Page 96 - MANUAL ELEITORAL 2020 FINAL_alta
P. 96
MANUAL ELEITORAL 2020 talhada dos serviços, valor da operação, a correta identificação do emitente e do destinatário, que
correspondam à qualificação das partes pactuantes constantes do contrato.
Importante: Atenção às obrigações trabalhistas para terceiros: o contrato deve prever a
responsabilização da contratada quanto a eventuais terceirizações de serviços e de pessoas
físicas por ela firmadas, isentando a contratante de quaisquer obrigações fiscais, trabalhistas
e previdenciárias.
96
Eventuais terceirizações de serviços de pessoas jurídicas, quando indispensáveis, deverão constar de
forma explícita, com expressa responsabilização da CONTRATADA pelos respectivos custos, e condi-
cionadas às empresas que apresentem código de atividades fiscais compatíveis aos serviços prestados
e com sua regularidade fiscal previamente comprovada e atestada pelos órgãos de fiscalização a que
deva estar submetida.
A contratação de todas as pessoas físicas necessárias à execução dos serviços deverá constar de forma
explícita, com expressa responsabilização da CONTRATADA pelos respectivos custos, comprovada por
relação de nomes, indicação das funções e dos respectivos regimes de contratação, como CLT, autôno-
mos, freelancers ou outras formas legalmente previstas.
Sempre que o regime de contratação de pessoas físicas exigir, a CONTRATADA deverá comprovar os
recolhimentos das respectivas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, ou apresentar funda-
mentação legal para a sua dispensa.
Deverá constar a responsabilização explícita e exclusiva da CONTRATADA, por quaisquer obrigações
decorrentes de subcontratações de pessoas físicas ou jurídicas, bem como a explícita inexistência de
quaisquer vínculos entre as empresas ou pessoas terceirizadas com a parte CONTRATANTE.
Importante: O contrato deve prever confidencialidade das informações sensíveis
expostas na campanha.
Deverá constar cláusula de confidencialidade que resguarde todas as informações veiculadas entre
CONTRATADA e CONTRATANTE e que envolvam a prestação de serviços contratada.
Não se esqueça de escolher o Foro da Comarca!
SUMÁRIO
