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STJ 2ª SEÇÃO

JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE SINALIZAM TENDÊNCIAS DA 2ª SEÇÃO

1 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE maioria de votos, pôs fim à divergência jurispru- colegiado pacificou questão tormentosa na

PROCESSO: Segredo de Justiça dencial que havia nas turmas. Ambas enten- jurisprudência da 2ª Seção, que tem preceden-
ORIGEM: SP dem que a inclusão da PLR na base de cálculo tes distintos: ora pelo reconhecimento da abu-
ENTRADA: 2019 JULGAMENTO: 13/5/2020
é possível, mas divergiam sobre ser automática sividade da cláusula que restringe a cobertura
Em ação de investigação de paternidade, o juiz e presumida ou ocorrer apenas em hipóteses securitária, ora pela exclusão do pagamento
pode lançar mão de medidas coercitivas contra excepcionais. Prevaleceu o voto da ministra por vícios na construção, quando não expres-
aqueles que se recusam a fornecer material Nancy Andrighi, para quem a inclusão da PLR samente previstos na apólice. Prevaleceu o
para o exame de DNA, inclusive contra fami- nos alimentos depende de circunstâncias que entendimento defendido pela 3ª Turma.
liares do suposto pai. O artigo 139, inciso IV, a justifi quem. Entender diferente, segundo
do Código de Processo Civil diz que o juiz está explicou, geraria um desequilíbrio no binômio 6 PEDIDO DE REEMBOLSO
incumbido de “determinar todas as medidas “necessidade x possibilidade” que caracteriza a PROCESSO: REsp 1.756.283/SP

indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- fixação da pensão pelo juiz. ORIGEM: TJ-SP
-rogatórias necessárias para assegurar o cum- ENTRADA: 3/8/2018 JULGAMENTO: 11/3/2020

primento de ordem judicial, inclusive nas ações 4 ASSÉDIO NO ÔNIBUS É de dez anos o prazo de prescrição para pedir
que tenham por objeto prestação pecuniária”. PROCESSO: REsps 1.853.361/PB e 1.833.722/SP o reembolso de despesas médico-hospitalares
ORIGEM: TJ-PB e TJ-SP alegadamente cobertas pelo contrato de plano
2 IMPRESSÃO DIGITAL ENTRADA: 15/5/2019 e 21/1/2019 de saúde (ou de seguro saúde), mas que não
JULGAMENTO: 3/12/2020
PROCESSO: REsp 1.633.254/MG foram pagas pela operadora. A decisão da 2ª
ORIGEM: TJ-MG Empresa de transporte coletivo não tem res- Seção uniformizou a jurisprudência – até então
ENTRADA: 13/10/2016 JULGAMENTO: 11/3/2020
ponsabilidade por atos libidinosos praticados não consolidada – sobre o tema. Ao decidir, os
A manifestação da vontade de quem faz um dentro de seus veículos. O assédio, nesse caso, ministros se apoiaram em dois precedentes –

testamento é mais importante do que as for- deve ser considerado ato de terceiro alheio à da 2ª Seção (EREsp 1.280.825/RJ) e da Corte
malidades legais e, sendo assim, é válido um atividade desempenhada, sem conexão com Especial (EREsp 1.281.594/SP) – segundo os
documento que, ao invés da assinatura de os riscos a ela ligados e excludente da respon- quais, para as pretensões que tenham como
próprio punho do testador, tem sua impressão sabilidade de pagar indenização por danos mo- fundamento a responsabilidade contratual,
digital. Esse entendimento foi usado pela 2ª rais. De acordo com os ministros, não há como incide o prazo decenal do artigo 205 do Código
Seção para acolher o recurso de uma herdeira responsabilizar as transportadoras por eventos Civil, pois não há lei que fi xe prazo menor. Com

que pleiteava a confirmação de um testamento que nada têm a ver com o serviço prestado, isso, todas as pretensões com fundamento em Anúncio_Pardo_UmTerço página horizontal_FECHADO.pdf 1 27/05/2021 10:47:29
particular feito em seu benefício lavrado em não podem ser previstos e não dependem de contratos de plano de saúde ou de seguro saú-
2013. O colegiado, por 4 votos a 3, baseou sua sua atuação para a ocorrência. A decisão reali- de deverão observar o prazo prescricional de
decisão na convicção de que cada caso deve nha a jurisprudência do STJ no sentido de as dez anos, exceto aquelas que pleiteiam a devo-
ser analisado individualmente para que se empresas de transporte não responderem por lução de valores pagos em razão da declaração
descubra se a ausência de alguma formalidade eventos sem relação com o serviço prestado ou de nulidade de cláusula contratual (Tema 610).

é suficiente para comprometer a validade do que não podem ser previstos. É o caso de pas-
testamento em confronto com os demais ele- sageiros assaltados no veículo ou que sofrem 7 HOSPITAL NÃO CREDENCIADO
mentos de prova. danos por objetos atirados de fora do mesmo. PROCESSO: EAREsp 1.459.849/ES
ORIGEM: TJ-ES C
3 PENSÃO ALIMENTÍCIA 5 VÍCIO DE CONSTRUÇÃO ENTRADA: 27/2/2019 JULGAMENTO: 14/10/2020 M
PROCESSO: REsp 1.872.706/DF PROCESSO: REsp 1.804.965/SP É imprescindível a comprovação de urgência Y
ORIGEM: TJ-DF ORIGEM: TJ-SP ou de emergência para que seja determinado
ENTRADA: 7/5/2020 JULGAMENTO: 9/12/2020 ENTRADA: 22/3/2019 JULGAMENTO: 26/8/2020 CM
o reembolso dos custos de procedimentos mé-
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Valores recebidos a título de participação nos Não é compatível com a garantia de seguran- dicos feitos por profissionais ou em estabeleci-
lucros e resultados (PLR) não devem ser auto- ça esperada supor que prejuízos que se verifi- mentos não credenciados pelo plano de saúde, CY
maticamente incorporados à base de cálculo quem por vícios de construção sejam excluídos de acordo com os limites previstos no contrato. CMY
do valor de pensão alimentícia, por se tratar de cobertura securitária no âmbito de imóveis Com esse entendimento e por maioria aperta- K

de parcela que não se relaciona com salário ou financiados pelo Sistema Financeiro de Ha- da de cinco votos a quatro, a 2ª Seção rejeitou
remuneração. O entendimento da 2ª Seção, por bitação. Em decisão por maioria de votos, o embargos de divergência e pacifi cou a jurispru-

Tributário • Civil e Empresarial • Societário • Propriedade Intelectual • Trabalhista • Auditoria e Planejamento Fiscal.
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