Page 16 - Microsoft Word - Conclusões dos Encontros Realizados - II ao V - Format (1).doc

da OAB para acompanhar o ato (inviolabilidade relativa art. 7, § 6°, Lei

8.906/94);

B) Tomar as medidas judiciais para que se interrompam as violações de
prerrogativas praticadas nos Presídios Federais, em especial, no Presídio Federal

de Catanduvas.