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STF 1ª TURMA | JURISPRUDÊNCIA | DECISÕES AATA 2021 - Anúncio_Pagina Inteira.pdf 1 15/03/2021 13:07:54

Federal. Na reclamação ao Supremo, a defesa É incompatível com a Constituição Federal o Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Ro-
pediu a anulação da decisão da 4ª Vara Crimi- entendimento do TJ-SE de que procuradores berto Barroso de que o precatório só é válido
nal do Rio de Janeiro, que manteve o réu alge- estaduais não podem propor ação de improbi- para as pessoas jurídicas de direito público e
mado durante o julgamento. “Não era um réu dade administrativa sem autorização do gover- que não cabe sua aplicação, como regra geral,
que, assim como no principal precedente que nador do estado. Segundo a 1ª Turma, é neces- às estatais vinculadas à administração indireta
deu origem à súmula vinculante, ficou algema- sária apenas a autorização do procurador-geral sob regime de direito privado. Segundo o mi-

do sem uma justificativa”, considerou Moraes. do estado para a propositura da ação. Em razão nistro, o Metrô-DF não presta serviço público

do voto médio, prevaleceu o entendimento do em sentido típico e de caráter monopolístico,
7 GRAVIDADE DO CRIME ministro Roberto Barroso e da ministra Rosa exceções para as quais o STF admite a aplicação
PROCESSO: HC 183.887 Weber, para quem basta, para a propositura do regime de precatório.
ORIGEM: TJ-MS de ação de improbidade pela Procuradoria, a
ENTRADA: 13/4/2020 JULGAMENTO: 1/9/2020 12 COMPETÊNCIA ENTRE MPS
autorização do procurador-geral do estado. De “Tradição e Excelência com mais de meio século.”
A 1ª Turma negou pedido de Habeas Corpus da acordo com a decisão, o TJ-SE deverá dar con- PROCESSO: Pet 5.577
prisão domiciliar a pecuarista de 81 anos acusa- tinuidade ao julgamento sobre o recebimento ORIGEM: MP-SP “A experiência acadêmica traduzida em excelência jurídica.”

do de chefiar organização criminosa. Alexandre da ação de improbidade. ENTRADA: 27/3/2015 JULGAMENTO: 15/12/2020

de Moraes classificou o caso como gravíssimo, Compete ao Conselho Nacional do Ministério “Atuação personalizada em todo o território nacional.”

pois o réu, acusado de ser o chefe da maior fac- 10 TERCEIRIZAÇÃO NA ÁREA Público solucionar conflito de atribuição entre

ção criminosa de Mato Grosso do Sul, teve um PÚBLICA MPs estaduais, e não ao procurador-geral da
“arsenal de guerra” apreendido em sua resi- PROCESSO: RCL 40.759 República. Ao decidir dessa forma, a 1ª Turma
dência. Concluiu não haver indicação de que as ORIGEM: TJ-SP mudou o seu entendimento anterior, de que a C
doenças que justificaram o pedido estivessem ENTRADA: 19/9/2019 JULGAMENTO: 8/9/2020 solução dos conflitos dessa natureza seria da M ARRUDA ALVIM EDUARDO A. ALVES FERREIRA PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI

em estágio que inviabilizasse o tratamento e o A administração pública não pode ser automa- competência do PGR. Naquela ocasião, os mi- ALBERICO E. DA S. GAZZINEO EVERALDO AUGUSTO CAMBLER PAULA CRISTINA TRAVAIN
controle na prisão. O ministro lembrou que a ticamente responsabilizada por terceirização, a nistros Celso de Mello, aposentado em 2020, Y ALUÍZIO JOSÉ DE A. CHERUBINI FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ROSANE PEREIRA DOS SANTOS
situação carcerária no presídio federal é de 158 menos que haja comprovada conduta omissiva e Marco Aurélio defenderam que a atribuição CM ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

presos, 208 celas individuais, 12 celas exclusi- ou comissiva na fiscalização dos contratos. As- seria do próprio Supremo Tribunal Federal. MY ARMANDO VERRI JÚNIOR GIANFRANCESCO GENOSO THEREZA ALVIM
vas para o cumprimento do regime disciplinar sim decidiu a 1ª Turma, por maioria de votos, O novo entendimento da 1ª Turma tem como CY ANDRÉ RIBEIRO DANTAS GUILHERME P. DA VEIGA NEVES
diferenciado e nenhum caso de Covid-19. na análise de recursos da União contra decisões base a nova orientação do Plenário da corte,
do TST. No julgamento, com repercussão geral que, em 2020, na análise da Ação Cível Origi- CMY DIEGO VASQUES DOS SANTOS LAÍSA D. FAUSTINO DE MOURA
8 LEI DE MIGRAÇÃO reconhecida, o Plenário afastou a responsabi- nária 843, passou a entender, com maioria de K EDUARDO ARRUDA ALVIM OTÁVIO KERN RUARO
PROCESSO: RHC 123.891 lização automática da administração pública cinco ministros, que a competência é do CNMP.
ORIGEM: Defensoria Pública da União e condicionou sua condenação à existência ALEXANDRE EISELE BARBERIS LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI CARLOS H. DOS SANTOS LIQUORI FILHO
ENTRADA: 29/8/2014 JULGAMENTO: 23/2/2021 13 ICMS, PIS E COFINS
de prova inequívoca de conduta omissiva ou ALINE P. DO AMARAL VERONEZE SILVA LUIZA GENOSO CLÁUDIO LUIZ LEITE JÚNIOR

