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STJ 1ª SEÇÃO 2ª TURMA
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PRESIDENTE
Herman Benjamin

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Antonio Herman de Vasconcellos e o julgamento de casos de rele-
Benjamin Nvo, quando é relator e tem pe-
NASCIMENTO didos de vista ou destaque, insiste
13/11/1957, em Catolé do Rocha (PB)
ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO em ouvir as ponderações dos colegas
Direito Ambiental e Direito do Consumidor antes de proferir votos e não hesita
NO TRIBUNAL em incorporar sugestões que enten-
POSSE 6/9/2006 da pertinente. Pede cuidado extra na
APOSENTADORIA 13/11/2032 definição de teses pelo STJ, porque

NOMEAÇÃO Luiz Inácio Lula da Silva Paula Carrubba
ORIGEM Ministério Público a jurisprudência brasileira é feita de
ATRIBUIÇÕES ementas e poucos vão ler a funda-
Corte Especial mentação e os votos na íntegra. “O repeti- afasta também a base objetiva material
Conselho de Administração
tivo tem, por um lado, esse papel de pacifi- para a concessão de aposentadoria. Se um

ATIVIDADE PROFISSIONAL cação e segurança jurídica, mas ao mesmo cai, o outro também. Essa tese ficou venci-

NO JUDICIÁRIO tempo o objetivo e sentido de facilitação do da em julgamento da 1ª Seção.
Ministro do TSE (2015-2017)

Corregedor-geral da Justiça Eleitoral trabalho dos juízes”, afirma. Admitiu a ocorrência de dano moral
(2016-2017) Defende que as regras da Convenção de contra o INSS por fraude previdenciária,
NO MINISTÉRIO PÚBLICO Haia, no que trata de procedimento para em recurso do caso Jorgina Freitas, escân-
Procurador de Justiça em São Paulo
(1994-2006) devolução de crianças sequestradas in- dalo nacional dos anos 1990 reconhecido
Promotor de Justiça em São Paulo ternacionalmente por um dos pais, sejam como a maior fraude previdenciária que
(1982-1994)
restritamente interpretadas, sob pena de o país já viu. Apontou que a credibilidade
ATIVIDADE ACADÊMICA reciprocidade por parte dos outros países. institucional da autarquia previdenciária
FORMAÇÃO Ao votar a tese de que a perda da fun- foi fortemente agredida.
Bacharel em Direito pela UFRJ (1980);
mestre em Direito pela Universidade de ção implica banimento de qualquer cargo Condenou o Estado a indenizar a família
Illinois, EUA (1987); doutor em Direito público, defendeu que a condenação por de um homem morto por vizinhos depois
pela UFRGS (2009)
MAGISTÉRIO improbidade administrativa atue quase de ser detido pela polícia. “Prender, deter
Professor visitante da Universidade como um repelente para “ciganos da im- ou imobilizar alguém é expressão máxima
do Texas, EUA (desde 1995) e probidade”, evitando que condenados em de poder estatal. Prerrogativa que, por isso
da Universidade de Illinois, EUA
(1999-2001); professor convidado da alguma função possam pular para outras, mesmo, nos regimes democráticos, vem
Universidade Católica de Louvain-la- ainda que concursados. Para ele, aliás, a acompanhada de garantias e cuidados ina-
Neuve, Bélgica (1994-1998)
LIVROS perda do cargo gera efeito dominó que fastáveis de proteção absoluta do detido.”
Law, Water and the Web of Life (2003);
The Legal Protection of Tropical ENTENDIMENTO JURÍDICO
Forests (2000); Direito Ambiental
das Áreas Protegidas (2000); Dano O valor pago a agentes autônomos de investimento se enquadra no conceito de “despesas com opera-
Ambiental: Prevenção, Reparação e ções de intermediação financeira” para fins de exclusão ou redução na base de cálculo das contribui-

Repressão (1994); Código de Defesa do

Consumidor Comentado pelos Autores ções ao PIS e da Cofins? Enquanto as corretoras de títulos e valores mobiliários são instituições financeiras
do Anteprojeto (coautoria) que exercem a intermediação de operações em bolsa de valores, os agentes atuam como intermediários, mas
entre os investidores e as corretoras, captando clientes e esclarecendo dúvidas sobre aplicações financeiras,

CONTATO como ações, opções, fundos de investimento etc. A intermediação, como se vê, não se refere às operações

As audiências com o ministro são realiza- financeiras, mas à atividade de captar clientes para as corretoras. As despesas em que incorrem as corretoras,

das por telefone, mediante agendamento com o pagamento deles, referem-se à simples contratação de serviço profissional, inconfundível com a ativida-

prévio por e-mail. Os memoriais também de de intermediação financeira [Logo, esses valores compõem PIS e Cofins]. (REsp 1.872.529)
podem ser encaminhados para o e-mail do O direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), quando houver o can-
gabinete. celamento do mesmo, é prescritível? Os artigos 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para
Gabinete: STJ, Prédio Ministros I, 3º andar o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos preca-
(61) 3319-6454, 3319-6085 tórios cancelados. Evidente, outrossim, que tal pretensão não é imprescritível. Nesse caso, deve-se aplicar a
secretaria.hb@stj.jus.br teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com
a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas
consequências. (REsp 1.859.389)
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