Page 137 - Auario da Justiça Brasil_2021
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PLACAR DE VOTAÇÃO
POSIÇÃO
TEMAS EM DISCUSSÃO Benedito Sérgio Regina Gurgel de Napoleão
Gonçalves Kukina Helena Costa Faria Nunes Maia 1
DIREITO TRIBUTÁRIO FISCO x CONTRIBUINTE
1 Contribuinte tem direito a crédito de PIS e Cofins SIM SIM SIM NÃO SIM 1 4
quando paga ICMS-ST?
2 Redirecionamento de execução fiscal requer SIM SIM SIM SIM NÃO 1 4
desconsideração da pessoa jurídica?
3 Estado pode cobrar ICMS em substituição com SIM SIM SIM SIM NÃO 4 1
base em preço do catálogo?
Importadora que revende sementes com isenção
4 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 5 0
tem direito a créditos de ICMS?
DIREITO AMBIENTAL PÚBLICO x PRIVADO
5 Código Florestal retroage para admitir o cômputo de NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 4 1
APP no cálculo do percentual de área de reserva legal?
6 Compensação de reserva legal em imóvel rural NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
precisa ser feita na mesma microbacia?
DIREITO PREVIDENCIÁRIO INSS x SEGURADO
7 É possível reconhecer trabalho rural antes dos 12 anos SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
de idade para revisão de aposentadoria?
8 Prazo de conversão da licença-prêmio em dinheiro deve SIM SIM SIM SIM NÃO 4 1
ser contado a partir da data de aposentadoria do servidor?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL LEGALISTA x GARANTISTA
O direito à expedição de novo precatório ou RPV quando
9 SIM NÃO NÃO SIM NÃO 2 3
houver o cancelamento do mesmo pode prescrever?
É possível impor multa preventiva contra excesso de
10 NÃO SIM SIM NÃO SIM 3 2
peso nas estradas?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. REsp 1.568.691; 2. REsp 1.804.913; 3. AREsp 1.053.300; 4. REsp 1.643.875; 5. REsp 1.646.193; 6. REsp 1.532.719; 7. AREsp 956.558; 8. EREsp 1.591.726; 9. REsp 1.859.389;
10. REsp 1.581.580.
1 Aposentou-se em dezembro de 2020.
crédito: metamorworks crédito: metamorworks
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