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com os valores transferidos à conta única do Te- atos contra a administração, prevista tanto na Nos casos de extração irregular de areia, a inde-
souro Nacional. Já o artigo 3º destaca: cancelado Lei de Improbidade Administrativa como na Lei nização deve abranger a totalidade dos danos
o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo de Licitações, a 2ª Turma manteve condenação causados. Segundo Francisco Falcão, a extração
ofício requisitório, a requerimento do credor. A de advogado que emitiu parecer favorável para a irregular da areia deve ser compensada com o
lei não trata de prescritibilidade ou termo inicial. contratação do escritório de advocacia do qual era pagamento total dos danos causados ao erá-
Para a 1ª Turma, o direito não prescreve. sócio administrador. Para Francisco Falcão, a regra rio. “A indenização deve abranger a totalidade
do artigo 9º, III, da Lei 8.666/1993 compreende dos danos causados ao ente federal, sob pena
6 OPERADORAS DE CARTÃO todo o grupo de pessoas que, integrando o corpo de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da

PROCESSO: Resp 1.359.624/SP pessoal encarregado de promover a licitação, en- sanção e incentivar a impunidade de empresa
ORIGEM: TRF-3 contre-se em posição de frustrar a competitivida- infratora, que praticou conduta grave com a ex-
ENTRADA: 7/1/2013 JULGAMENTO: 10/3/2020
de em benefício próprio ou de terceiro. tração mineral irregular”, explicou.
Operadoras de cartão de crédito não ligadas a

bancos não podem ser equiparadas a instituição 8 CARGA PESADA 10 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
financeira, pois não usam recursos próprios para PROCESSO: REsp 1.642.723/RS PROCESSO: REsp 1.841.604/RJ
honrar os pagamentos aos credores. Ao contrá- ORIGEM: TRF-4 ORIGEM: TRF-2
rio, buscam recursos junto às instituições finan- ENTRADA: 24/11/2016 JULGAMENTO: 25/5/2020 ENTRADA: 2/10/2019 JULGAMENTO: 27/4/2020
ceiras para tal finalidade, valendo-se de cláusula A existência de penalidade como resposta ao trá- A 2ª Turma confirmou a bombeiro militar o
constante em contrato de adesão. Com esse fego de veículos com excesso de peso nas estra- direito de executar a sentença proferida em
entendimento, a 2ª Turma negou o enquadra- das não exclui a possibilidade de decisão judicial, mandado de segurança coletivo favorável à as-
mento das operadoras de cartão de crédito na que vise à prevenção da prática. Com esse enten- sociação da corporação. Para a turma, o fato de
Lei 4.595/1964 e as livrou da fiscalização do Con- dimento, a 2ª Turma deu provimento a recurso do o bombeiro não fazer parte da associação impe-
selho Monetário Nacional e do Banco Central. O Ministério Público Federal para permitir a tutela trante no momento da propositura da ação não
julgamento foi concluído em março de 2020, inibitória. A decisão ainda admite a fixação de lhe retira a legitimidade para pleitear o cumpri-
depois de mais de uma década em tramitação. indenização por danos materiais e morais, a ser mento individual do que foi decidido. Segundo
definida pelo TRF-4, que inicialmente negou os o ministro Mauro Campbell, relator do caso, a
7 IMPROBIDADE ADVOCATÍCIA pedidos. O acórdão confirma jurisprudência do sentença em mandado de segurança coletivo

PROCESSO: AREsp 1.535.119/PR STJ sobre a matéria ajuizado por associação beneficia o conjunto
ORIGEM: TJ-PR dos associados – ou, pelo menos, os associados
ENTRADA: 7/7/2019 JULGAMENTO: 19/3/2020 9 AREIA ILEGAL que estejam na situação jurídica discutida na

Com base na amplitude do conceito de agente PROCESSO: AREsp 1.520.373/SC decisão –, independentemente da data em que
público para efeito de responsabilização por ORIGEM: TRF-4 tenha ocorrido a filiação à entidade.
ENTRADA: 12/6/2019 JULGAMENTO: 13/12/2019

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