Page 194 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

Internacional, por não ter ampla prerrogativa de postular, no âmbito internacional, a garantia

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de seus direitos .

2. DIREITO COMUNITÁRIO

A evolução e a intensificação das relações entre os Estados deu origem ao processo de

formação de blocos econômicos, especialmente em âmbito regional, envolvendo a cooperação

e a integração entre os países.

Nesse processo de integração, a primeira etapa é a chamada “zona de livre comércio”, na
qual ocorre a redução ou eliminação de restrições ao comércio entre os países integrantes do

grupo.

A etapa seguinte é a “união aduaneira”, estabelecendo-se uma Tarifa Externa Comum

(TEC) para o comércio com terceiros, a ser aplicada por todos os países integrantes do bloco
econômico.

Avançando ainda mais, tem-se a fase de “mercado comum”, com a livre circulação de

pessoas, serviços, bens, mercadorias e capitais (fatores de produção).

Por fim, tem-se a fase de “união política, econômica e monetária”, estabelecendo-se uma
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política externa comum. Como exemplo, tem-se justamente a União Europeia .
Os antecedentes da União Europeia remontam ao Tratado de Paris (1951), que instituiu a

Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e aos Tratados de Roma (1957),

instituindo a Comunidade Econômica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia
Atômica (CEEA ou EURATOM).

Em 7 de fevereiro de 1992 foi assinado, em Maastricht, o Tratado da União Europeia,

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“consolidando a união econômica e monetária, bem como o espaço de livre circulação” .
Posteriormente, em 2 de outubro de 1997, foi assinado o Tratado de Amsterdã, em vigor a

partir de maio de 1999, tratando de questões relacionadas à cidadania europeia. Por sua vez, o

Tratado de Nice, assinado em 26 de fevereiro de 2001, objetivou a reforma do sistema
institucional. Em Nice também foi adotada, em 2000, a Carta dos Direitos Fundamentais da

União Europeia.

Há, ainda, Cartas Sociais no âmbito do Conselho da Europa e da União Europeia,

podendo-se destacar a Carta Social de Turim (1961) e a Carta Comunitária dos Direitos
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989).

A União Europeia alcançou estágio em que se verifica a liberdade de circulação de

mercadorias, de pessoas, dos serviços e dos capitais.

Nesse enfoque, o Direito Comunitário é o ramo do Direito decorrente de tratados