Page 154 - Auario da Justiça Brasil_2021

STJ 1ª SEÇÃO 2ª TURMA
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Foco.

Assusete Magalhães

É assim que se faz.

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Assusete Dumont Reis Magalhães umpriu a função de ouvidora
NASCIMENTO Cdo STJ entre novembro de 2019
18/1/1949, em Serro (MG) e novembro de 2020. Criou a Ou-
ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito Administrativo e Direito vidoria das Mulheres na estrutura
Previdenciário interna, com o objetivo de estabe-
NO TRIBUNAL lecer um canal de escuta ativa para

POSSE 21/8/2012 as servidoras da corte. Classificou a
APOSENTADORIA 18/1/2024 iniciativa como oportuna, “especial-
NOMEAÇÃO Dilma Rousseff Emerson Leal
ORIGEM Justiça Federal mente em face do período de distan-
ATRIBUIÇÕES ciamento social em que vivemos, no
Comissão Gestora de Precedentes qual têm crescido os índices de violência formar maioria na 1ª Seção na definição de

Comitê de Orçamento e Finanças
(coordenadora) contra a mulher” durante a crise sanitária. que a perda da função em condenação por
Suplente do CJF (2019-2021) É coordenadora do Comitê de Orçamento improbidade administrativa implica bani-
ATIVIDADE PROFISSIONAL e Finanças. Presidiu, já durante a epide- mento de qualquer cargo público, apontou
NO JUDICIÁRIO mia do novo coronavírus, a coordenação- que condicionar a perda apenas ao cargo
Ouvidora do STJ (2019-2020) -geral científica da 1ª Jornada de Direito ocupado na época do ilícito tornaria a lei

Presidente do TRF-1 (2006-2008)
Desembargadora do TRF-1 (1993-2012) Administrativo, que teve número recorde potencialmente inócua. Extinguiu manda-
Juíza do TRE-MG (1991-1993) de propostas enviadas e 40 aprovadas. Diz do de segurança no qual a família de um
Juíza federal da 1ª Região (1984-1993) que elas já surtem efeito na jurisprudência paciente internado no Rio de Janeiro, com
Juíza do TRE-DF (2002-2004)
NO SETOR PÚBLICO brasileira e até no STJ. “Foi um debate ex- quadro condizente com infecção pela Co-
Procuradora da República (1982-1984) tremamente rico. Acredito que a participa- vid-19, buscava tratamento imediato com
Procuradora do INSS (1976-1982)
Assessora jurídica do Ministério do ção foi maior do que se realizássemos essa o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina,

Trabalho (1975-1976) jornada presencialmente”. medicamentos que não têm eficácia com-
NA INICIATIVA PRIVADA Integra a Comissão Gestora de Prece- provada contra a doença.
Advogada (1974-1975)
dentes. Tem cuidado redobrado com os Gosta de passar tempo com a família.
ATIVIDADE ACADÊMICA termos empregados nas teses fixadas. Não Com as limitações da crise sanitária, man-

FORMAÇÃO raro, sugere adaptações e alterações que tém contato virtual com os filhos e os ne-

Bacharel em Direito (1973) e em Letras

(1974) pela UFMG; pós-graduada em possam evitar dubiedades ou equívocos tos. Nos finais de semana, dedica-se a séries
Direito pela Universidade Lusíada do para sua aplicação. e filmes. Destaca Homeland, série que a faz

Porto, Portugal (2001)
Esse aspecto pragmático se reflete, tam- indagar se “a realidade, na verdade, copia a

bém, nos julgamentos. Quando ajudou a ficção”. Também gosta de Outlander.
CONTATO DÉCIO FREIRE ADVOGADOS completa 28 anos de atividade em 2020, com 14 unidades
A ministra recebe todos os advogados que
solicitam audiência. Em regra, por telefone, ENTENDIMENTO JURÍDICO próprias e especialistas em 19 áreas do direito, o que assegura atuação eficaz e plena, consultiva e
mas também usa videoconferência pela contenciosa. Uma grande estrutura e, ao mesmo tempo, com uma atuação personalista e foco na

plataforma Zoom quando a audiência conta É possível cobrança de ISSQN por alíquota fixa para sociedade limitada? A interpretação conferida ao
com mais de um advogado. As solicitações artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sempre advocacia especializada. Estes são os diferenciais que notabilizam DÉCIO FREIRE ADVOGADOS
devem ser feitas pelo e-mail ou telefones mostrou-se, data venia, consentânea com a mensagem da norma, porquanto a tributação do ISSQN pela forma
do gabinete. Os memoriais devem ser en- de alíquota fixa para sociedades de profissões regulamentadas, na verdade, traduz uma extensão de um trata- nos últimos 13 anos, entre os mais admirados escritórios do País.

viados pelo mesmo endereço eletrônico. mento diferenciado conferido, pelo parágrafo 1º do artigo, ao contribuinte individual, que presta seus serviços
Gabinete: STJ, Prédio Ministros I, 4º andar sob a forma de trabalho pessoal. O regime de tributação privilegiada do ISSQN não se estende às sociedades
(61) 3319-6346, 3319-6050 simples limitadas, cuja responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. (EREsp 31.084)
gmam@stj.jus.br O Ministério Público pode ordenar ao cartório a averbação de inquérito civil público na matrícula
de imóvel? O parquet estadual, ao invés de requerer a averbação em tela, requisitou a sua realização,
fixando prazo para o seu cumprimento, o que não encontra amparo na legislação de regência. Em que pese

a importância de se dar publicidade à população acerca de eventuais irregulariadades em parcelamentos, SÃ O PA UL O - RIO DE JANEIRO - BEL O HORIZ ONTE - BRASÍLIA

a fim de proteger terceiros de boa-fé, adquirentes de suas frações, e contribuir para a ordenada ocupação VIT ÓRIA - SALVADOR - RE CIFE - TERESINA - MANA US - PORT O VELHO - RIO BRANC O
do solo, há que se observar o devido processo legal, assegurado no artigo 5º, LIV, da Constituição, tal como
previsto na Lei 6.015/1973. (RMS 58.769) OUTRAS CID ADES POL O MG ( UBERL ÂNDIA - IPATINGA - VARGINHA )
UNID ADES OUTROS P AÍSES : LISBO A ( P T ) - MIAMI (E U A )
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