente de
5 NÃO NÃO A P SIM NÃO A SIM
consumidor depende de prova de que houve má-fé?
6 A imprescritibilidade para ressarcir o erário prevista na Lei NÃO NÃO A NÃO VOTOU NÃO NÃO P NÃO
8.429/1992 deve se limitar a ações de improbidade?
DIREITO PROCESSUAL PENAL
7 Se detentor de foro teve punibilidade extinta, STJ tem NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM P NÃO
competência para arquivar inquérito quanto aos demais?
8 Se ônus é da acusação, defesa deve receber mais prazo NÃO NÃO A NÃO NÃO NÃO P NÃO
para desmentir prova apresentada?
DIREITO ADMINISTRATIVO
É possível pleitear na Justiça a regulamentação de
9 NÃO NÃO L NÃO NÃO NÃO P NÃO
progressões hierárquicas no Exército?
Cabe ao Judiciário suspender nomeação para Fundação
10 NÃO NÃO L A NÃO NÃO NÃO P
Cultural Palmares com base em manifestações públicas?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. REsp 1.815.055; 2. EREsp 1.698.526; 3. MS 26.114; 4. EREsp 1.805.589; 5. EAREsp 676.608; 6. REsp 1.159.598; 7. Inq 819; 8. APn 702; 9. MI 324; 10. SLS 2.650.

128 ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021

01/06/21 11:50
STJ Corte Especial ultima ok_RT.indd 128 01/06/21 11:50
STJ Corte Especial ultima ok_RT.indd 128