Page 144 - Auario da Justiça Brasil_2021
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STJ 1ª SEÇÃO 1ª TURMA
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AMÉRICA LATINA Para as empresas com negócios em
AMÉRICA LATINA Para as empresas com negócios em
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AR Beccar Varela qualquer lugar do Brasil ou da
AR Beccar Varela qualquer lugar do Brasil ou da
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BO Moreno Baldivieso
América Latina
Manoel Erhardt BO Moreno Baldivieso América Latina
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CL Carey
CO Dentons Cardenas & Cardenas Abogados
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DESEMBARGADOR CONVOCADO CL Carey
CO Dentons Cardenas & Cardenas Abogados
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EC AVL Abogados
INFORMAÇÕES PESSOAIS EC AVL Abogados .
PE Osterling Abogados
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NOME PE Osterling Abogados .
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Manoel de Oliveira Erhardt ua convocação visa a preencher PY Vouga Abogados
UY Posadas, Posadas & Vecino
NASCIMENTO Stemporariamente a vaga aberta PY Vouga Abogados
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30/5/1953, em Gravatá (PE) pela aposentadoria do ministro Na-
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ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO UY Posadas, Posadas & Vecino
Direito Administrativo poleão Nunes Maia, em dezembro de BRASIL
2020. Dentro de um conceito de ges- BRASIL
NO TRIBUNAL
CONVOCAÇÃO 5/3/2021 tão participativa no STJ, o presidente AC DPLAW - Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados
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ORIGEM TRF-5 Humberto Martins pediu aos inte-
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AL Brabo Magalhães Advogados
grantes da 1ª Seção a indicação de AC DPLAW - Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados
ATIVIDADE PROFISSIONAL Carlos Costa AL Brabo Magalhães Advogados
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AM Andrade GC Advogados
NO JUDICIÁRIO três possíveis nomes de desembarga-
AP Cavalcante & Pereira Advogados Associados
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Presidente do TRF-5 (2017-2019) dores. Apenas o de Manoel Erhardt AM Andrade GC Advogados
Desembargador do TRF-5 (desde 2007) foi sugerido – e devidamente aprovado pela ceu, ao receber as boas-vindas na 1ª Seção. Uma aliança de Escritórios de prestígio e não
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BA Nogueira Reis Advogados
Juiz federal da 5ª Região (1987-2007) AP Cavalcante & Pereira Advogados Associados
apenas uma rede de correspondentes.
Procurador-chefe da Procuradoria da Corte Especial, em 3 de março de 2021. A Na 1ª Turma, não poderá julgar os pro- BA Nogueira Reis Advogados Uma aliança de Escritórios de prestígio e não
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CE Mota Advogados
República no Estado de Pernambuco única recomendação foi a de manter a prá- cessos que tiverem origem no TRF-5, para apenas uma rede de correspondentes.
(1984-1987) CE Mota Advogados
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DF Bichara Advogados
Juiz auditor substituto da Justiça Militar tica de convocar magistrados com mais de os quais se declarará suspeito. Esses, con- Conhecimento das culturas regionais e dos
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DF Farah, Gomes e Advogados
da União (1982-1984) 65 anos, idade máxima para que alguém forme de niu o colegiado, em questão de DF Bichara Advogados
órgãos administrativos e judiciais locais.
Juiz de Direito em Pernambuco seja indicado a compor tribunal superior. ordem, permanecerão no gabinete até a che- DF Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados Conhecimento das culturas regionais e dos
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DF Farah, Gomes e Advogados
(1981-1982)
Foi elogiado por todos na pessoa do gada do sucessor de nitivo para a cadeira. DF Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados órgãos administrativos e judiciais locais.
