Page 90 - MANUAL ELEITORAL 2020 FINAL_alta

MANUAL ELEITORAL 2020 Exceção: No caso citado, não se somam ao limite de gastos permitidos:

- Os valores relativos à transferência das sobras de campanhas; e
- os valores doados por pessoas físicas que, somados aos recursos públicos recebidos, ao excederem o
limite de gastos permitido para a respectiva campanha, sejam transferidos ao partido do/a candidato.
E os valores gastos com pagamentos de honorários advocatícios e de contabilidade integram a presta-

ção de contas, mas não se sujeitam à limitação do valor permitido para campanha.
90 LIMITES DOS GASTOS POR ITEM DE CAMPANHA
São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro a limites, as despesas realizadas com os se-
guintes fins:
• Confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no §
3 do artigo 38 dessa Lei;
o
• propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinadas a
conquistar votos;
• aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
• despesas com transporte ou deslocamento de candidato/a e de pessoal a serviço das candida-
turas;
• correspondência e despesas postais;
• despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às
eleições;
• remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidatu-
ras ou aos comitês eleitorais;
• montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
• realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
• produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda
gratuita;
• realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
• custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos
contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País.

LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

Há um limite no número de pessoal contratado para prestar serviços de atividades de militância e
mobilização de rua nas campanhas eleitorais. Os critérios para aferição são por número de eleitores:
SUMÁRIO