A 1ª Turma concedeu Habeas Corpus para in- comissiva na fiscalização dos contratos de ter- PROCESSO: RCL 35.572 ANDRÉ MILCHTEIM MARINA DE ALMEIDA SANTOS DIAS IGOR MARTINS DA CUNHA
validar portaria do Ministério da Justiça que ceirização. Ficou vencida a ministra Rosa We- ORIGEM: TJ-RS ARNALDO YEGROS DE SOUZA JUNIOR MILENA GOMES F. TEIXEIRA HELOISA P. ZANGHERI
decretou a expulsão do Brasil de estrangeiro ber. Além de entender que o recurso da União ENTRADA: 25/6/2019 JULGAMENTO: 22/6/2020
condenado por tráfico de drogas. Por maioria pretendeu revisar fatos e provas, a relatora afi r- A tese firmada pelo Plenário da corte, em 2017, CARLOS ALBERTO NUNES JUNIOR PEDRO ROMANO CANIZARES JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA

de votos, os ministros mantiveram a decisão mou que a aplicação da jurisprudência da corte a respeito da inconstitucionalidade da inclusão CAROLINE RAMOS SANTOS MORAES RAÍSSA DRUDI GOMIDE MARIANA MÜLLER DE ALBUQUERQUE
da relatora, Rosa Weber, que havia invalida- tem exceção nos casos em que houver culpa da do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofi ns é FRANCIANO SABADIM ASSIS RENATA REFINETTI GUARDIA MARIANA ALVES DOMINGUES

do o ato porque o réu tem filho brasileiro que administração. extensível à apuração das contribuições sociais GUILHERME W. DIAS RODRIGUES RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ PATRÍCIA SCHOEPS DA SILVA

depende dele afetiva e financeiramente. Se- mesmo após as alterações introduzidas pela HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO TALITA RAMOS ARAÚJO DIAS BARBOZA RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES
gundo a ministra, a nova Lei de Migração (Lei 11 REGIME DE PRECATÓRIOS Lei 12.973, de acordo com entendimento da ISABELA DE CARVALHO SOUZA THIAGO R. MUNIZ LEÃO MOLENA WADSON VELOSO DA SILVA
13.445/2017) não estabelece qualquer requi- PROCESSO: RCL 29.637 1ª Turma. A lei, que entrou em vigor em 2015,
sito temporal para vedar a expulsão de estran- ORIGEM: TJ-DF passou a definir a receita bruta como base de JOANA DE MENEZES ARAÚJO DA CRUZ VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO ISABEL CAROLYN DOS SANTOS BARBOSA

geiro que “tiver filho brasileiro que esteja sob ENTRADA: 6/2/2018 JULGAMENTO: 30/6/2020 cálculo do PIS e da Cofins. Para o relator, minis- JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA PINHEIRO ALBERTO FULVIO LUCHI JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY

sua dependência econômica ou socioafetiva ou O pagamento de dívidas do Metrô do Distrito tro Luiz Fux, apesar de o acórdão que excluiu o JOÃO RICARDO RIZZO ANAÍSA PASQUAL SALGADO CINTRA GABRIEL DO VAL SANTOS
tiver pessoa brasileira sob sua tutela”. Federal não pode acontecer por precatório. ICMS da base do PIS e da Cofi ns mencionar a JOÃO VITOR P. MUNIZ FERREIRA BERNARDO CAPELLI BORELLA
Com o entendimento, a 1ª Turma divergiu do Lei 9.718/1998, a decisão do Plenário em 2017
9 AÇÃO DE IMPROBIDADE relator, ministro Luiz Fux, que havia determi- se deu a partir da análise do conceito de fatura-
PROCESSO: ARE 1.165.456 nado a aplicação do regime de precatórios por mento, conforme dispositivos constitucionais, São Paulo | SP Campinas/SP São José do Rio Preto/SP
ORIGEM: TJ-SE considerar o Metrô-DF empresa pública presta- sobretudo o que veicula a regra da não cumula- Rio de Janeiro | RJ Porto Alegre | RS Brasília | DF
ENTRADA: 2/10/2018 JULGAMENTO: 1/9/2020
dora de serviço de natureza não concorrencial. tividade do ICMS.
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