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FRAGMENTA HISTORICA Em torno do foral medieval da almotaçaria de
Lisboa

De facto, as Ordenações Afonsinas não também não no sistema de 1518-1519 –,
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continham qualquer norma sobre este assunto, sendo apenas integrada na derradeira versão
pese embora o seu livro primeiro conter das Ordenações Manuelinas, finalizadas em
um título (XXVIII) acerca “Dos almotacees, março de 1521. Com efeito, desde 1505,
e cousas, que a seus Officios pertencem” . que a compilação do direito geral do reino
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Note-se, contudo, e tal como foi assinalado andava em revisão e atualização, tendo sido
por Maria Ângela Beirante , que os títulos incumbidos o já referido chanceler-mor, doutor
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XXVI a XXX deste livro das Ordenações Rui Boto, o desembargador do paço, licenciado
correspondem com pequenas variantes aos Rui Aguiar da Grã, e o corregedor do cível na
títulos iniciais do Regimento da cidade de corte e bacharel João Cotrim, ainda que, por
Évora/Arraiolos, ou, segundo hipótese de José causa da proximidade das primeiras versões
Domingues, derivavam de um regimento dos com as antigas Ordenações, o rei mandasse
oficiais concelhios que faria parte do Caderno seguir os trabalhos cometendo depois a tarefa
de Justiça de D. Duarte , ainda que lhe fosse ao licenciado Cristóvão Esteves, coadjuvado
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acrescentado um parágrafo (21) que tinha provavelmente pelos doutores João de Faria e
como fonte o Regimento dos Corregedores da Pedro Jorge .
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Comarca de 1361 . Ora, foi precisamente ao licenciado Cristóvão
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Mas tal matéria não foi também incluída Esteves que no início de novembro de 1519
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no título dos almotacés do “Regimento dos os vereadores e mais oficiais camarários
ofiçiaaes das cidades villas e lugares destes de Lisboa tiveram de entregar, com alguma
Regnos” que já se encontrava impresso no brevidade, o traslado do “regimento” da
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início de 1503 , nem nas versões preliminares almotaçaria lisboeta, e, em concreto, “o
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das novas Ordenações – sem dúvida não no fforall ou quaesquer Capitollos ou pusturas
sistema de 1512-1514 e muito provavelmente per homde se jullgão as cousas dallmotaçaria
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e das sseruemtias”, como ficou referido
131 Cf. Título XXVIII, Livro 1, das Ordenações Afonsinas…, 141
pp. 179-187. anteriormente . Se este elo de ligação
132 Maria Ângela Beirante, Évora na Idade Média, permite pressupor que o foral da almotaçaria
Lisboa, JNICT-Fundação Calouste Gulbenkian, 1995, pp. de Lisboa possa ter servido como modelo
665-666. para a legislação geral, qualquer dúvida
133 José Domingues, Ordenações portuguesas
desaparecidas…, p. 13. remanescente fica dissipada ao se constatar as
134 José Domingues, As Ordenações Afonsinas, Três inequívocas afinidades que se acham entre as
Séculos…, pp. 281-285. Cf. Regimento dos Corregedores normas do foral com as dos parágrafos 24 a 44
da Comarca, em Dissertações chronologicas e criticas
sobre a historia e jurisprudência ecclesiastica e civil
de Portugal, Tomo III. Parte II, org. João Pedro Ribeiro LXXX.
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Lisboa, Typografia da Academia Real das Sciencias, João José Alves Dias, Ordenações Manuelinas 500
1857, pp. 97-117, e sobre o item em causa p. 113. anos depois, Os dois primeiros sistemas (1512-1519),
135 Cf. Regimento dos ofiçiaaes das cidades villas e Lisboa, Biblioteca Nacional de Portugal, Centro de
lugares destes Regnos, fac-símile da edição de Valentim Estudos Históricos – Universidade Nova de Lisboa, 2012.
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Fernandes, Lisboa, 1504, pub. e pref. Marcelo Caetano, Guilherme Braga da Cruz, O direito subsidiário
Lisboa, Fundação da Casa de Bragança, 1955. Aliás, este na história…, pp. 222-236; João José Alves Dias,
regimento mais do que introduzir profundas alterações Ordenações Manuelinas 500 anos…, pp. 27-28.
Sobre este importante jurista e magistrado do início
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às respetivas normas das anteriores Ordenações, do século XVI, ver a síntese de João Cordeiro Pereira,
estabeleceu sim uma nova forma de publicar e divulgar
a legislação régia: através da imprensa. “A estrutura social e o seu devir”, in Portugal: do
136 José Domingues, “Do Regimento dos Oficiais de D. Renascimento à crise dinástica, coord. João José Alves
Manuel I”, in e-SLegal History Review, vol. 18, 2014, pp. Dias, Vol. 5 da Nova História de Portugal, dir. de Joel
4-9. Serrão e A. H. de Oliveira Marques, Lisboa, Editorial
137 Cf. Título XXXVII (“Dos almotaçees e cousas que Presença, 1998, pp. 306-310, bem como o estudo de
aseos officios pertençẽ”), Livro 1, das Ordenações Fernanda Olival, “Juristas e mercadores à conquista de
Manuelinas: Livros I a V, 5 vol.s, fac-símile da edição honras: quatro processos de nobilitação quinhentistas”,
de Valentim Fernandes, Lisboa, 1512-1513, intr. João in Revista de História Económica e Social, 2ª série, vol.
José Alves Dias, Lisboa, Centro de Estudos Históricos da 4, Lisboa, 2002, pp. 7-53.
Universidade Nova de Lisboa, 2002, vol. 1, fol.s LXXVIII- 141 Ver supra, nota 98.

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