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STF JURISPRUDÊNCIA | REPERCUSSÃO GERAL

dos professores da educação básica para dedi- deferimento do registro de sua candidatura, ou fica repristinado o preceito secundário do artigo
cação às atividades extraclasse. em virtude de cassação do diploma ou mandato. 273, na redação originária (reclusão, de um a
três anos, e multa).
TEMA 961 TEMA 992
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ANTES DO CONCURSO TEMA 1.011
ARE 1.038.507 RE 960.429 SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL
RELATOR: Edson Fachin RELATOR: Gilmar Mendes RE 827.996
DECISÃO: 21/12/2020 DECISÃO: 5/3/2020 RELATOR: Gilmar Mendes
É impenhorável a pequena propriedade rural fa- Compete à Justiça Comum processar e julgar DECISÃO: 29/6/2020
miliar constituída de mais de um terreno, desde controvérsias relacionadas à fase pré-contratual 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010
que contínuos e com área total inferior a quatro de seleção e de admissão de pessoal e eventual (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações
módulos fiscais do município de localização. nulidade do certame em face da Administração posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014),
Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que a CEF passou a ser administradora do FCVS, é
TEMA 964 adotado o regime celetista de contratação de aplicável o artigo 1º da MP 513/2010 aos pro-
PROMOÇÃO DE JUIZ pessoas, salvo quando a sentença de mérito ti- cessos em trâmite na data de sua entrada em
RE 1.037.926 ver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, vigor (26/11/2010): 1.1.) sem sentença de méri-
RELATOR: Marco Aurélio situação em que, até o trânsito em julgado e a to (na fase de conhecimento), devendo os autos
DECISÃO: 16/6/2020 sua execução, a competência continuará a ser da ser remetidos à Justiça Federal para análise do
A promoção na magistratura por antiguidade Justiça do Trabalho. preenchimento dos requisitos legais acerca do
precede a mediante remoção. interesse da CEF ou da União, caso haja provoca-
TEMA 994
TEMA 969 REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ção nesse sentido de quaisquer das partes ou in-
AUDITORIA INDEPENDENTE RE 1.089.282 tervenientes e respeitado o parágrafo 4º do arti-
RE 902.261 RELATOR: Gilmar Mendes go 1º- A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença
RELATOR: Marco Aurélio DECISÃO: 7/12/2020 de mérito (na fase de conhecimento), podendo
DECISÃO: 22/9/2020 Compete à Justiça comum processar e julgar a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa
Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da demandas em que se discute o recolhimento e do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no
Comissão de Valores Mobiliários, ao estabele- o repasse de contribuição sindical de servidores estágio em que se encontre, em qualquer tempo
cerem restrições razoáveis, proporcionais e ade- públicos regidos pelo regime estatutário. e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo
quadas ao exercício da atividade de auditoria único do artigo 5º da Lei 9.469/1997, devendo
independente, prestada às companhias sujeitas TEMA 996 o feito continuar tramitando na Justiça Comum
à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos REVISÃO DE APOSENTADORIA Estadual até o exaurimento do cumprimento
artigos 5º, incisos II e XIII, 84, incisos II e VI, 87, RE 968.414 de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça
parágrafo único e inciso II, 88, 170 e 174 da RELATOR: Marco Aurélio Federal a competência para o processamento e
Constituição Federal de 1988. DECISÃO: 15/5/2020 julgamento das causas em que se discute con-
Não encontra amparo no Texto Constitucional trato de seguro vinculado à apólice pública, na
TEMA 985 revisão de benefício previdenciário pelo valor qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS nominal do salário mínimo. haver o deslocamento do feito para aquele ramo
RE 1.072.485 judiciário a partir do momento em que a referida
RELATOR: Marco Aurélio TEMA 999 empresa pública federal ou a União, de forma es-
DECISÃO: 31/8/2020 DANO AMBIENTAL pontânea ou provocada, indique o interesse em
É legítima a incidência de contribuição social RE 654.833 intervir na causa, observado o parágrafo 4º do
sobre o valor satisfeito a título de terço consti- RELATOR: Alexandre de Moraes artigo 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do artigo
tucional de férias. DECISÃO: 20/4/2020 1º- A da Lei 12.409/2011.
É imprescritível a pretensão de reparação civil
TEMA 986 de dano ambiental. TEMA 1.012
NOVAS ELEIÇÕES LOCADORAS DE VEÍCULOS
RE 1.096.029 TEMA 1.003 RE 1.025.986
RELATOR: Dias Toffoli MEDICAMENTO SEM REGISTRO RELATOR: Alexandre de Moraes
DECISÃO: 4/3/2020 RE 979.962 DECISÃO: 5/8/2020
É constitucional, à luz dos artigos 1º, inciso I e RELATOR: Roberto Barroso É constitucional a incidência do ICMS sobre a
parágrafo único, 5º, inciso LIV, e 14, caput e DECISÃO: 24/3/2021 operação de venda, realizada por locadora de
parágrafo 9º, da Constituição da República, o É inconstitucional a aplicação do preceito secun- veículos, de automóvel com menos de 12 meses
parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, dário do artigo 273 do Código Penal, com reda- de aquisição da montadora.
com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no ção dada pela Lei 9.677/1998 (reclusão, de 10
que determina a realização automática de novas a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu TEMA 1.013
eleições, independentemente do número de parágrafo 1º-B, I, que versa sobre a importação PROGRAMAÇÃO DO RÁDIO
votos anulados, sempre que o candidato eleito, de medicamento sem registro no órgão de vigi- RE 1.070.522
em pleito majoritário, for desclassificado, por in- lância sanitária. Para esta situação específica, RELATOR: Luiz Fux

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