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STJ 1ª SEÇÃO 2ª TURMA
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JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE INDICAM TENDÊNCIAS

chamando a atenção para o risco de
reciprocidade internacional. “Se não 1 REFIS DA CRISE credor e deve propiciar satisfação idêntica ao

cumprimos, ou cumprimos parcial PROCESSO: REsp 1.849.072/SP modo em que a obrigação seria originalmente
ou relutantemente, nossos deveres ORIGEM: TRF-3 cumprida. Segundo Herman Benjamin, se a
explícitos e inequívocos estatuídos ENTRADA: 19/11/2019 JULGAMENTO: 10/3/2020 substituição da penhora de dinheiro por qual-
na Convenção, por que as outras Empresa que abre mão do direito de ação não quer outro bem só pode ser feita a pedido da
partes haverão de fazê-lo?”, indagou garante adesão ao Refis da Crise. Com esse Fazenda Pública ou se o credor demonstrar sua
o ministro Herman Benjamin em entendimento, a 2ª Turma negou recurso de necessidade, da mesma forma cabe à Fazenda
seu voto. empresa que renunciou a ação por crédito a Pública admitir ou não o uso de fiança bancária
Foi a 2ª Turma que confirmou o fim de acessar os benefícios instituídos pela como garantia na execução fiscal. Entender di-
direito da primeira transexual da Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fa- ferente criaria o “inexistente princípio da maior
Força Aérea Brasileira de se aposen- zenda Nacional. Por considerar que a negativa conveniência em favor do devedor”, afirmou.
tar com promoção. Ela fora posta na de adesão ocorreu após a homologação da de-

reserva de forma prematura e ilegal sistência, Herman Benjamin manteve a aplica- 4 AGENTE FINANCEIRO
após ter realizado cirurgia de mu- ção do artigo 10, segundo o qual os depósitos PROCESSO: REsp 1.872.529/SP
dança de sexo. vinculados aos débitos a serem pagos serão ORIGEM: TRF-3
Os ministros também reforma- automaticamente convertidos em renda da ENTRADA: 6/5/2020 JULGAMENTO: 6/10/2020
ram e criticaram decisão de segun- União após a aplicação de reduções e descon- Valores em comissão pagos por corretoras
do grau que impedia o jornal Folha tos. Como não houve desconto, todo o crédito de valor e câmbio pela atuação de agentes
de S.Paulo de acessar dados de bo- ficou para a União. autônomos de investimento devem compor
letins de ocorrência, por alegação a base de cálculo do PIS e da Cofins. Como

de risco à segurança e à privacidade 2 BENEFICIAMENTO DE GRÃOS os profissionais não fazem intermediação
dos familiares das vítimas. “Confi- PROCESSO: AREsp 1.459.621/PR financeira em favor das instituições, sua re-
gura inequívoca censura prévia im- ORIGEM: TRF-4 muneração não está sujeita à dedutibilidade
pedir-se a imprensa que até mesmo ENTRADA: 27/2/2019 JULGAMENTO: 12/5/2020 garantida pela Lei 9.718/1998. Assim, a cor-
apure eventual interesse jornalístico Atividades de beneficiamento de produtos de retora não pode descontar gastos com agen-
de divulgação de dados, reitere-se, origem vegetal in natura não se enquadram tes autônomos de investimento incluindo-os
inequivocamente públicos”, disse o no conceito de produção agroindustrial e não como “despesa incorrida nas operações de
ministro Og Fernandes. geram o aproveitamento do crédito presumi- intermediação financeira”, livres de inclusão
O colegiado inovou ao reconhecer do do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma, o con- na base de cálculo de PIS e Cofins. Para Her-
a viabilidade jurídica do dano moral ceito de produção, que dá direito aos créditos man Benjamin, agente autônomo não pratica
contra o INSS por fraude previden- presumidos da Lei 10.925/2004, compreende intermediação financeira, pois sua atuação
ciária. O recurso julgado tratou do apenas a atividade que modifica produtos não se confunde com a da corretora.
caso Jorgina de Freitas, escândalo animais ou vegetais, transformando-os em
de grandes proporções e de reper- outros. Assim, atividades de limpeza, seca- 5 PRECATÓRIO CANCELADO

cussão nacional nos anos 1990. Para gem, classificação e armazenagem de grãos in PROCESSO: REsp 1.859.389/CE
os ministros, a credibilidade insti- natura enquadram o operador como cerealista ORIGEM: TRF-5
tucional da autarquia previdenciá- e impede o aproveitamento de crédito presu- ENTRADA: 31/1/2020 JULGAMENTO: 21/8/2020
ria foi fortemente agredida e o dano mido do artigo 8º, parágrafo 4º da lei O direito à expedição de novo precatório ou
reflexo sobre os demais segurados é requisição de pequeno valor prescreve em cin-
tão evidente que caberia, em tese, a 3 FIANÇA BANCÁRIA co anos e deve ser contado a partir da data do

indenização. Com a decisão, o pro- PROCESSO: REsp 1.547.429/SP cancelamento. O entendimento, consolidado à
cesso foi devolvido para o Tribunal ORIGEM: TJ-SP unanimidade pela 2ª Turma, abriu divergência
Regional Federal da 2ª Região (com ENTRADA: 11/10/2019 JULGAMENTO: 25/5/2020 com o entendimento da 1ª Turma sobre o tema
sede no Rio de Janeiro) decidir, com A Fazenda Pública pode recusar o uso de fian- contido na Lei 13.463/2007. O artigo 2º diz que,
base em provas, se houve efetiva- ça-bancária como garantia do processo, uma expedido o precatório ou a RPV, o mesmo será
mente o dano ou não. vez que a execução fiscal se faz no interesse do cancelado após dois anos se não for levantado,

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