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MANUAL ELEITORAL 2020
Preste atenção: O Objeto do contrato deve ser claro, estar de acordo com o serviço prestado
e com a natureza (ver cartão CNPJ) da empresa, caso seja Pessoa Jurídica (PJ).

Não se esqueça: Os contratos devem prever entrega de Relatórios e de Prova de
Realização do Serviço ou Produto.

Deverá constar compromisso para que a CONTRATADA apresente relatórios pormenorizados da execu-
ção dos serviços; inicialmente, como documento anexo ao contrato e com a obrigatoriedade de reapre- 95
sentação sempre que ocorrer atualizações de informações em relação ao último relatório apresentado.

Deverá constar compromisso para que a CONTRATADA apresente prova documental da realização da
prestação de serviços, como relatórios, artes, exemplares de produtos, modelos, conteúdos, rascunhos,
imagens, vídeos e outras formas de comprovação.

Não se esqueça: Os contratos devem ser claros sobre a forma que o serviço será
prestado, com especificações e destacando quantidade, qualidade, prazo e a ma-
neira como será feita a entrega do serviço ou produto.

Deverá constar a forma de prestação dos serviços, prazo e forma de entrega, destacando quantidade,
qualidade e suas especificações, inclusive técnicas.

Deverá constar o preço/valor total, unitário, quantidade dos serviços, periodicidade em que será pres-
tado, forma de pagamento, quantidade de parcelas a ser pagas, indicação das respectivas datas de
vencimento, da forma de pagamento, com indicação de conta corrente bancária de titularidade da
CONTRATADA.

Não se esqueça: Os contratos devem prever as obrigações formais de emissão de
notas e os índices de multa e juros a serem aplicados em casos previstos, como
atraso de entrega ou de pagamento.

A previsão de multas e/ou juros deverá indicar os respectivos índices a ser adotados para os casos da
sua incidência, a forma e período de aplicação.

Deverá constar a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de prestação de serviços pela CONTRA-
TADA, com o correto e integral preenchimento do documento fiscal, data da emissão, descrição de-
SUMÁRIO