Page 139 - Auario da Justiça Brasil_2021

priedade que deve ter preservada a vegetação a 1ª Turma reconheceu o tempo de trabalho de que trata o artigo 2º da Lei 13.463/2017 abriu
nativa. A APP, por sua vez, refere-se à área a ser pessoa menor de 12 anos, admitindo a recisão divergência entre as turmas que julgam maté-
preservada no entorno de recursos hídricos. Até do valor da aposentadoria. O reconhecimento do ria de Direito Público no STJ. Para a 1ª Turma,
2012, APP e reserva legal não se confundiam. período de trabalho do menor abaixo dos limites o credor não perde o direito de requisitar nova-

legais – 16 anos para o trabalho e 14 anos para mente o precatório ou a RPV. Para a 2ª Turma,
6 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL aprendiz –, é uma tendência jurisprudencial. tal direito prescreve em cinco anos e deve ser
PROCESSO: REsp 1.532.719/MG contado a partir da data do cancelamento. O
ORIGEM: TJ-MG 8 LICENÇA-PRÊMIO dispositivo estabelece que, expedido o precató-
ENTRADA: 20/5/2015 JULGAMENTO: 15/9/2020
PROCESSO: EREsp 1.591.726 rio ou a RPV, o mesmo será cancelado após dois
A compensação de reserva legal em imóvel rural ORIGEM: TRF-4 anos se não for levantado, com os valores trans-
não precisa ser feita em área da mesma micro- ENTRADA: 31/3/2016 JULGAMENTO: 9/6/2020 feridos à conta única do Tesouro Nacional – sem
bacia ameaçada: basta que ocorra no mesmo A contagem do prazo de cinco anos para pres- mencionar prescritibilidade ou termo inicial.
bioma. É o que dispõe o Código Florestal de crição do direito à conversão em dinheiro de
2012, ainda que a degradação ambiental tenha licença-prêmio não gozada e nem usada para a 10 CARGA PESADA
ocorrido antes de sua vigência. O colegiado, por aposentadoria tem como termo inicial a data em PROCESSO: REsp 1.581.580/SE
unanimidade entendeu que deve prevalecer o que ocorreu a aposentadoria do servidor públi- ORIGEM: TRF-5
Código Florestal de 2012, menos protetivo ao co. O colegiado mantém sólida a jurisprudência ENTRADA: 16/2/2016 JULGAMENTO: 18/9/2020
meio ambiente, pois o artigo 66 é expressamen- da corte sobre o tema. Ao julgar recurso repetiti- A imposição de multa por infração ao Código de

te retroativo. Pelo código de 1965, a compensa- vo sobre a matéria em 2012, a 1ª Seção definiu Trânsito Brasileiro tem natureza administrativa
ção deveria ocorrer na mesma bacia ameaçada. que somente com a aposentadoria do servidor e não se confunde com a multa cominatória
tem início o prazo prescricional do direito de prevista no Código de Processo Civil como ins-
7 TRABALHO INFANTIL pleitear a indenização referente à licença-prê- trumento processual de coerção. Desta forma,
PROCESSO: AREsp 956.558/SP mio não gozada. é possível a aplicação de multa cominatória
ORIGEM: TRF-3 quando a multa de trânsito já existe. Com esse
ENTRADA: 11/7/2016 JULGAMENTO: 2/6/2020 9 PRECATÓRIO CANCELADO entendimento, a 1ª Turma refutou a alegação
A regra constitucional que proíbe o trabalho a PROCESSO: REsp 1.859.389/CE de ocorrência de dupla punição pelo fato de
partir de determinada idade, cujo objetivo é evi- ORIGEM: TRF-5 empresa transitar com excesso de peso em
tar a exploração infantil, não pode ser interpreta- ENTRADA: 30/1/2020 JULGAMENTO: 21/8/2020 estradas. A decisão alinha o entendimento de
da em prejuízo do menor que exerceu atividade A possibilidade de prescrição do direito à expe- ambos os colegiados que julgam matéria de Di-
laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na dição de novo precatório ou requisição de pe- reito Público, já que a 2ª Turma tem precedente
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esfera previdenciária. Com esse entendimento, queno valor quando houver o cancelamento de no mesmo sentido.
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