Page 153 - Auario da Justiça Brasil_2021

Mauro Campbell

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Mauro Luiz Campbell Marques rabalha pelo aperfeiçoamen-
NASCIMENTO Tto da legislação. Coordenou a
9/10/1963, em Manaus comissão de juristas que propôs a
ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito Administrativo e Direito Ambiental atualização da Lei de Improbidade
Administrativa, projeto de lei que
NO TRIBUNAL
POSSE 17/6/2008 foi liberado para votação na Câma-
APOSENTADORIA 9/10/2038 ra dos Deputados no início de 2021.
NOMEAÇÃO Luiz Inácio Lula da Silva Integrou o grupo de ministros para
ORIGEM Ministério Público Paula Carrubba
ATRIBUIÇÕES: Corte Especial estudos e elaboração de sugestões
Comissão de Regime Interno do PL que culminou na nova Lei de
(presidente) Falências (Lei 14.112/2020), sancionada sem foro privilegiado. Foi assim no caso
Comitê de Assuntos Legislativos
(coordenador) em janeiro de 2021, com o objetivo de dar da ação penal em que o colegiado recebeu
Enfam (vice-diretor, de 2020 a 2022) mais fôlego às empresas endividadas. a denúncia contra o governador do Rio de
ATIVIDADE PROFISSIONAL No STJ, é o coordenador do Comitê de Janeiro, Wilson Witzel, e enviou o caso de
NO JUDICIÁRIO Assuntos Legislativos, criado na gestão de outros oito denunciados para a primeira
Ministro do TSE (2020-2022) Humberto Martins. Participa dos esforços instância analisar.
Corregedor-geral da Justiça Federal
(2016-2017) do presidente do STJ pela aprovação da Deu solução processual a um caso cujo

NO MINISTÉRIO PÚBLICO PEC da Relevância, que prevê ltros mais resultado permitiu a um funcionário do
Procurador-geral de Justiça do apurados para a tramitação de recursos es- Banco do Brasil em São Paulo executar
Amazonas (1999-2003 e 2007-2008)
Promotor e procurador de Justiça no peciais na corte. Já foi crítico da iniciativa, sentença coletiva proferida pelo TRF-1
Amazonas (1987-2008) mas mudou de ideia em meio à explosão ajuizada pelo Sindicato dos Bancários da
NO SERVIÇO PÚBLICO do número de processos, que di culta a Bahia. No caso, entendeu que, sem limi-

Secretário de Controle Interno, Ética e
Transparência do Amazonas (2004) discussão e julgamento de causas de maior tação subjetiva expressa na sentença cole-
Secretário de Segurança Pública do relevo e impacto. Ainda em 2020, assumiu tiva, não há como restringir a e cácia da

Amazonas (1993-1995)
Secretário de Justiça do Amazonas a vice-presidência da Enfam, a escola na- mesma à base territorial do sindicato que a
(1991-1993) cional de magistrados e cadeira de mem- ajuizou. Em 2021, o STF declarou incons-
Assessor do Tribunal de Contas dos bro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral. titucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil
Municípios (1987)

Assessor jurídico da Companhia Tem posição crítica e costuma se opor Pública, que limita a e cácia das sentenças
Energética do Amazonas (1986-1987) ao desmembramento dos feitos de compe- à competência territorial do órgão que a
NA INICIATIVA PRIVADA tência originária que tenham denunciados proferiu (Tema 1.075).
Advogado (1985-1986)
ATIVIDADE ACADÊMICA ENTENDIMENTO JURÍDICO
FORMAÇÃO
Bacharel em Direito pelo Instituto Fator previdenciário incide sobre a aposentadoria de professor segurado do INSS? Vê-se que o parágrafo
Metodista Bennett (1985) 9º do artigo 29 [da Lei 8.213/1991] prevê um tratamento diferenciado para o segurado professor, em análoga
MAGISTÉRIO maneira ao tratamento dado à segurada mulher que se aposenta por tempo de contribuição, determinando
Professor de Direito da Universidade
Nilton Lins (1997-1998) para efeito da aplicação do fator previdenciário que ao tempo de contribuição desses segurados, sejam adicio-
nados: cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
CONTATO funções de magistério; dez anos, quando se tratar de professora que comprove tempo de efetivo exercício das
O atendimento a advogados é feito por te- funções de magistério. A aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição
lefone. Para pedir uma audiência com o mi- com redução em cinco anos no tempo de contribuição, não sendo aposentadoria especial. A natureza de apo-
nistro, é preciso enviar e-mail ao gabinete sentadoria por tempo de contribuição não autoriza afastar no cálculo o fator previdenciário. (REsp 1.799.305)
com memorial, nome do advogado e telefo- Prazo de prescrição para pedir danos morais por agente público de controle de pragas que utilizou
ne de contato. Memoriais também devem inseticida prejudicial à saúde começa quando ele descobre que está doente? O dano moral alegado,
ser encaminhados por e-mail.
consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que
Gabinete: STJ, Prédio Ministros I, 2º andar o autor da ação teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprote-
(61) 3319-6663 gida ao DDT. Assim, aplicando-se a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional será o momento
gab.min.campbellmarques@stj.jus.br em que há ciência inequívoca dos malefícios que podem ser causados pela exposição ao DDT, independente-
mente do início da vigência da Lei 11.936/2009. (REsp 1.809.209)

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