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uma vez que há frequente divulgação dos de- miada não deve participar das negociações
talhes na imprensa, causando danos à imagem 5 USO DA RECLAMAÇÃO feitas entre as partes, muito menos tomar de-
pública dos acusados. Portanto, para garantir a PROCESSO: Rcl 41.557 poimento de um dos envolvidos. Com esse en-
proporcionalidade e a legalidade dos benefí- ORIGEM: STF tendimento, a 2ª Turma anulou a sentença con-
ENTRADA: 10/6/2020 JULGAMENTO: 15/12/2020
cios penais dados aos delatores, os acordos de denatória proferida pelo então juiz Sergio Moro
colaboração premiada devem ser passíveis de Por meio de reclamação ao STF, é possível ve- no caso Banestado. Gilmar Mendes e Ricardo
impugnação e controle judicial. rificar se há novos elementos para justificar a Lewandowski entenderam que Moro pulou o
tramitação de ação de improbidade adminis- balcão para se tornar acusador por ter colhido
4 PRONÚNCIA INCOMPATÍVEL trativa ancorada nos mesmos fatos de ação pe- depoimento de delação e por ter juntado docu-
PROCESSO: HC 180.144 nal arquivada. Quando há dois procedimentos mentos aos autos depois das alegações fi nais
ORIGEM: STJ distintos respondidos pela mesma pessoa e da defesa. Já Edson Fachin divergiu: ainda que
ENTRADA: 20/12/2019 JULGAMENTO: 10/10/2020
aparentemente sobre os mesmos fatos, é legí- se pudesse questionar os poderes instrutórios
A pronúncia de réu feita com base apenas timo que a corte, em sede de reclamação, exa- do juiz, não seria o caso de declarar a imparcia-
em inquérito policial viola o direito ao con- mine a viabilidade do segundo procedimento. lidade judicial. Foi seguido por Cármen Lúcia.
traditório e à ampla defesa. Para a 2ª Turma, Nesse caso, a viabilidade signifi ca a existência
a insuficiência da prova não pode legitimar de fatos novos, que apontem para um acervo 7 PRAZO DE DENÚNCIA
a formulação de um juízo que importe em probatório independente da ação arquivada. PROCESSO: PET 8.193
restrição à esfera jurídica do acusado ou qual- ORIGEM: STF
quer medida de restrição à sua liberdade. O 6 JUIZ NA ACUSAÇÃO ENTRADA: 20/5/2019 JULGAMENTO: 1/9/2020
ministro Celso de Mello observou que deve PROCESSO: RHC 144.615 A persecução criminal deve observar prazo ra-
ser afastada a regra in dubio pro societate ORIGEM: STJ zoável para a sua conclusão. Investigação com
ENTRADA: 1/6/2017
Nilo & Almeida Anúncio_Meia página horizontal Fechado.pdf 1 12/05/2021 15:56:46 JULGAMENTO: 25/8/2020
para a pronúncia do réu por ser “incompatível mais de quatro anos em curso sem denúncia
com a presunção de inocência”. O juiz que homologa acordo de delação pre- formalizada contra o investigado caracteriza
Áreas de atuação
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Direito do Petróleo e Gás
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