Page 98 - Auario da Justiça Brasil_2021

STF RANKING DE INCONSTITUCIONALIDADE

RELATORES 2020

Taxa de inconsti-
Ministro Ações Improcedentes Procedentes tucionalidade Outro tema em que o central, atos administrativos de
Gilmar Mendes 79 32 47 59 % Supremo reafirmou sua ministérios e órgãos da União e,
Cármen Lúcia 67 35 32 48 % posição no julgamento de também, decisões judiciais de di-
Edson Fachin 45 18 27 60 % diferentes ações foi sobre a versos ramos da Justiça Federal.
Marco Aurélio 41 13 28 68 % constitucionalidade de leis Foram 127 normas num total de
municipais que proibiam 408, um número mais que duas
Rosa Weber 39 14 25 64 % o ensino de educação se- vezes maior do que o registrado
Alexandre de Moraes 37 13 24 65 % xual nas escolas, apelidada em 2019, quando foram julga-
Roberto Barroso 27 7 20 74 % pelos defensores da mora- dos 50 processos contra a União.
Celso de Mello 22 4 18 82 % lidade da medieval família Mesmo dando o desconto de que
Luiz Fux 21 5 16 76 % brasileira de ideologia de 60% das ações movidas contra
Dias Toffoli 19 3 16 84 % gênero. Relator da ADPF as normas federais foram consi-
600, que tinha na mira deradas improcedentes, chama a
Ricardo Lewandowski 12 1 11 92 % lei aprovada pela Câmara atenção o fato de que nada me-
Nunes Marques 1 0 1 – Municipal de Londrina nos que 51 resultaram em decla-
Fonte: Anuário da Justiça (PR), o ministro Roberto rações de inconstitucionalidade.
Barroso atentou para o fato de ser competência privativa da União No caso do Judiciário, foram
legislar sobre diretrizes e bases da educação e chamou a atenção para movidas seis ações de inconsti-
a “importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, tucionalidade contra decisões
adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que de varas da Justiça do Trabalho
podem desenvolver identidades de
gênero e orientação sexual diver- ASSUNTOS EM DISCUSSÃO
gentes do padrão culturalmente Taxa de inconsti-
naturalizado. É dever do estado de Temas Ações Improcedente Procedente tucionalidade
mantê-los a salvo de toda forma de Controle de constitucionalidade 172 55 117 68 %
discriminação e opressão”. Além Servidor público 55 14 41 75 %
de Londrina, também atentaram Direito Tributário 39 15 24 62 %
contra a Constituição com a pre- Concessão de serviço público 27 8 19
tensão de combater a ideologia de 70 %
gênero os municípios de Cascavel, Direito do Trabalho 25 19 6 24 %
Foz do Iguaçu e Paranaguá, todos Direito Processual Civil 25 6 19 6 %
do Paraná, Ipatinga (MG), Palmas Direito do Consumidor 21 8 13 62 %
(TO) e Novo Gama (GO). Agentes políticos 20 6 14 70 %
Um bloco de ações promovidas Ensino 17 2 15 88 %
por entidades sindicais questionou Garantias constitucionais 17 4 13
dispositivo da Emenda Constitu- 76 %
cional 45/2004 que exige acordo Organização Político-administrativa 16 7 9 56 %
mútuo entre as partes para a ins- Atos administrativos 15 7 8 53 %
tauração de dissídio coletivo na Entidades administrativas 14 4 10 71 %
Justiça do Trabalho. O ministro Direito Eleitoral 12 6 6 50 %
Gilmar Mendes destacou a impor- Concurso Público 11 3 8 73 %
tância da negociação coletiva na
Justiça do Trabalho para afirmar a Covid 19 10 2 8 80 %
constitucionalidade do dispositivo. Direito da Saúde 9 2 7 78 %
Quase um terço das ações julga- Meio Ambiente 9 2 7 78 %
das no mérito tiveram como objeto Domínio público 8 3 5 63 %
normas federais – o que inclui leis Sistema Nacional de Trânsito 8 2 6 75 %
aprovadas pelo Congresso, medidas Outros 30 14 16
provisórias baixadas pelo governo 53 %
Fonte: Anuário da Justiça

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