Page 313 - Auario da Justiça Brasil_2021

em recursos humanos. A última das controvérsias que contavam com prece-
versão do Sapiens venceu a 17ª dentes do STJ e o estabelecimento de regras
edição do Prêmio Innovare. de controle interno da AGU para que, nessas
Dados divulgados pela AGU hipóteses, o procurador estivesse autorizado
mostram que a Procuradoria-Ge- a não recorrer à instância especial e mesmo
ral da União obteve, em 2020, im- desistir do recurso apresentado, de modo a
pacto positivo aos cofres públicos evitar que ele fosse encaminhado ao STJ.
de R$ 315 bilhões. O montante Já em março de 2021, em relação à epide-
se refere a decisões favoráveis à mia, a AGU pediu ao STF que os agentes de
União, garantia de investimen- segurança fossem incluídos no grupo priori-
tos em infraestrutura e acordos tário de vacinação contra a Covid-19. O pedi-
formalizados pelo órgão. Houve do foi encaminhado no bojo da ADPF 754, de
crescimento de 3,5% em relação a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
2019, quando o impacto foi de R$ que trata da atuação do governo federal na
303,4 bilhões. De acordo com o vacinação da população. No entanto, o mi-
Relatório de Gestão 2020, a AGU nistro entendeu que cabe ao Ministério da
produziu 16 milhões de manifes- Saúde mudar o plano de vacinação. STJ/Ascom
tações e atividades jurídicas. No A liberação de cultos, missas e ativida- Um ano de grandes desafios: no contexto da epidemia, José Levi

âmbito da consultoria e do asses- des religiosas durante a epidemia também Amaral comandou a AGU de abril de 2020 a março de 2021
soramento jurídico, a Consulto- foi um dos temas que gerou polêmica. An-
ria-Geral da União movimentou dré Mendonça, em sua primeira sustentação oral no STF após re-
mais de 136 mil processos, que tornar à AGU, em abril de 2021, defendeu que as religiões possam
resultaram na expedição de quase realizar suas atividades durante o período de emergência sanitária.
177 mil manifestações jurídicas, A manifestação se deu no contexto da ADPF 811, que questionava
das quais 21 mil relativas à Co- o fechamento de cultos, missas e atividades religiosas em São Pau-
vid-19. Também foram elabora- lo. “A Constituição brasileira não compactua com o fechamento ab-
das 205 informações prestadas soluto e a proibição das atividades religiosas, não compactua com a
pelo Presidente da República jun- discriminação das manifestações
to ao STF sobre os mais diversos públicas de fé”. Ao enveredar por MANIFESTAÇÕES E ATIVIDADES JURÍDICAS
temas de interesse do país. uma argumentação de cunho ex- 2020
Com o objetivo de racionalizar tritamente religioso, o AGU viu o Manifestações consultivas 490,7 mil
a tramitação de processos e pre- o STF, por maioria, negar provi- Manifestações ao STF 10 mil

venir litígios, a AGU firmou par- mento à ADPF ao entender que es- Atividades jurídicas contenciosas 15,5 milhões
ceria com o STJ. Em dezembro de tados e municípios podem proibir Pareceres 228
2020, foi evitada a judicialização a realização de atividades de culto Conflitos solucionados na Câmara de Conciliação 25

de mais de 170 mil processos e a em nome do interesse público. Fonte: Relatório de Gestão AGU 2020
AGU desistiu de 630 processos. Na nova gestão de André Men-
Para que o acordo pudesse ser donça, a AGU prevê o uso de QR Codes e vídeos em petições. A medi-
cumprido foram estabelecidas da tem a intenção de tornar as peças processuais mais claras e acessí-

estratégias, como a identificação, veis. O anúncio foi feito em abril de 2021. “Esse projeto é importante
ainda nas instâncias de origem, não só pela própria introdução de uma linguagem diferenciada no
nosso trabalho, no nosso cotidiano, mas especialmente porque
CONTATO foi todo realizado neste período de epidemia, com as dificul-

Endereço: AGU, SAS, Quadra 3, Lote 5/6, Edifício dades que enfrentamos com o trabalho não presencial”, afirma
Multi Brasil Corporate, Brasília, DF – CEP 70070-030 a procuradora Alexandra da Silva Amaral, coordenadora na-
www.agu.gov.br cional do Grupo de Cobrança de Grandes Desenvolvedores da
(61) 2026-9202, 2026-9712
Procuradoria-Geral Federal.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021 311

01/06/21 16:00
b_Orgaos Finais ultima ok_RR.indd 311
b_Orgaos Finais ultima ok_RR.indd 311 01/06/21 16:00