Page 193 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

O Direito Internacional Público é o ramo do Direito que rege as relações internacionais,

envolvendo os Estados entre si e com os organismos internacionais.

Como os Estados são igualmente soberanos, essas relações são de coordenação. Assim
sendo, os Estados é que decidem se sujeitar às normas internacionais, considerando-as

1
obrigatórias para a paz, a ordem e a harmonia global .
No plano internacional não se verifica, portanto, uma “autoridade superior”, pois os

Estados é que “se organizam horizontalmente, e prontificam-se a proceder de acordo com
normas jurídicas na exata medida em que estas tenham constituído objeto de seu

2
consentimento” .
O Direito Internacional Público, também chamado (principalmente em suas origens) de
“Direito das gentes”, desse modo, funda-se no “consentimento”, ou seja, no princípio pacta

3
sunt servanda (o que foi pactuado deve ser cumprido) .
Caso o Estado tenha se vinculado a certa norma internacional, mas a desrespeite, o

Estado lesado e a comunidade internacional podem impor sanções ao Estado transgressor,
inclusive com o objetivo de que a cumpra, estabelecendo, por exemplo: rompimento de

relações diplomáticas, pedido de explicações, abertura de inquéritos pelas organizações
4
internacionais, aplicação de sanções econômicas .

No que se refere à relação entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno,
observam-se as seguintes teorias.

A teoria dualista defende que o Direito Internacional Público e o Direito Interno são

totalmente independentes e distintos.

Na teoria monista, por sua vez, há uma vertente que defende a unidade da ordem

jurídica, tendo no Direito Internacional Público o grau mais elevado, devendo as ordens
internas a ele se ajustar. A outra vertente da teoria monista defende o primado da ordem

interna dos Estados soberanos, que têm a faculdade de se vincular aos preceitos de Direito
Internacional Público.

Os sujeitos de Direito Internacional Público são os Estados soberanos, a Santa Sé e as

organizações internacionais.

Há entendimento no sentido de que os indivíduos também são sujeitos de Direito

Internacional Público, sabendo-se que certas normas reconhecem-lhe direitos e preveem
obrigações.

No entanto, para outra corrente, o indivíduo não possui personalidade jurídica de Direito