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POLO ATIVO 2020
Autores Ações Improcedente Procedente Êxito
em Santa Catarina, no Ceará, no (26 e 15). Em seu conjunto, PGR 102 21 81 79 %
Rio Grande do Norte, no Pará e contudo, os estados são
no Amapá que determinaram o os alvos preferenciais das Associações profissionais 86 45 41 48 %
bloqueio de recursos de órgãos ações de inconstitucionali- Associações empresariais 70 23 47 67 %
públicos para garantir o paga- dade. Eles respondem por Estados 69 13 56 81 %
mento de dívidas trabalhistas. 250 ações de inconstitu- Partidos políticos 50 27 23 46 %
“É inconstitucional o bloqueio cionalidade das 408 que OAB 28 14 14 50 %
de recursos públicos para o pa- foram julgadas no mérito
gamento de verbas trabalhistas em 2020. Aparecem ainda Fonte: Anuário da Justiça
devidas a empregado público, na tabela de classificação POLO PASSIVO 2020
por ofender o princípio da lega- sete municípios, seis deles Paciente Ações Improcedente Procedente Êxito
lidade orçamentária, haja vista por conta das tais chama- Estados 250 61 189 76 %
a impossibilidade de constrição das leis de combate à ideo- União 123 76 51 40 %
judicial de receitas que estejam logia de gênero. Judiciário 24 11 13 54 %
sob a disponibilidade do poder Pela primeira vez, o Municípios 12 0 12 100 %
público, por força de convênio principal proponente de
e para finalidade específica le- ações de controle de cons- Outros 17 7 10 59 %
galmente definida”, decidiu o titucionalidade não foi a Fonte: Anuário da Justiça
ministro Edson Fachin ao con- Procuradoria-Geral da República, que tem nesta atividade uma de
ceder liminar no julgamento da suas principais atribuições. Quem ocupou este posto, em 2020, fo-
ADPF 530, contra decisão do ram as organizações da sociedade civil: associações de classe e em-
TRT-8 (Pará e Amapá). presariais e também o Conselho Federal da OAB. Estas entidades
Em segundo lugar no ranking propuseram, no conjunto, 192 ações, quase um terço do total de pro-
aparece o Rio de Janeiro, com posituras e praticamente o dobro das iniciativas da PGR.
24 ações ajuizadas e 19 conside- No confronto entre o bloco de organizações civis e o grupo de
radas procedentes, seguido por entidades do Estado – no caso governos estaduais e PGR – que
Rio Grande do Sul (19 ações, das contestam a constitucionalidade das normas, salta aos olhos que
quais 16 procedentes) e São Paulo as ações do setor privado têm taxa de sucesso muito abaixo daquela
obtida pelo setor estatal. Enquanto os governos esta-
duais foram atendidos em 81% de suas demandas e o
HISTÓRICO
Ministério Público, em 79%, as entidades que repre-
Taxa de inconsti-
Total de ações Improcedente Procedente tucionalidade sentam o mundo do capital e do trabalho foram aten-
2020 408 145 263 64% didas em 54% e 49% de suas petições, respectivamente,
2019 271 84 187 69% o que resulta na média de 51% para todo o setor. E os
2018 200 66 134 67% partidos políticos tiveram um saldo negativo de êxito
em seus questionamentos: 49%.
2017 69 26 53 77% A legislação do Trabalho ficou em quinto lugar entre
2016 68 28 40 59% os temas que mais suscitaram arguições de inconsti-
2015 69 20 49 71% tucionalidade. Mas tirando as ações contra o bloqueio
2014 25 5 20 80% de bens públicos, a maioria das outras ações foi consi-
2013 23 4 19 83% derada improcedente. Elas foram movidas, em grande
2012 19 4 15 79% parte, pela inconformidade dos trabalhadores com dis-
positivos da reforma trabalhista.
2011 65 11 54 83% Descontado o primeiro lugar conferido ao controle
2010 57 13 44 77% de constitucionalidade (172 ações), os temas mais fre-
2009 43 8 35 81% quentes nas demandas foram as ações referentes aos
2008 64 16 48 75% servidores públicos (55 ações, das quais 44 proceden-
2007 128 25 103 80 % tes), a Direito Tributário (39 e 24) e a concessões de
serviços públicos (27 e 19).
Fonte: Anuário da Justiça

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