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ES Bichara Advogados
ATIVIDADE ACADÊMICA ministro Francisco Falcão. “Meu saudoso Foi presidente do TRF-5 (2017-2019),
GO Valentim, Felicio, Vasconcelos e Bertolino Advogados
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FORMAÇÃO pai me dizia que o desembargador Manoel em administração marcada por restrições ES Bichara Advogados Serviços jurídicos de alta qualidade em todas
Bacharel em Direito pela UFPE (1976) GO Valentim, Felicio, Vasconcelos e Bertolino Advogados Serviços jurídicos de alta qualidade em todas
as áreas do Direito Empresarial.
MA Ulisses Sousa Advogados Associados
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MAGISTÉRIO Erhardt é aquele juiz completo, discreto, orçamentárias, que o levaram a priorizar a
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MG Coimbra & Chaves Advogados
Professor de Direito Administrativo na preparado e sobretudo humilde como são transferência de cargos para a área da in- MA Ulisses Sousa Advogados Associados as áreas do Direito Empresarial.
Unicap (1987-1990) e na Esmape (1987- MG Coimbra & Chaves Advogados
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MG Juiz de Fora | Weiss Advocacia
1993); professor de Direito Comercial os grandes magistrados”, a rmou, citan- formática, como medida para aumentar a Garantia de alto padrão de atendimento
na UFPE (desde 1990) do Djaci Falcão, ex-presidente do Supre- e ciência da corte via projetos como o PJe. MG Juiz de Fora | Weiss Advocacia Garantia de alto padrão de atendimento
MG Uberlândia | Cerizze Soluções Jurídicas Empresariais
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LIVROS mo Tribunal Federal, falecido em 2012. É referência no TRF-5 em matéria de Direi- MG Uberlândia | Cerizze Soluções Jurídicas Empresariais técnico por meio de avaliações periódicas
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MG Uberlândia | Romano Donadel Advogados Associados
Direito Imobiliário Brasileiro: novas técnico por meio de avaliações periódicas
dos Escritórios Aliados.
Fronteiras na Legalidade Constitucional “Sinto que tenho pessoas de elevado nível, to Administrativo. Costuma ler jornais na- MG Uberlândia | Romano Donadel Advogados Associados
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MS André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
(2011, obra coletiva); Dos Contratos pessoas importantes na vida jurídica na- cionais e locais diariamente. “Acho impor- dos Escritórios Aliados.
MT André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
(2012, obra coletiva) MS André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
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cional, que se lembraram do meu nome, e tante, até para que o julgador vá colhendo Assista ao nosso vídeo em
PA Cavalcante & Pereira Advogados Associados
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isso é um motivo de honra imensa. Guar- elementos e fuja de seu ambiente restrito, MT André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
CONTATO darei esse gesto como uma das maiores ho- para que possa ter uma visão mais ampla PA Cavalcante & Pereira Advogados Associados Assista ao nosso vídeo em
PB Nóbrega Farias Advogados Associados
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Atende advogados por telefone às quintas- menagens que já recebi na vida”, agrade- da sociedade.” É torcedor do Sport Recife. PE Coêlho da Silveira & Brabo Magalhães Advogados
PB Nóbrega Farias Advogados Associados
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-feiras na parte da tarde, apenas para tratar
PE Coêlho da Silveira & Brabo Magalhães Advogados
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de processos que já foram pautados. Os me- PI Mário Roberto Pereira de Araújo Sociedade de Advogados
moriais podem ser enviados para o e-mail ENTENDIMENTO JURÍDICO PI Mário Roberto Pereira de Araújo Sociedade de Advogados
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PR Hilú, Costódio & Caron Baptista Sociedade de Advogados
do gabinete e lhe são repassados.
