Page 96 - Auario da Justiça Brasil_2021

STF RANKING DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Constituição e analisadas pelo STF em 2020,

a metade dizia respeito de algu-
resiste ao vírus ma forma à Covid-19. E das 22
julgadas no mérito, dez também
estavam contaminadas pelo novo
coronavírus. Outras 17 ações rela-
cionadas à crise sanitária dariam
No ano da crise sanitária, ações de entrada na corte nos três primei-

inconstitucionalidade batem recorde ros meses de 2021, das quais 11
foram julgadas no mérito.
Em 2020, três ações (ADPF
672, ADPF 687 e ADI 6362) fo-
um ano existencialmente atípico, nada mais natural que o ram o instrumento para o Supre-
Ranking de Constitucionalidade, publicado pelo Anuário mo definir e reafirmar o papel
Nda Justiça Brasil desde 2007, apresente resultados bem fora dos entes federativos no combate
da curva. A começar pelo elevado número de ações de controle de à epidemia. A decisão foi usada,
constitucionalidade julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Fede- maliciosamente, pelo governo
ral: foram 408 ações julgadas em 2020,
AÇÕES JULGADAS NO contra 271 no ano anterior – um cres- AÇÕES COM DECISÃO
MÉRITO 2020 cimento de 50% em um ano e o maior FINAL 2020
Taxa de inconsti- número de ações analisadas pelo STF
Classes Ações Improcedente Procedente tucionalidade Julgadas no mérito 408
ADI 362 136 227 62 % desde que o Anuário fez o primeiro Prejudicadas 105
ADPF 38 8 31 78 % Ranking de Inconstitucionalidade, Com seguimento negado 64
com dados de 2006.
ADC 4 0 4 100 % Com um volume tão grande de feitos Extintas 53
ADO 2 1 1 50 % julgados, é muito natural que também o Não conhecidas 49
TOTAL 408 145 263 64 % número de ações procedentes – ou seja, Acordo homologado 1
Fonte: Anuário da Justiça que reconheceram a inconstitucionali- Ações analisadas 680
dade das normas questionadas – tenha sido o mais elevado da série –
263. A surpresa maior, porém, é que em termos proporcionais, 2020 re- Fonte: Anuário da Justiça
gistra a segunda menor taxa de inconstitucionalidade da série histórica, federal para lavar as mãos diante
com 64% de ações procedentes, superando apenas a taxa de 2016 (59%). da tragédia, na tentativa dolosa
A taxa de normas declaradas inconstitucionais é de 65%, similar de transferir a culpa pelo desas-
à de ações procedentes. No total foram questionadas 471 normas, tre na administração da crise sa-
entre leis e decretos, por- nitária aos governos estaduais e
NORMAS CONTESTADAS 2020 tarias e resoluções, além municipais.
Tipo de norma Total Constitucionais Inconstitucionais de dez decisões judiciais. Mas não foi isso que os minis-
Leis Estaduais 257 69 188 73 % Do total, 312 destas nor- tros da Suprema Corte decidi-
Leis Federais 95 58 37 39 % mas foram consideradas ram: “O Poder Executivo federal
Leis Municipais 20 1 19 95 % em conflito com a Cons- exerce o papel de ente central no
Medidas Provisórias 8 6 2 25 % tituição Federal. planejamento e coordenação das
Dispositivos de 34 3 31 Foi relativamente deci- ações governamentais em prol da
Constituições Estaduais 91 % siva a contribuição da crise saúde pública, mas nem por isso
Dispositivos da provocada pela epidemia pode afastar, unilateralmente, as
Constituição Federal 12 7 5 36 % do novo coronavírus por decisões dos governos estaduais,
Decisões Judiciais 10 3 7 70 % estes números fora da distrital e municipais que, no
Normas administrativas 44 21 23 52 % curva em 2020. Das 111 exercício de suas competências
constitucionais, adotem medi-
ações de inconstituciona-
Total 480 168 312 65 % lidade propostas em 2020 das sanitárias previstas na Lei
Fonte: Anuário da Justiça

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