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STF 2ª TURMA | JURISPRUDÊNCIA | DECISÕES Souza Dantas_ Anúncio_Pagina Inteira-FECHADO.pdf 1 27/05/2021 14:18:35

excesso de prazo. O artigo 231, parágrafo 4º, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF, criminosas deverão ser comprovados, não va-
do Regimento Interno do STF, estabelece pra- segundo o qual não se conhecerá de pedido lendo a simples presunção. Não havendo prova
zo de 15 dias para que o PGR ofereça denúncia desautorizado pelo paciente. Para Ricardo nesse sentido, o condenado fará jus à redução
ou peça arquivamento após receber os autos Lewandowski, esse tipo de pedido caracteriza de pena. Em outras palavras, militará em favor
do relator. O relator, por sua vez, tem compe- evidente desvio de finalidade jurídico-consti- do réu a presunção de que é primário e de bons

tência para determinar o arquivamento dos tucional do Habeas Corpus, uma vez que esse antecedentes e de que não se dedica a ativida-

casos quando verificar a ausência de indícios instrumento possui a função específica de tute- des criminosas nem integra organização crimi-

de autoria ou materialidade e em que forem lar a liberdade individual do paciente. O minis- nosa. O ônus da prova, nesse caso, é do MP.
descumpridos os prazos para a instrução do tro recordou também a extensa jurisprudência
inquérito ou para oferecimento de denúncia. do Supremo que considera abuso de poder o 12 BEM DE FIADOR
De outra forma, não haveria como encerrar in- uso do HC contra os interesses do acusado, de- PROCESSO: RE 1.278.427
vestigações, que poderiam ser eternizadas por vendo o MP se limitar a usá-los para garantir a ORIGEM: STF
inércia da acusação. liberdade de locomoção. ENTRADA: 30/6/2020 JULGAMENTO: 16/9/2020
A tese da constitucionalidade da penhora de
8 PERDA DA NACIONALIDADE 10 FORO PRIVILEGIADO bem de família de fiador em contrato de loca-

PROCESSO: MS 36.359 PROCESSO: PET 7.716 ção não se aplica em casos em que o contrato
ORIGEM: STF ORIGEM: STF é para o aluguel de imóvel comercial. O Tema
ENTRADA: 13/3/2019 JULGAMENTO: 18/2/2020 ENTRADA: 29/6/2018 JULGAMENTO: 18/2/2020
295 reconheceu, em sede de repercussão ge-
É válida portaria do Ministério da Justiça que O foro por prerrogativa de função a parlamen- ral, a possibilidade da penhora de bem fami-
prevê a perda da nacionalidade do brasileiro tares federais não abrange fatos que ocorreram liar de fi ador com base na exceção prevista no C
que adquirir outra nacionalidade. A previsão fora do mandato. Para Edson Fachin, é impor- artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e no direito a M | |

consta expressamente na Constituição Fede- tante firmar tal entendimento pois a prerroga- moradia consagrado pelo artigo 6º da Consti- Y
ral, em seu artigo 12, parágrafo 4º, inciso II. tiva de função não equivale a privilégio pes- tuição Federal. Para Cármen Lúcia, a dignidade
Mas prevê duas ressalvas, nos casos em que a soal, mas condiz unicamente com a proteção da pessoa humana e a proteção à família exi- CM
lei estrangeira reconhece a nacionalidade ori- funcional. Dessa forma, o amplo alcance da gem que determinados bens sejam protegidos MY
ginária (como é o caso de diversas famílias de prerrogativa de foro, se o único aspecto consi- da constrição e da alienação forçada. Segundo CY
descendentes de imigrantes italianos e portu- derado fosse a diplomação da autoridade para a ministra, é o que ocorre com o bem de família CMY
gueses) e quando há a imposição da nacionali- qualquer cargo, acarretaria a disfuncionalida- do fiador destinado à sua moradia, cujo sacrifí-

zação pela lei vigente no país estrangeiro onde de e a ineficiência da Justiça Criminal. Assim, cio não pode ser exigido a pretexto de satisfa- K
o brasileiro expatriado reside como condição a delimitação do alcance da prerrogativa de zer o crédito de locador de imóvel comercial ou
para a sua permanência. Segundo Ricardo foro às pessoas acusadas de crimes cometidos de estimular a livre iniciativa.
Lewandowski, em casos como o dos Estados no exercício de cargos públicos federais e em
Unidos, em que existe a opção de residência razão do mandato reforça e valida a natureza 13 SENTENÇA ESTRANGEIRA
sem exigência da nacionalização, não se con- excepcional da competência penal originária PROCESSO: ARE 1.137.224
funde com as ressalvas constitucionais, pois há concedida constitucionalmente ao STF. ORIGEM: STJ
clara escolha pela nova cidadania. Para Edson ENTRADA: 2/6/2018 JULGAMENTO: 3/10/2020
Fachin, essa escolha não é clara e a autoridade 11 TRÁFICO PRIVILEGIADO É possível homologar sentença estrangeira
brasileira não pode presumir automaticamente PROCESSO: HC 154.694 AgR/SP sem que empresa brasileira seja citada por BRASÍLIA SALVADOR SÃO PAULO
que a aquisição de cidadania norte-americana ORIGEM: STJ meio de carta rogatória. De acordo com a 2ª Av. ACM, 3.244 - Edf. Av. Brigadeiro Faria
tenha sido ato voluntário. ENTRADA: 26/3/2018 JULGAMENTO: 4/2/2020 Turma, não se pode considerar inválida a ci- SCS Quadra 9 Bloco C
A previsão da redução de pena contida no pa- tação por correio a pretexto de que não foi Torre C - Salas 1001-1003 Empresarial Thomé Lima, 3729- Edf Antonio
9 HC PARA A ACUSAÇÃO rágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 observada a regra brasileira, sendo certo, tam- Brasília - DF de Souza, Conj. 714. Alves Ferreira Guedes,

PROCESSO: RHC 192.998 tem como fundamento distinguir o traficante bém, que a citação por correio não é estranha Caminho das Árvores 5º andar- Itaim Bibi
ORIGEM: TRF-2 contumaz e profissional daquele iniciante na à legislação do Brasil. Razoável, portanto, a

ENTRADA: 19/10/2020 JULGAMENTO: 29/10/2020
vida criminosa. E para legitimar a não aplicação fl exibilização da exigência de carta rogatória
O Habeas Corpus não pode ser usado pelo do redutor é essencial fundamentação corro- para citação. Segundo o colegiado, estando a
Ministério Público como instrumento de pro- borada em elementos capazes de afastar um forma de citação de acordo com a lei do local advocaciasouzadantas 55 (71) 99919-7042
moção dos interesses da acusação. O entendi- dos requisitos legais, sob pena de desrespeito onde o contrato foi fi rmado e com as cláusulas
mento da 2ª Turma é especialmente reforçado ao princípio da individualização da pena e de contratuais acordadas entre as partes, não se
em casos em que o HC é apresentado sem a fundamentação das decisões judiciais. A ha- pode tentar invalidar a sentença com base na
concordância do réu, com base no artigo 192, bitualidade e o pertencimento a organizações regra brasileira.
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