Page 191 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito
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consumidor”.
20
Art. 170, inciso V, da CF/1988: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V – defesa
do consumidor”.
21
Art. 48 do ADCT: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da
Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.
