Page 66 - Auario da Justiça Brasil_2021

STF 1ª TURMA

ATIVIDADE PROFISSIONAL
NO JUDICIÁRIO
Ministro do TSE (2020-2022)
Conselheiro do CNJ (2005-2007)
NO EXECUTIVO
Ministro da Justiça (2016-2017)
Secretário Estadual de Segurança
Pública de São Paulo (2015-2016)
Secretário Municipal de Transportes de
São Paulo (2007-2010)
Secretário Municipal de Serviços de São
Paulo (2009-2010)
Presidente da Febem (2004-2005)
Secretário Estadual de Justiça e da
Defesa da Cidadania (2002-2005)
NO MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotor de Justiça de São Paulo Rosinei Coutinho/SCO/STF
(1991-2002)
NA INICIATIVA PRIVADA todo que são diretamente, pela Constituição, ligadas Em fevereiro de 2021, mandou

Advogado (2010-2014) a governadores”, afirmou. Sugere criar um órgão de a Polícia Federal abrir outro in-
ATIVIDADE ACADÊMICA inteligência e coordenação que esteja fora da estru- quérito, desta vez para investigar
FORMAÇÃO tura política do Executivo federal. o vazamento de informações de
Bacharel em Direito pela USP (1990); Tem dúvidas sobre os resultados do encarcera- dados pessoais e sigilosos dos mi-
doutor em Direito Constitucional pela
USP (2000); livre-docente pela USP mento indiscriminado. Nos casos de crimes sem nistros e de outras autoridades. “A
(2002) violência ou grave ameaça, aposta em penas restri- comercialização de informações
MAGISTÉRIO tivas, alternativas e de prestação de serviço à comu- e dados privados e sigilosos de
Professor de Direito Constitucional da
USP (2002 até o momento professor nidade. “Não é preciso encarcerar todo mundo. O membros do Supremo atinge di-
associado); professor titular da encarceramento deve ser guardado para questões retamente a intimidade, a privaci-
Universidade Mackenzie desde 2000;
membro do Conselho Deliberativo do graves. É muito mais fácil ressocializar alguém que dade e segurança pessoal de seus
Departamento de Direito do Estado da esteja fora da prisão, numa pena alternativa, do que integrantes. Diante disso, há a ne-
USP (desde 2003) quem estiver dentro da prisão”, diz. cessidade de fazer cessar lesão ou
LIVROS
Direito Constitucional (1997; 37ª ed. – Exemplo dessa postura veio em decisão de janei- ameaça de lesão a direito, visando
2021); Constituição do Brasil Interpretada ro de 2021, dada no HC 196.041, em que revogou a interromper o incentivo à que-
e Legislação Constitucional (2001;10ª a preventiva de um homem que esteve preso sem bra da normalidade institucional,
ed. – 2015); Direito Constitucional
Administrativo (2001; 4ª ed. – 2007); julgamento por quase um ano pela suposta práti- concretizada por meio da divul-
Direitos Humanos Fundamentais (2005; ca de furtos. O ministro superou a Súmula 691 do gação e comercialização de dados
12ª ed. – 2021); Jurisdição Constitucional
e Tribunais Constitucionais (1999; 5ª STF, considerando a excepcionalidade do processo, privados e sigilosos de autorida-
ed. – 2005) e autorizou o juízo competente a impor cautelares. des”, afirmou em sua decisão.

A manutenção da prisão, decretada por crime pra- Nenhuma decisão sua rever-
CONTATO ticado sem violência ou grave ameaça, para ele, não berou tanto quanto a prisão do
Recebe advogados presencialmente, inclu- é adequada e proporcional, ainda que o réu esteja deputado federal Daniel Silveira
sive quando é vogal, bastando entrar em
contato com o gabinete. No período da epi- respondendo a outro processo por furto. (PSL-RJ), em 16 de fevereiro de
demia de Covid-19, o atendimento presen- Em uma conjuntura em que impera a narrativa 2021. O pit bull bolsonarista pu-
cial foi substituído por videochamadas pela do ódio mesmo dentro do governo federal, tem exer- blicou um vídeo altamente ofen-
plataforma Zoom. Costuma ser pontual nas
audiências, que duram 15 minutos, mesmo cido também o papel de xerife do Supremo Tribunal sivo aos ministros. Moraes consi-
tempo garantido para sustentações orais. Federal. Não por vontade própria: foi designado por derou que o parlamentar afrontou
Lê o processo antes da conversa e gosta de Dias Toffoli, presidente à época, para conduzir o po- a Constituição por propagação de

indagar questões importantes aos advoga-
dos. Memoriais, no período da epidemia, lêmico “inquérito das fake news” (Inquérito 4.781), ideias contrárias à ordem consti-
devem ser enviados ao gabinete, preferen- que apura ofensas e ameaças aos ministros do STF. tucional e ao Estado Democrático
cialmente, com o processo pautado.
Também é relator do Inquérito 4.828, aberto em e por manifestações visando ao
Gabinete: STF, Anexo II, 5º andar, Sala 521 abril de 2020 a pedido do procurador-geral da Re- rompimento do Estado de Direito.
(61) 3217-4200 pública, após uma série de atos defenderem um gol- Além disso, afirmou, o deputado

gabmoraes@stf.jus.br (audiências e pe militar e o fechamento do Congresso Nacional e cometeu crime contra a honra do
convites); memoriaisgmam@stf.jus.br
do Supremo Tribunal. Poder Judiciário e dos ministros

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