Page 163 - Auario da Justiça Brasil_2021

da Lei 11.101/2005, que condiciona o pedido de
6 FISCALIZAÇÃO DA PENSÃO 8 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR recuperação judicial ao devedor que exerça suas
PROCESSO: REsp 1.814.639/RS PROCESSO: REsp 1.803.627/SP atividades há mais de dois anos. Para o TJ-MT,
ORIGEM: TJ-RS ORIGEM: TJ-SP o prazo começa a contar a partir do registro na
ENTRADA: 8/6/2018 JULGAMENTO: 26/5/2020 ENTRADA: 18/3/2019 JULGAMENTO: 23/6/2020
Junta Comercial. Para o STJ, não. Com a deci-
É possível determinar a prestação de contas para O direito de pleitear a restituição de descontos são, a 3ª Turma se alinha ao entendimento da

fiscalização de pensão alimentícia, pois a guar- indevidos feitos por plano de previdência com- 4ª Turma, que em fevereiro decidiu da mesma
da unilateral pela mãe do menor obriga o pai plementar prescreve em dez anos, conforme forma. Trata-se das primeiras decisões sobre a
a supervisionar os interesses dos filhos, sendo artigo 205 do Código Civil. Isso porque a exis- matéria, que é altamente controvertida.

parte legítima para solicitar informações. O en- tência da relação contratual entre o beneficiário

tendimento se baseia no parágrafo 5º do artigo e a entidade faz com que haja causa jurídica 10 PERSONALIDADE JURÍDICA
1.583 do Código Civil, que institui a responsabi- para o indébito. Com esse entendimento, a 3ª PROCESSO: REsp 1.776.865/MA
lidade de supervisão ao genitor que não detém Turma acatou recurso para afastar a prescrição ORIGEM: TJ-MA
a guarda, que “sempre será parte legítima para e permitir a restituição dos valores descontados ENTRADA: 25/10/2018 JULGAMENTO: 6/10/2020
solicitar informações ou prestação de contas em indevidamente nos dez anos anteriores. O acór- Não é possível fazer o redirecionamento direto
assuntos ou situações que afetem a saúde física dão muda a jurisprudência do colegiado. da execução para sociedade do mesmo grupo

e psicológica e a educação dos filhos”. econômico do executado que não consta no
9 PRODUTOR RURAL título executivo. Para isso, é necessária a ins-
7 CONDOMÍNIO EM DOBRO PROCESSO: REsp 1.811.953/MT tauração de incidente de desconsideração da
ORIGEM: TJ-MT personalidade jurídica. No julgamento de caso
PROCESSO: REsp 1.778.522/SP
ORIGEM: TJ-SP ENTRADA: 10/5/2019 JULGAMENTO: 6/10/2020 contra a o sistema de planos de saúde Unimed,
ENTRADA: 5/11/2018 JULGAMENTO: 2/6/2020 Empresário rural exerce sua atividade econô- o colegiado reconheceu tratar-se de grupo so-
É legal cobrar taxa de condomínio mais alta para mica independentemente de sua inscrição no cietário, constituído de entes autônomos e inter-
apartamentos maiores. De acordo com a turma, Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda ligados, que se apresentam sob a mesma mar-
a cobrança da taxa vinculada à fração ideal da que seja relevante para viabilizar o pedido de ca. Isso não faz com que a responsabilidade de
unidade é legal, desde que esteja prevista na recuperação judicial, o registro é desnecessário cada unidade seja subsidiária, e não solidária.
convenção condominial. “Por opção legislativa, para demonstrar que exerce a atividade há pelo Sendo solidária, o consumidor pode ajuizar ação
em regra, a divisão do valor da taxa condominial menos dois anos, podendo haver comprovação contra uma ou mais unidades, mas só poderão
se dá com base na fração ideal da unidade imo- por outras formas, principalmente levando-se responder todas as componentes do grupo se
biliária, podendo a convenção estabelecer de em conta o período anterior à inscrição. O cerne presentes os requisitos para a desconsideração
maneira diversa”, explica Villas Bôas Cueva. da questão está na interpretação do artigo 48 da personalidade jurídica.

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