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STJ 1ª SEÇÃO 1ª TURMA
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JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE INDICAM TENDÊNCIAS
(RPV) quando houver o seu cance-
lamento. A maioria entendeu que
o cancelamento foi previsto na Lei
13.463/2007 após dois anos de sua 1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ao estado tributante a escolha entre as regras
expedição apenas para que o poder PROCESSO: REsp 1.568.691/RS disponíveis. Dentre elas está o preço final suge-

público possa usar os valores en- ORIGEM: TRF-4 rido pelo fabricante. Com esse entendimento,
quanto o credor não vem buscá-lo. ENTRADA: 11/11/2015 JULGAMENTO: 5/5/2020 a 1ª Turma negou provimento a recurso espe-
O pedido por um novo precatório É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre cial da Avon, que visava a afastar o preço de

é direito potestativo, exercitável a o valor pago na etapa anterior a título de ICMS- catálogo como base de cálculo para o ICMS em
qualquer momento. -ST, com base no princípio da não cumulativida- substituição às operações de venda de porta a
A pauta da 1ª Turma também de, pois tal valor é tido como custo de aquisição porta. O resultado do julgamento tem grande
contou com casos inovadores que da mercadoria para revenda. No entendimento impacto em setor relevante da economia brasi-
chegaram à instância especial. Em da relatora, ministra Regina Helena Costa, o leira: mais de quatro milhões de pessoas físicas
março de 2021, o colegiado homo- direito ao creditamento independe da apuração atuam com venda direta e movimentam R$ 45
logou pela primeira vez um acordo de tributação na etapa anterior. Se esse custo bilhões, correspondente a 8% do PIB brasileiro.
de não persecução cível, novidade está embutido no valor da compra do produto
inserida pelo chamado pacote “anti- – destacado na nota fiscal – e não é recuperável, 4 LEI KANDIR

crime” (Lei 13.964/2019). Com isso, pois não pode ser destacado na revenda, deve PROCESSO: REsp 1.643.875/RS
o processo, que tratava de improbi- gerar crédito. A decisão contraria o entendi- ORIGEM:TJ-RS
dade administrativa e já estava em mento da 2ª Turma sobre a matéria. ENTRADA: 14/12/2016 JULGAMENTO: 4/12/2019
fase de julgamento de embargos de A regra de creditamento prevista no artigo 20,
declaração, foi extinto. O colegia- 2 PERSONALIDADE JURÍDICA parágrafo 6º, da Lei Complementar 87/1996
do também inovou ao entender que PROCESSO: REsp 1.804.913/RJ é destinada ao contribuinte que compra pro-
a matriz pode pedir compensação ORIGEM: TRF-2 dutos agropecuários isentos, e não a quem
tributária por pagamento indevido ENTRADA: 4/9/2018 JULGAMENTO: 1/9/2020 promove as saídas isentas. Gurgel de Faria

de tributos feitos pelas filiais. Esse É possível a instauração de incidente de descon- observa que a regra geral do parágrafo 3º do
entendimento deriva de outra posi- sideração da personalidade jurídica para fazer o artigo 20 veda o aproveitamento de crédito
ção da 1ª Turma: a de que sucursal, redirecionamento de execução fiscal à pessoa de ICMS referente à entrada da mercadoria

filial e agência não têm um registro jurídica que integra o mesmo grupo econômico quando a saída correspondente for isenta. A

próprio, autônomo, e, portanto, não da sociedade empresária originalmente execu- exceção feita no parágrafo 6º, que permite a Anúncio GCB.pdf 1 25/03/2021 17:03:03
nascem como pessoa jurídica. Por tada. Mas desde que não identificada na certi- manutenção dos créditos em operações com Anúncio GCB.pdf 1 25/03/2021 17:03:03

coerência, os valores decorrentes de dão da dívida ativa ou que não possua responsa- produtos agropecuários, só se aplica quando
repetição ou compensação tributária bilidade tributária em sentido estrito. A 1ª Turma quem adquire a mercadoria isenta e tem a
também devem pertencer à socieda- manteve a divergência entre os colegiados que saída tributada pode aproveitar os créditos de SOLUÇÕES
de como um todo, o que autoriza que da Seção de Direito Público. Enquanto a 1ª Tur- ICMS gerados nas operações anteriores à com- SOLUÇÕES
EMPRESARIAIS
sejam requisitados pela matriz. ma decide pela complementariedade entre a Lei pra com isenção. EMPRESARIAIS
NAS RELAÇÕES
Já em fevereiro de 2021, a turma de Execução Fiscal e o CPC, a 2ª Turma entende NAS RELAÇÕES

definiu que a obrigação de submis- pela incompatibilidade entre normas, pois o 5 RESERVA LEGAL DE TRABALHO
são dos atos de concentração econô- CPC não teria incluído o sistema especial que PROCESSO: REsp 1.646.193/SP C C DE TRABALHO
mica ao Cade (Conselho Adminis- envolve o regime jurídico da execução fiscal. ORIGEM: TJ-SP JULGAMENTO: 4/6/2020 M

ENTRADA: 9/1/2017
trativo de Defesa Econômica) não se M Y
restringe apenas àqueles que já es- 3 VENDA PORTA A PORTA O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que CM Y
tejam produzindo efeitos no Brasil. PROCESSO: AREsp 1.053.300/RS admite o cômputo da área de preservação CM ADVOCACIA ARTESANAL
Uma operação entre empresas fora ORIGEM: TJ-RS permanente (APP) no cálculo do percentual de MY MY ADVOCACIA ARTESANAL
do país também deve ser comunica- ENTRADA: 10/2/2017 JULGAMENTO: 15/9/2020 instituição de reserva legal, traz inovação que CY
da no prazo de 15 dias, antes até da Ao prever as formas de fixação da base de cálcu- não deve retroagir para alcançar as situações CMY
CY

internalização de suas consequên- lo do ICMS devido em substituição tributária, a consolidadas antes de sua vigência, dada a CMY K
cias, mesmo que afetem apenas sub- Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu proibição do retrocesso em matéria ambien- K
sidiárias ou controladas. hierarquia entre as possibilidades, deixando tal. A reserva legal corresponde à área da pro-
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