Page 105 - Auario da Justiça Brasil_2021

República, o vice-presidente da República, os Por maioria, o Plenário confirmou liminar e para fiscalizar as operações de natureza fi-
presidentes do Senado e da Câmara, os minis- anteriormente concedida e reconheceu a in- nanceira, como previsto nos artigos 21 e 22
tros do STF e o PGR. constitucionalidade da Lei 13.165/2015 que da Constituição.
dispôs sobre a exigência de impressão do
DESEMPATE EM CONCURSO voto dado na urna eletrônica. Para a corte, o REDUÇÃO DA MENSALIDADE
ADI 5.358 modelo híbrido de votação não mantém a se- ADI 6.575
OBJETO: Lei 5.810/1994 (PA) gurança conquistada, trazendo riscos ao sigilo OBJETO: Lei 14.279/2020
AUTOR: PGR do voto e representando verdadeira ameaça a AUTOR: Confenen
ENTRADA: 1/10/2015 livre escolha do eleitor, em virtude da poten- ENTRADA: 1/10/2020
DECISÃO: 30/11/2020 cialidade de identificação do eleitor. DECISÃO: 21/12/2020
RELATOR: Roberto Barroso RELATOR: Alexandre de Moraes
É inconstitucional a fixação de critério de de- COBAIAS ANIMAIS O tribunal considerou inconstitucional, por
sempate em concursos públicos que favoreça ADI 5.996 maioria de votos, a previsão contida na Lei
candidatos que pertencem ao serviço público OBJETO: Lei 289/2015 (AM) 14.279 do estado da Bahia para a redução
de um determinado ente federativo. AUTOR: ABIHPEC obrigatória e proporcional das mensalidades
ENTRADA: 24/8/2018 na rede particular de ensino, em decorrência
REMÉDIO SEM REGISTRO DECISÃO: 15/4/2020 das medidas restritivas de caráter temporário
ADI 5.501 RELATOR: Alexandre de Moraes para enfrentamento da emergência de saú-
OBJETO: Lei Federal 13.269/2016 A Lei 289/2015 do estado do Amazonas, ao de pública decorrente do novo coronavírus.
AUTOR: Associação Médica Brasileira proibir a utilização de animais para desenvol- Segundo a corte, a lei viola a prerrogativa de
ENTRADA: 16/4/2016 vimento, experimentos e testes de produtos competência da União sobre normas abstra-
DECISÃO: 26/10/2020 cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e tas de Direito Civil.
RELATOR: Marco Aurélio seus componentes, não invade a competência
É inconstitucional a Lei 13.269/2016 que da União para legislar sobre normas gerais CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
autoriza o fornecimento do medicamento em relação à proteção da fauna. ADPF 418
fosfoetanolamina por pacientes diagnosti- OBJETO: ECs 3/1993, 20/1998 e 41/2003
cados com neoplasia maligna (câncer) sem DIA DAS MÃES AUTOR: AMB, Anamatra e Ajufe
registro na Anvisa. A corte acolheu parecer ADI 6.133 ENTRADA: 27/7/2016
da PGR, segundo o qual “Lei que cria regime OBJETO: Lei 8.174/2018 (RJ) DECISÃO: 15/4/2020
excepcional de produção e dispensação de AUTOR: Abrasce RELATOR: Alexandre de Moraes
medicamentos, sem amparo científico e de ENTRADA: 17/7/2019 A contribuição previdenciária paga pelo ser-
forma casuística, ameaça a saúde pública e DECISÃO: 6/3/2020 vidor público não é um direito representativo
afronta a Constituição”. RELATOR: Alexandre de Moraes de uma relação sinalagmática entre a contri-
É inconstitucional lei estadual que estabelece buição e eventual benefício previdenciário
DOAÇÃO DE SANGUE o feriado do Dia das Mães, comemorado no futuro. Portanto, a aplicação da penalidade
ADI 5.543 segundo domingo do mês de maio, por usur- de cassação de aposentadoria ou disponibili-
OBJETO: Portaria 158/2016 do Ministério da par competência da União para legislar sobre dade é compatível com o caráter contributivo
Saúde e Resolução RDC 34/2014 da Anvisa Direito do Trabalho. e solidário do regime próprio de previdência
AUTOR: Rede Sustentabilidade dos servidores públicos.
ENTRADA: 25/3/2019 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DECISÃO: 18/6/2020 ADI 6.207 INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
RELATOR: Edson Fachin OBJETO: Lei 16.559/2019 ADPF 572
É inconstitucional resolução da Anvisa que AUTOR: Consif OBJETO: Portaria GP 69/2019 (Presidência
impôs restrições à doação de sangue por ho- ENTRADA: 2/8/2019 do STF)
mossexuais. O estabelecimento de grupos – e DECISÃO: 7/12/2020 AUTOR: Rede Sustentabilidade
não de condutas – de risco incorre em discrimi- RELATOR: Gilmar Mendes ENTRADA: 25/3/2019
nação e viola a dignidade humana e o direito a O tribunal, por maioria de votos, julgou in- DECISÃO: 18/6/2020
igualdade. constitucional a proibição à cobrança de ta- RELATOR: Edson Fachin
xas, implícitas ou explícitas, para abertura de É constitucional a portaria da Presidência do
VOTO IMPRESSO crédito, abertura ou confecção de cadastros STF que determinou a instauração de inqué-
ADI 5.889 ou quaisquer outras tarifas que caracterizem rito para apurar ameaças aos seus membros
OBJETO: Lei Federal 13.165/2015 despesa acessória ao consumidor. A previsão e familiares, de incitamento ao fechamento
AUTOR: PGR constava nos artigos 31, 33, 143, 144 e 145 da corte, pregação de desobediência a deci-
ENTRADA: 5/2/2018 da Lei 16.559/2019, do estado de Pernam- sões judiciais.
DECISÃO: 16/9/2020 buco. Para os ministros, é da União a compe-
RELATOR: Marco Aurélio tência para dispor sobre a política de crédito

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