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STF JURISPRUDÊNCIA | REPERCUSSÃO GERAL

DECISÃO: 22/5/2020 TEMA 383 TEMA 445
A cessão de crédito alimentício não implica a EQUIPARAÇÃO SALARIAL JULGAMENTO DE APOSENTADORIA
alteração da natureza. RE 635.546 RE 636.553
RELATOR: Marco Aurélio RELATOR: Gilmar Mendes
TEMA 362
CRIME DE FUGITIVO DECISÃO: 22/9/2020 DECISÃO: 19/2/2020
RE 608.880 A equiparação de remuneração entre emprega- Em atenção aos princípios da segurança jurídi-
dos da empresa tomadora de serviços e empre-
ca e da confiança legítima, os Tribunais de Con-
RELATOR: Alexandre de Moraes gados da empresa contratada (terceirizada) fere tas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o
DECISÃO: 8/9/2020 o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de julgamento da legalidade do ato de concessão
Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Cons-
tituição Federal, não se caracteriza a responsabi- agentes econômicos distintos, que não podem inicial de aposentadoria, reforma ou pensão,
estar sujeitos a decisões empresariais que não a contar da chegada do processo à respectiva
lidade civil objetiva do Estado por danos decor-
rentes de crime praticado por pessoa foragida são suas. Corte de Contas.
do sistema prisional, quando não demonstrado TEMA 386 TEMA 452
o nexo causal direto entre o momento da fuga e DATA DO CONCURSO APOSENTADORIA FEMININA
a conduta praticada. RE 611.874 RE 639.138
TEMA 366 RELATOR: Dias Toffoli RELATOR: Edson Fachin
DECISÃO: 18/8/2020
FOGOS DE ARTIFÍCIO DECISÃO: 26/11/2020
RE 136.861 Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição É inconstitucional, por violação ao princípio
RELATOR: Alexandre de Moraes Federal é possível a realização de etapas de da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Re-
DECISÃO: 11/3/2020 concurso público em datas e horários distintos pública), cláusula de contrato de previdência
complementar que, ao prever regras distintas
Para que fique caracterizada a responsabilida- dos previstos em edital, por candidato que invo-
de civil do Estado por danos decorrentes do co- ca escusa de consciência por motivo de crença entre homens e mulheres para cálculo e con-
mércio de fogos de artifício, é necessário que religiosa, desde que presentes a razoabilidade cessão de complementação de aposentadoria,
exista a violação de um dever jurídico específi- da alteração, a preservação da igualdade entre estabelece valor inferior do benefício para as
co de agir, que ocorrerá quando for concedida a todos os candidatos e que não acarrete ônus mulheres, tendo em conta o seu menor tempo
licença para funcionamento sem as cautelas le- desproporcional à Administração Pública, que de contribuição.
gais ou quando for de conhecimento do poder deverá decidir de maneira fundamentada TEMA 455
público eventuais irregularidades praticadas TEMA 391 PROFISSÃO LEILOEIRO
pelo particular. ATIVIDADES PORTUÁRIAS RE 1.263.641
TEMA 373 RE 635.443 RELATOR: Marco Aurélio
DECISÃO: 13/10/2020
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO RELATOR: Dias Toffoli A exigência de garantia para o exercício da pro-
RE 608.898 DECISÃO: 21/4/2020 fissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do
RELATOR: Marco Aurélio É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo
DECISÃO: 25/6/2020 a ela se aplicando os efeitos da ausência de re- 5º, XIII, da CF/1988.
O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 percussão geral, a controvérsia relativa a base
não foi recepcionado pela Constituição Fede- de cálculo da Cofins e do PIS, na importação fei- TEMA 456
ral de 1988, sendo vedada a expulsão de es- ta no âmbito do sistema Fundap, quando funda- ANTECIPAÇÃO DO ICMS
trangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido da na análise do fatos e provas que originaram o RE 598.677
ou adotado posteriormente ao fato ensejador negócio jurídico subjacente à importação e no RELATOR: Dias Toffoli
do ato expulsório, uma vez comprovado estar enquadramento como operação de importação DECISÃO: 18/8/2020
a criança sob a guarda do estrangeiro e deste por conta e ordem de terceiro de que trata a MP A antecipação, sem substituição tributária, do
depender economicamente. 2.158-35/2001. pagamento do ICMS para momento anterior à
TEMA 379 TEMA 438 ocorrência do fato gerador necessita de lei em
sentido estrito. A substituição tributária pro-
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL gressiva do ICMS reclama previsão em lei com-
RE 605.552 RE 600.851 plementar federal.
RELATOR: Dias Toffoli RELATOR: Edson Fachin
DECISÃO: 5/8/2020 DECISÃO: 7/12/2020 TEMA 457
No tocante às farmácias de manipulação, in- Em caso de inatividade processual decorrente PENSÃO POR MORTE
cide o ISS sobre as operações envolvendo o de citação por edital, ressalvados os crimes RE 659.424
preparo e o fornecimento de medicamentos previstos na Constituição Federal como impres- RELATOR: Nunes Marques
encomendados para posterior entrega aos critíveis, é constitucional limitar o período de DECISÃO: 13/10/2020
fregueses, em caráter pessoal, para consumo; suspensão do prazo prescricional ao tempo de É inconstitucional, por transgressão ao princípio
incide o ICMS sobre os medicamentos de pra- prescrição da pena máxima em abstrato comina- da isonomia entre homens e mulheres (CF, art.
teleira por elas produzidos, ofertados ao públi- da ao crime, a despeito de o processo permane- 5º, I), a exigência de requisitos legais diferencia-
co consumidor. cer suspenso. dos para efeito de outorga de pensão por mor-

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