Page 147 - Auario da Justiça Brasil_2021

PLACAR DE VOTAÇÃO
POSIÇÃO
TEMAS EM DISCUSSÃO Francisco Herman Og Mauro Assusete
Falcão Benjamin Fernandes Campbell Magalhães
DIREITO TRIBUTÁRIO FISCO x CONTRIBUINTE
1 Empresa que abre mão do direito de ação por crédito NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 5 0
tem adesão ao Refis garantida?
2 Secagem de cereais para exportação gera crédito NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 5 0
presumido de PIS e Cofins?
3 Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
de execução fiscal?
Comissão paga a agente autônomo de investimento
4 SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
compõe cálculo de PIS e Cofins?
DIREITO ADMINISTRATIVO LEGALISTA x GARANTISTA
5 Direito à expedição de novo precatório ou RPV quando SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
houver o cancelamento do mesmo pode prescrever?
6 Operadoras de cartão de crédito devem ser fiscaliza- NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
das como bancos pelo CMN e Banco Central?
7 Advogado que dá parecer a favor do próprio escritório SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
comete improbidade administrativa?
8 É possível impor multa preventiva contra excesso de SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
peso nas estradas?
DIREITO AMBIENTAL PÚBLICO x PRIVADO
9 Indenização por extração de areia acima do limite permi- SIM SIM A SIM SIM 4 0
tido incide sobre a quantidade total de areia extraída?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL LEGALISTA x GARANTISTA
Mandado de segurança coletivo pode ser executado
10 SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
por quem não aderiu à ação quando ela foi proposta?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. REsp 1.849.072; 2. AREsp 1.459.621; 3. REsp 1.547.429; 4. REsp 1.872.529; 5. REsp 1.859.389; 6. REsp 1.359.624; 7. AREsp 1.535.119; 8. REsp 1.642.723; 9. AREsp 1.520.373;
10. REsp 1.841.604.
A: Ausente

OAB/SP N.485

SÃO PAULO / RIO DE JANEIRO / BRASÍLIA / BELO HORIZONTE / NEW YORK

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