Page 277 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

260 Licenciamento e Compensação Ambiental na Lei do SNUC • Bechara

sações ambientais estabelecidas pelo órgão licenciador desde 2000 poderiam ser
questionadas judicialmente – não as compensações em si, melhor dizendo, mas
os seus valores.
Esse o motivo de ter o Presidente da República e a CNI, em seus embargos de
declaração, requerido ao STF seja dada eficácia ex nunc à decisão e determinada
a produção de efeitos depois de transcorrido um certo período de tempo, contado
do trânsito em julgado, para adaptação do Poder Público e do setor produtivo à
nova regra (o pedido da CNI, por exemplo, foi pela produção de efeitos apenas
após 12 meses contados do trânsito em julgado da decisão ou da publicação de
uma nova regulamentação do § 1º do art. 36 da Lei 9.985/2000, consubstancia-
da numa nova metodologia, caso esta venha a ocorrer antes daquele prazo. Já o
pedido do Presidente da República foi pela produção de efeitos após seis meses,
no mínimo, do trânsito em julgado da decisão, e apenas para licenciamentos que
venham a ser iniciados ou, alternativamente, pela produção de efeitos ex nunc
somente após o trânsito em julgado, e apenas para licenciamentos que venham
a ser iniciados. 187
Embora pareça não fazer muito sentido o estabelecimento de efeitos ex nunc
para uma declaração de inconstitucionalidade assim como o adiamento de seus
efeitos, verdade é que a Lei 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e da Ação Declaratória de Constitu-
cionalidade (ADC), abre a possibilidade para que o STF, em casos excepcionais,
impeça os efeitos retroativos desta decisão e fixe um prazo específico para o iní-
cio de sua eficácia:
“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de
seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela
só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro mo-
mento que venha a ser fixado.” (g.n.)

Não se estranhe o mecanismo introduzido pela Lei 9.868/1999. Se usado de
forma criteriosa pelo STF, apenas nas situações excepcionais previstas pela nor-
ma, ele atenderá aos interesses da coletividade muito mais do que a supressão
188
retroativa da lei inconstitucional. Na irretocável explicação de Regina Maria
Macedo Nery Ferrari,

187 Embargos de declaração disponíveis em <http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/con-
sultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?tipoConsulta=PROC&numeroProcesso=
3378&siglaClasse=ADI>. Acesso em: 3 jul. 2009.
188 Os objetivos de tal medida excepcional são adequadamente expostos por Paulo Hamilton Si-
queira Jr.: “A lei surge com uma presunção de validade e, sendo aplicada durante um lapso tem-
poral razoável, não deve a decisão que declara a inconstitucionalidade ter eficácia retroativa ab-
soluta, tendo em vista motivos de segurança jurídica e paz social. A nulidade absoluta pode gerar
a injustiça, devendo ser abrandada na análise do caso concreto” (Direito processual constitucional,
p. 243-244).

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