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STF JURISPRUDÊNCIA | REPERCUSSÃO GERAL

É constitucional, formal e materialmente, a con- RELATOR: Dias Toffoli cável a situação jurídica constituída em data
tribuição social do segurado especial prevista DECISÃO: 12/5/2020 que a anteceda.
no artigo 25 da Lei 8.212/1991. A norma estadual que impõe à concessionária
de geração de energia elétrica a promoção TEMA 796
TEMA 732 de investimentos, com recursos identificados ISENÇÃO DE ITBI
ANUIDADES EM ABERTO como parcela da receita que aufere, voltados RE 796.376
RE 647.885 à proteção e à preservação de mananciais RELATOR: Alexandre de Moraes
RELATOR: Edson Fachin hídricos é inconstitucional por configurar in- DECISÃO: 5/8/2020
DECISÃO: 27/4/2020 tervenção indevida do Estado no contrato de A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso
É inconstitucional a suspensão realizada por concessão da exploração do aproveitamento I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição
conselho de fiscalização profissional do exercí- energético dos cursos de água, atividade de Federal, não alcança o valor dos bens que exce-
cio laboral de seus inscritos por inadimplência competência da União, conforme artigo 21, XII, der o limite do capital social a ser integralizado.
de anuidades, pois a medida consiste em san- ‘b’, da Constituição Federal.
ção política em matéria tributária. TEMA 808
TEMA 779 IR SOBRE JUROS
TEMA 743 SUBSTITUTOS OU INTERINOS RE 855.091
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA RE 808.202 RELATOR: Dias Toffoli
RE 770.149 RELATOR: Dias Toffoli DECISÃO: 15/3/2021
RELATOR: Marco Aurélio DECISÃO: 24/8/2020 Não incide imposto de renda sobre os juros de
DECISÃO: 5/8/2020 Os substitutos ou interinos designados para o mora devidos pelo atraso no pagamento de
É possível ao município obter certidão positiva exercício de função delegada não se equiparam remuneração por exercício de emprego, cargo
de débitos com efeito de negativa quando a Câ- aos titulares de serventias extrajudiciais, visto ou função.
mara Municipal do mesmo ente possui débitos não atenderem aos requisitos estabelecidos
com a Fazenda Nacional, tendo em conta o prin- nos artigos 37, inciso II, e 236, parágrafo 3º, da TEMA 820
cípio da intranscendência subjetiva das sanções Constituição Federal para o provimento origi- COMPETÊNCIA DELEGADA
financeiras. nário da função, inserindo-se na categoria dos RE 860.508
TEMA 744 agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles RELATOR: Marco Aurélio
DECISÃO: 8/3/2021
PIS E COFINS IMPORTAÇÃO o teto remuneratório do artigo 37, inciso XI, da A competência prevista no parágrafo 3º do ar-
RE 633.345 Carta da República. tigo 109 da Constituição Federal, da Justiça
RELATOR: Marco Aurélio TEMA 786 comum, pressupõe inexistência de Vara Federal
DECISÃO: 4/11/2020 DIREITO AO ESQUECIMENTO na Comarca do domicílio do segurado.
É constitucional o parágrafo 9º do artigo 8º da RE 1.010.606
Lei 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maio- RELATOR: Dias Toffoli TEMA 825
res, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, con- DECISÃO: 11/2/2021 DOAÇÃO DE BENS
sideradas empresas importadoras de autopeças É incompatível com a Constituição a ideia de RE 851.108
não fabricantes de máquinas e veículos. RELATOR: Dias Toffoli
um direito ao esquecimento, assim entendido DECISÃO: 1/3/2021
TEMA 758 como o poder de obstar, em razão da passa- É vedado aos estados e ao Distrito Federal ins-
FALTA GRAVE gem do tempo, a divulgação de fatos ou dados tituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo
RE 776.823 verídicos e licitamente obtidos e publicados 155, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal
RELATOR: Edson Fachin em meios de comunicação social analógicos ou sem a intervenção da lei complementar exigida
DECISÃO: 7/12/2020 digitais. Eventuais excessos ou abusos no exer- pelo referido dispositivo constitucional.
O reconhecimento de falta grave consistente cício da liberdade de expressão e de informa-
na prática de fato definido como crime doloso ção devem ser analisados caso a caso, a partir TEMA 826
no curso da execução penal dispensa o trânsi- dos parâmetros constitucionais – especialmen- SETOR SUCROALCOOLEIRO
to em julgado da condenação criminal no juízo te os relativos à proteção da honra, da imagem, ARE 884.325
do conhecimento, desde que a apuração do da privacidade e da personalidade em geral – e RELATOR: Edson Fachin
ilícito disciplinar ocorra com observância do as expressas e específicas previsões legais nos DECISÃO: 18/8/2020
devido processo legal, do contraditório e da âmbitos penal e cível. É imprescindível para o reconhecimento da res-
ampla defesa, podendo a instrução em sede TEMA 792 ponsabilidade civil do Estado em decorrência
executiva ser suprida por sentença criminal da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a
condenatória que verse sobre a materialidade, EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO comprovação de efetivo prejuízo econômico,
a autoria e as circunstâncias do crime corres- RE 729.107 mediante perícia técnica em cada caso concreto.
pondente à falta grave. RELATOR: Marco Aurélio
DECISÃO: 8/6/2020 TEMA 840
TEMA 774 Lei disciplinadora da submissão de crédito APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE
CONTRATO DE CONCESSÃO ao sistema de execução via precatório possui RE 683.621
RE 827.538 natureza material e processual, sendo inapli- RELATOR: Marco Aurélio

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