Page 161 - Auario da Justiça Brasil_2021

PLACAR DE VOTAÇÃO
POSIÇÃO
TEMAS EM DISCUSSÃO Nancy Paulo de Tarso Villas Bôas Marco Aurélio Moura
Andrighi Sanseverino Cueva Bellizze Ribeiro
DIREITO DO CONSUMIDOR EMPRESA x CONSUMIDOR
1 Operadora de plano de saúde que cancela contrato NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 5 0
coletivo é obrigada a fornecer contrato individual?
2 Operadora de plano de saúde pode recusar a terapêu- NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
tica indicada para o tratamento do beneficiário?
3 Comprar alimento com corpo estranho dá direito a SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
indenização mesmo se consumidor não o ingeriu?
A cobrança de taxa de conveniência para venda online
4 SIM NÃO NÃO NÃO NÃO 4 1
de ingressos de eventos é abusiva?
Contrato bancário assinado por analfabeto depende de
5 NÃO NÃO NÃO NÃO A 0 4
instrumento público ou de procuração pública?
DIREITO CIVIL LEGALISTA x GARANTISTA
6 É possível determinar a prestação de contas para que pai SIM NÃO NÃO SIM SIM 2 3
possa fiscalizar o uso da pensão alimentícia pela mãe?
7 É lícito cobrar taxa de condomínio mais alta para SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
apartamentos maiores?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL LEGALISTA x GARANTISTA
8 Prazo para pedir a restituição de desconto indevido de SIM SIM NÃO I SIM 1 3
previdência privada prescreve em dez anos?
DIREITO EMPRESARIAL LETRA DA LEI x ESPÍRITO DA LEI
Atividade rural antes do registro comercial serve para
9 SIM SIM NÃO SIM SIM 1 4
contar tempo para pedir recuperação judicial?
Redirecionamento da execução para grupo econômico
10 SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
depende de desconsideração da personalidade jurídica?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. REsp 1.819.894; 2. REsp 1.876.786; 3. REsps 1.876.046 e 1.830.103 e EREsp 1.818.900; 4. EDcl no REsp 1.737.428; 5. REsps 1.862.324, 1.862.330, 1.868.099 e 1.868.103;
6. REsp 1.814.639; 7. REsp 1.778.522; 8. REsp 1.803.627; 9. REsp 1.811.953; 10. REsp 1.776.865.
A: Ausente I: Impedido

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