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dência das turmas que julgam Direito Privado ciário do plano de saúde quando o período de
na corte, restringindo a interpretação do artigo internação ultrapassava o marco de 30 dias. A 10 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

12, inciso VI da Lei dos Planos de Saúde (Lei tese apenas confirma a jurisprudência já pacífi- PROCESSO: EREsps 1.705.018/DF e 1.590.294/DF
9.656/1998). A norma diz que o reembolso ca de ambas as turmas que julgam Direito Pri- ORIGEM: TJ-DF
deve ocorrer em casos de urgência ou emer- vado no STJ. A própria 2ª Seção já havia defini- ENTRADA: 19/10/2017 e 7/3/2016

JULGAMENTO: 9/12/2020
gência quando não for possível a utilização dos do, em embargos de divergência, pela validade
serviços próprios, contratados, credenciados do regime de coparticipação nessas situações. A 2ª Seção afastou a proposta de dispensar a
ou referenciados pelas operadoras. E que esse fase de liquidação da sentença genérica pro-

reembolso deve seguir de acordo com a relação 9 COMPLEMENTAÇÃO DE ferida em ação civil pública que trata do paga-
de preços de serviços médicos e hospitalares APOSENTADORIA mento de diferenças decorrentes de expurgos

praticados pelo respectivo – ou seja, o usuário PROCESSO: REsp 1.740.397/RS inflacionários do Plano Verão. A hipótese de
deve arcar com a eventual diferença de valores ORIGEM: TJ-RS ajuizamento de execução individual de senten-
se o serviço usado custar mais do que o plano ENTRADA: 9/11/2017 JULGAMENTO: 28/10/2020 ça coletiva divide opiniões por Nancy Andrighi,
pagaria por ele na rede credenciada. O trabalhador que tem reconhecida pela Justi- que ficou vencida. Prevaleceu o voto de Luis Fe-

ça do Trabalho a existência de verbas remune- lipe Salomão, para quem existem dois aspectos
8 INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA ratórias devidas pelo ex-empregador não pode que demandam a fase da liquidação: a efetiva
PROCESSO: REsps 1.755.866/SP e 1.809.486/SP incluí-las nos cálculos e na renda mensal inicial necessidade de produção de prova para identi-
ORIGEM: TJ-SP dos benefícios de complementação de aposen- ficação do beneficiário substituído processual e

ENTRADA: 27/7/2018 e 15/4/2019 tadoria por entidade fechada de previdência a necessidade de cognição plena para aferição
JULGAMENTO: 9/12/2020
privada. A 2ª Seção afastou a possibilidade de do valor. Por um lado, o cálculo não é feito por
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva que quaisquer benefícios concedidos após a simples operações aritméticas. Por outro, a
a cláusula de coparticipação expressamente aposentadoria sejam incluídos na previdência prova da titularidade do direito é fato novo a
ajustada e informada ao consumidor, à razão privada sem a prévia formação da correspon- ser comprovado em juízo e controvertido, em
máxima de 50% do valor das despesas, nos dente reserva matemática. O caso foi julgado meio ao turbilhão de demandas focadas nos
casos de internação superior a 30 dias por ano seguindo os ritos dos recursos repetitivos e, em expurgos infl acionários. “A liquidação pelo pro-
decorrente de transtornos psiquiátricos, pre- suma, acaba por complementar outra tese de- cedimento comum mostra-se mais adequada
servada a manutenção do equilíbrio financei- finida pelo colegiado. Em agosto de 2018, a 2ª porque delimita a sentença coletiva por meio

ro. Essa foi a tese aprovada por unanimidade Seção defi niu que é inviável a inclusão de horas de comprovação, pelo autor, de fatos novos.
pela 2ª Seção no julgamento de dois casos em extras habituais reconhecidas pela Justiça do Vale dizer, fatos secundários independentes do
recursos repetitivos. A discussão era quanto à Trabalho no cálculo da renda mensal inicial da que foi decidido e que não foram objeto da sen-

complementação de aposentadoria.
legalidade do pagamento parcial pelo benefi-
Anúncio_Pardo_UmTerço página horizontal_FECHADO.pdf 1 27/05/2021 10:47:29 tença condenatória genérica”, afirmou.

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