Page 161 - Auario da Justiça Brasil_2021
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PLACAR DE VOTAÇÃO
                                                                                                    POSIÇÃO
                 TEMAS EM DISCUSSÃO                  Nancy   Paulo de Tarso   Villas Bôas   Marco Aurélio   Moura
                                                    Andrighi  Sanseverino  Cueva  Bellizze  Ribeiro
                   DIREITO DO CONSUMIDOR                                                         EMPRESA x CONSUMIDOR
                 1  Operadora de plano de saúde que cancela contrato   NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO    5        0
                   coletivo é obrigada a fornecer contrato individual?
                 2  Operadora de plano de saúde pode recusar a terapêu-  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  0        5
                   tica indicada para o tratamento do beneficiário?
                 3  Comprar alimento com corpo estranho dá direito a    SIM  SIM  SIM  SIM  SIM   0        5
                   indenização mesmo se consumidor não o ingeriu?
                   A cobrança de taxa de conveniência para venda online
                 4                                   SIM      NÃO     NÃO      NÃO      NÃO       4        1
                   de ingressos de eventos é abusiva?
                   Contrato bancário assinado por analfabeto depende de
                 5                                   NÃO      NÃO     NÃO      NÃO       A        0        4
                   instrumento público ou de procuração pública?
                   DIREITO CIVIL                                                                 LEGALISTA x GARANTISTA
                 6  É possível determinar a prestação de contas para que pai   SIM  NÃO  NÃO  SIM  SIM  2  3
                   possa fiscalizar o uso da pensão alimentícia pela mãe?
                 7  É lícito cobrar taxa de condomínio mais alta para   SIM  SIM  SIM  SIM  SIM   0        5
                   apartamentos maiores?
                   DIREITO PROCESSUAL CIVIL                                                      LEGALISTA x GARANTISTA
                 8  Prazo para pedir a restituição de desconto indevido de   SIM  SIM  NÃO  I  SIM  1      3
                   previdência privada prescreve em dez anos?
                   DIREITO EMPRESARIAL                                                          LETRA DA LEI x ESPÍRITO DA LEI
                   Atividade rural antes do registro comercial serve para
                 9                                   SIM      SIM     NÃO       SIM     SIM       1        4
                   contar tempo para pedir recuperação judicial?
                   Redirecionamento da execução para grupo econômico
                10                                   SIM      SIM      SIM      SIM     SIM       0        5
                   depende de desconsideração da personalidade jurídica?
                PROCESSOS ANALISADOS: 1. REsp 1.819.894; 2. REsp 1.876.786; 3. REsps 1.876.046 e 1.830.103 e EREsp 1.818.900; 4. EDcl no REsp 1.737.428; 5. REsps 1.862.324, 1.862.330, 1.868.099 e 1.868.103;
                6. REsp 1.814.639; 7. REsp 1.778.522; 8. REsp 1.803.627; 9. REsp 1.811.953; 10. REsp 1.776.865.
                                                                                                     A: Ausente    I: Impedido
















  C
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 CM
 MY
 CY
 CMY
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                                                                                                                01/06/21   11:38
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