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa pelo INSS altera a base de PR Hilú, Costódio & Caron Baptista Sociedade de Advogados
RJ Bichara Advogados
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Gabinete: STJ, Prédio Ministros II, 4º andar cálculo de honorários da ação? O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do mon-
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RJ Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
(61) 3319-7788 / 7303 tante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamen- RJ Bichara Advogados
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RN Silva de Medeiros Advogados
gab.des.manoel.erhardt@stj.jus.br to, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação RJ Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
judicial. Além disso, os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, são RN Silva de Medeiros Advogados
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RO DPLAW - Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados
fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da
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RR Andrade GC Advogados
parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera RO DPLAW - Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados
administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. Indubitavelmente, RR Andrade GC Advogados
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RS Lippert Advogados
tendo ocorrido a resistência à pretensão por parte do INSS, que ensejou a propositura da ação, impõe-se RS Lippert Advogados
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a incidência de honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda, no caso, arque SC Farah, Gomes e Advogados
com as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere SC Farah, Gomes e Advogados
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SE Prado, Castelli, Vasconcelos Sociedade de Advogados
à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. Caso fosse adotado en- SP Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
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SE Prado, Castelli, Vasconcelos Sociedade de Advogados
tendimento diverso, poderia ocorrer a situação peculiar em que o INSS, ao reconhecer o débito integral em @alaealianca @alaealianca @alaealianca
SP Campinas | Marcelino Advogados Associados
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via administrativa, posteriormente à propositura da ação de conhecimento em face de indeferimento inicial SP Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
@alaealianca
do benefício previdenciário pela Administração Pública, ficaria desincumbido do valor devido a título de SP Campinas | Marcelino Advogados Associados @alaealianca www.alae.org.br @alaealianca
TO Moreira & Cury Advogados Associados
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honorários advocatícios ao patrono que atuou na causa judicial previdenciária. (REsp 1.847.731)
TO Moreira & Cury Advogados Associados www.alae.org.br
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142 ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021
03/06/21 15:07
STJ 1aSecao_Turmas 1-2 ultima ok_T.indd 142
STJ 1aSecao_Turmas 1-2 ultima ok_T.indd 142 03/06/21 15:07
AMÉRICA LATINA Para as empresas com negócios em
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AR Beccar Varela qualquer lugar do Brasil ou da
BO Moreno Baldivieso América Latina
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CL Carey
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CO Dentons Cardenas & Cardenas Abogados
EC AVL Abogados
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PE Osterling Abogados .
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PY Vouga Abogados
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UY Posadas, Posadas & Vecino
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BRASIL
AC DPLAW - Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados
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AL Brabo Magalhães Advogados
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AM Andrade GC Advogados
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AP Cavalcante & Pereira Advogados Associados
BA Nogueira Reis Advogados Uma aliança de Escritórios de prestígio e não
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CE Mota Advogados apenas uma rede de correspondentes.
DF Bichara Advogados
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DF Farah, Gomes e Advogados Conhecimento das culturas regionais e dos
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DF Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados órgãos administrativos e judiciais locais.
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ES Bichara Advogados
GO Valentim, Felicio, Vasconcelos e Bertolino Advogados Serviços jurídicos de alta qualidade em todas
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MA Ulisses Sousa Advogados Associados as áreas do Direito Empresarial.
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MG Coimbra & Chaves Advogados
MG Juiz de Fora | Weiss Advocacia Garantia de alto padrão de atendimento
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MG Uberlândia | Cerizze Soluções Jurídicas Empresariais técnico por meio de avaliações periódicas
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MG Uberlândia | Romano Donadel Advogados Associados dos Escritórios Aliados.
MS André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
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MT André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
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PA Cavalcante & Pereira Advogados Associados Assista ao nosso vídeo em
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PB Nóbrega Farias Advogados Associados
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PE Coêlho da Silveira & Brabo Magalhães Advogados
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PI Mário Roberto Pereira de Araújo Sociedade de Advogados
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PR Hilú, Costódio & Caron Baptista Sociedade de Advogados
RJ Bichara Advogados
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RJ Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
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RN Silva de Medeiros Advogados
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RO DPLAW - Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade de Advogados
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RR Andrade GC Advogados
RS Lippert Advogados
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SC Farah, Gomes e Advogados
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SE Prado, Castelli, Vasconcelos Sociedade de Advogados
SP Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
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