Page 102 - Auario da Justiça Brasil_2021

STF JURISPRUDÊNCIA | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI 5.925 índices de correção monetária e de juros que ADI 6.171
OBJETO: Lei Federal 13.606/2018 vigentes para as condenações cíveis em geral, OBJETO: Lei Complementar 83/2005 (MG)
AUTOR: OAB quais sejam a incidência do IPCA-E na fase AUTOR: PGR
ENTRADA: 22/1/2018 pré-judicial e, a partir da citação, a incidência ENTRADA: 21/6/2019
DECISÃO: 9/12/2020 da taxa Selic (art. 406 do Código Civil). DECISÃO: 26/10/2020
RELATOR: Marco Aurélio RELATORA: Rosa Weber
ADI 5.931 ADVOGADO PÚBLICO: SUCUMBÊNCIA ADI 6.176
ADI 6.053
OBJETO: Lei Federal 13.606/2018 OBJETO: Lei Federal 8.906/2016 OBJETO: Lei 9.004/2009 (PB)
AUTOR: CNI AUTOR: PGR AUTOR: PGR
ENTRADA: 22/1/2018 ENTRADA: 20/12/2018 ENTRADA: 24/6/2019
DECISÃO: 9/12/2020 DECISÃO: 24/6/2020 DECISÃO: 16/11/2020
RELATOR: Marco Aurélio RELATOR: Alexandre de Moraes RELATORA: Cármen Lúcia
ADI 5.932 ADI 6.159 ADI 6.177
OBJETO: Lei Federal 13.606/2018 OBJETO: Lei Complementar 56/2005 (PI) OBJETO: Lei 18.748/2016 (PR)
AUTOR: CNT AUTOR: PGR AUTOR: PGR
ENTRADA: 22/1/2018 ENTRADA: 19/6/2019 ENTRADA: 24/6/2019
DECISÃO: 9/12/2020 DECISÃO: 25/8/2020 DECISÃO: 20/10/2020
RELATOR: Marco Aurélio RELATOR: Roberto Barroso RELATORA: Rosa Weber
O tribunal, por maioria de votos, decidiu pela ADI 6.162 ADI 6.178
inconstitucionalidade da parte final do inciso II OBJETO: Lei Complementar 27/1996 (SE) OBJETO: Lei Complementar 528/2014 (RN)
do parágrafo 3º do artigo 20-B e o artigo 20-E AUTOR: PGR AUTOR: PGR
da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo ENTRADA: 19/6/2019 ENTRADA: 24/6/2019
artigo 25 da Lei 13.606/2018, que determina- DECISÃO: 25/8/2020 DECISÃO: 24/6/2020
va a indisponibilidade de bens após a averba- RELATOR: Roberto Barroso RELATOR: Alexandre de Moraes
ção da certidão de dívida ativa em órgãos de ADI 6.165 ADI 6.181
registros de bens e direitos, mas em momento OBJETO: Lei Complementar 20/1999 (TO) OBJETO: Lei Complementar 7/1991 (AL)
anterior ao ajuizamento da execução fiscal. AUTOR: PGR AUTOR: PGR
Confirmou, também, a constitucionalidade ENTRADA: 19/6/2019 ENTRADA: 26/6/2019
da averbação das certidões da dívida, por dar DECISÃO: 24/6/2020 DECISÃO: 24/6/2020
publicidade à dívida, sem violar o devido pro- RELATOR: Alexandre de Moraes RELATOR: Alexandre de Moraes
cesso legal, o contraditório e a ampla defesa. ADI 6.166 ADI 6.182
OBJETO: Lei Complementar 20/1994 (MA) OBJETO: Lei Complementar 1000/2018 (RO)
TR X IPCA AUTOR: PGR AUTOR: PGR
ADI 6.021 ENTRADA: 19/6/2019 ENTRADA: 26/6/2019
OBJETO: CLT (art. 879 e 899) DECISÃO: 15/12/2020 DECISÃO: 20/10/2020
AUTOR: Anamatra RELATOR: Edson Fachin RELATORA: Rosa Weber
ENTRADA: 17/9/2018 ADI 6.183
DECISÃO: 18/12/2020 ADI 6.167 OBJETO: Lei 10298/1994 (RS)
RELATOR: Gilmar Mendes OBJETO: Lei Complementar 34/2009 (BA) AUTOR: PGR
AUTOR: PGR
ADC 59 ENTRADA: 19/6/2019 ENTRADA: 27/6/2019
OBJETO: CLT (artigos 879 e 899) DECISÃO: 11/11/2020 DECISÃO: 4/11/2020
AUTOR: Contic RELATORA: Cármen Lúcia RELATORA: Cármen Lúcia
ENTRADA: 28/8/2018 ADI 6.197
DECISÃO: 18/12/2020 ADI 6.169 OBJETO: Lei Complementar 71/2003 (RR)
OBJETO: Lei Complementar 95/2001 (MS)
RELATOR: Gilmar Mendes
AUTOR: PGR AUTOR: PGR
O tribunal, por maioria, julgou parcialmente ENTRADA: 21/6/2019 ENTRADA: 19/7/2019
procedente a ação, para conferir interpretação DECISÃO: 20/10/2020 DECISÃO: 24/6/2020
conforme à Constituição ao artigo 879, pará- RELATORA: Rosa Weber RELATOR: Alexandre de Moraes
grafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, ADI 6.170 ADPF 597
e definir que à atualização dos créditos decor- OBJETO: Lei Complementar 134/2014 (SC) OBJETO: Lei Estadual 2350/1995 (AM)
rentes de condenação judicial e à correção dos AUTOR: PGR AUTOR: PGR
depósitos recursais em contas judiciais na Jus- ENTRADA: 21/6/2019 ENTRADA: 24/6/2019
tiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que DECISÃO: 15/3/2021 DECISÃO: 24/8/2020
sobrevenha solução legislativa, os mesmos RELATORA: Cármen Lúcia RELATOR: Marco Aurélio

100 ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021

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