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STJ 2ª SEÇÃO 3ª TURMA
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JURISPRUDÊNCIA
Por outro lado, há matérias em que

a 3ª Turma convergiu para pacificar o TESES QUE INDICAM TENDÊNCIAS
assunto em relação à jurisprudência da
4ª Turma. Em um dos casos mais rele-
vantes, entendeu por maioria apertada 1 PLANO DE SAÚDE COLETIVO dano só ocorre a partir da ingestão do produto
de três votos a dois que a atividade ru- PROCESSO: REsp 1.819.894/SP considerado impróprio, ou ao menos se ele for
ral anterior ao registro mercantil pode ORIGEM: TJ-SP levado à boca. A divergência deverá ser dirimi-
ser usada para contabilizar o tempo ENTRADA: 21/1/2019 JULGAMENTO: 27/10/2020 da em julgamento da 2ª Seção.
mínimo de dois anos que a lei exige A operadora de plano de saúde coletivo empre-
para pleitear pedido de recuperação sarial que exerce o direito de cancelar unilate- 4 TAXA DE CONVENIÊNCIA
judicial. O colegiado tinha preceden- ralmente o contrato, respeitando prazos, não PROCESSO: EDcl no REsp 1.737.428/RS
te de 2013 que entendia de maneira pode ser obrigada a fornecer plano individual ORIGEM: TJ-RS

oposta. O caso exemplifica a profun- ao consumidor. O direito que surge ao segura- ENTRADA: 11/7/2017 JULGAMENTO: 6/10/2020
didade dos debates travados entre os do é de fazer a portabilidade, em novo contra- É permitida a cobrança da taxa de conveniên-

ministros. Ao ficar vencido, o ministro to, observando os prazos de carência do plano cia para ingressos comprados pela internet
Villas Bôas Cueva destacou que a de- anterior. O entendimento é o mesmo aplicado em sites de eventos. A 3ª Turma reviu decisão
cisão deve causar impacto nas regras na 4ª Turma do STJ. de março de 2019 que reconhecia ser ilegal
de financiamento, com consequências a cobrança da taxa. A alteração se deu em

negativas. “A pretensão de contrair 2 PRESCRIÇÃO DO MÉDICO embargos de declaração. Prevaleceu o voto
a dívida como pessoa física e pagar PROCESSO: REsp 1.876.786/SP divergente de Paulo de Tarso Sanseverino,
como pessoa jurídica em recuperação ORIGEM: TJ-SP que reconheceu que a decisão se dera fora
judicial põe em risco toda a estrutura ENTRADA: 3/6/2020 JULGAMENTO: 19/10/2020 dos contornos da lide (extra petita). Com isso,
de relações travadas entre os elos in- Plano de saúde deve custear tratamento de acolheu os embargos com efeitos infringen-
terdependentes da cadeia produtiva do doença coberta pelo contrato, porquanto as tes para limitar os efeitos do acórdão anterior.
agronegócio, pois retira a segurança operadoras não podem limitar a terapêutica Desta forma, só permaneceu o provimento
que subsidia essas relações”, disse. a ser prescrita por profissional habilitado para ao pedido para condenar a empresa Ingresso

A 3ª Turma recentemente reviu o re- garantir a saúde ou a vida do beneficiário, mes- Rápido, alvo da ação, a incluir em suas ofer-

sultado de um julgamento de impacto mo que o procedimento não tenha previsão tas o preço total da compra com destaque da
destacado na última edição deste Anu- no rol da ANS. Com esse entendimento, a 3ª taxa de conveniência.
ário da Justiça. Quando julgou a ma- Turma rejeitou recurso de operadora que se
téria em 2019, por unanimidade, a 3ª negou a custear o exame Wisc, de avaliação 5 CLIENTES ANALFABETOS
Turma apontou que a taxa não pode- neuropsicológica. O teste, recomendado pelo PROCESSO: REsps 1.862.324, 1.862.330,
ria ser cobrada dos consumidores pela médico de paciente menor de idade acometi- 1.868.099 e 1.868.103
mera disponibilização de ingressos em do de deficit de atenção e hiperatividade, foi ORIGEM: TJ-CE

meio virtual. Entendeu que a prática recusado pela empresa sob alegação de que o ENTRADA: 17/2/2020, 17/2/2020, 17/3/2020 e Ganhe tempo!
configura venda casada, proibida pelo procedimento não consta do rol da ANS . 17/3/2020 JULGAMENTO: 15/12/2020

Código de Defesa do Consumidor. Se uma das partes for analfabeta, o contrato de Cadastre-se na ConJur
Em embargos de declaração julgados 3 CORPO ESTRANHO prestação de serviço pode ser assinado a rogo e receba gratuitamente as informações
em 2020, entendeu que não era pre- PROCESSO: REsps 1.876.046/PR e 1.830.103/SP e e subscrito por duas testemunhas. A lei não exi- mais relevantes da Justiça e do Direito.
tensão da parte autora da ação civil EREsp 1.818.900/SP ge instrumento público ou outorga de procura-
pública obter comando judicial que ORIGEM: TJ-PR, TJ-SP e TJ-SP ção pública a terceiro para que possa assinar a
viesse proibir atividade econômica de ENTRADA: 30/10/2018, 6/8/2019 e 5/6/2019 seu rogo. Para Marco Aurélio Bellizze, a valida-
venda de ingressos na internet, razão JULGAMENTO: 4/8/2020 de do contrato firmado por pessoa analfabeta

pela qual o julgamento pela ilegalida- A aquisição de produto alimentício com corpo não depende de instrumento público ou de ou-

de da taxa de conveniência configura estranho, ainda que não ocorra a ingestão de torga de procuração pública a terceiro, simples-
provimento diverso do pedido. Da de- conteúdo, dá direito à compensação por danos mente porque a lei não exige que assim seja.
cisão original só ficou a condenação à morais, dada a ofensa ao direito fundamental Embora não seja essencial para a validade do

empresa para incluir em suas ofertas o à alimentação adequada, corolário do princípio ato, o analfabeto pode se fazer representar por
preço total da compra com destaque da da dignidade da pessoa. O posicionamento di- um procurador. Nessa hipótese, será necessa-
taxa de conveniência. verge do adotado pela 4ª Turma, para a qual o riamente constituído por instrumento público.

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