Page 32 - Microsoft Word - Conclusões dos Encontros Realizados - II ao V - Format (1).doc

GRUPO III: IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Presidente: Clodomir Assis Araújo Junior (Membro Consultor da CNDPVA)
Relator: Alexandre Quadros (OAB/PR)

INTEGRANTES DO GRUPO:
André Stumpf Jacob Gonçalves (Membro Consultor da CNDPVA)
Denis Rodrigo Ghisleni (OAB/TO)
Elyedson Pedro Rodrigues (OAB/TO)
Silvio Márcio Leão Rego de Arruda (OAB/AL)

OBJETIVOS DO GRUPO:

Interveniência do Poder Judiciário sobre ocorrência do fato gerador, matéria tributável,

montante do tributo e ofício à autoridade fazendária, com determinação de retenção sobre
alvarás de levantamento de honorários advocatícios e sobre honorários contratuais, com

situações em que o magistrado determina o recolhimento do tributo como condicionante

para expedição e/ou levantamento do alvará.
Fundamento normativo

- Artigos 5º, II, 37, caput e inciso XVII e 146, CF/88;
- Artigos 7º, 8º, 142 e 194 do Código Tributário Nacional.

CONCLUSÕES:

1) Solicitação de parecer, à Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB,

tendo por objeto a competência privativa da autoridade administrativa para constituir o
crédito tributário e os limites legislativos para atuação do magistrado em sede de retenção

tributária sobre honorários advocatícios;
2) Elaboração de cartilha para as Seccionais, com orientação padronizada acerca do

imposto de renda e verbas de natureza previdenciária incidentes sobre honorários
advocatícios (sucumbenciais e contratuais);

3) Orientação às Seccionais para que prestem assistência aos advogados que sofrem

retenção indevida sobre honorários advocatícios;
4) Orientação às Seccionais para que representem magistrados que determinam o

recolhimento prévio do tributo como condicionante para expedição e/ou levantamento do

alvará.