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STF JURISPRUDÊNCIA
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE MAIS RELEVANTES JULGADAS NO MÉRITO EM 2020
TRABALHO TEMPORÁRIO ENTRADA: 26/10/2016 DECISÃO: 30/9/2020
ADI 1.764 DECISÃO: 25/8/2020 RELATOR: Gilmar Mendes
OBJETO: Lei Federal 9.601/1998 RELATORA: Rosa Weber ADPF 493
AUTOR: PT ADI 5.889 OBJETO: Decreto-Lei Federal 204/1967
ENTRADA: 22/1/1998 OBJETO: Lei Federal 9.504/1997 AUTOR: ABLE
DECISÃO: 20/4/2020 AUTOR: PGR ENTRADA: 23/10/2017
RELATOR: Gilmar Mendes ENTRADA: 26/10/2016 DECISÃO: 30/9/2020
ADI 1.765 DECISÃO: 25/8/2020 RELATOR: Gilmar Mendes
OBJETO: Lei Federal 9.601/1998 RELATOR: Gilmar Mendes A exploração de loterias ostenta natureza ju-
AUTOR: CNTC ADI 6.524 rídica de serviço público (artigo 175, caput,
ENTRADA: 22/1/1998 OBJETO: Lei Federal 9.504/1997 da CF/88), dada a existência de previsão legal
DECISÃO: 20/4/2020 AUTOR: PTB expressa. Os artigos 1º e 32 do Decreto-Lei
RELATOR: Gilmar Mendes ENTRADA: 26/10/2016 204/1967, ao estabelecerem a exclusivida-
ADI 1.766 DECISÃO: 25/8/2020 de da União sobre a prestação dos serviços
OBJETO: Lei Federal 9.601/1998 RELATOR: Roberto Barroso de loteria, não foram recepcionados pela
AUTOR: CNTS O tribunal, por maioria, decidiu pela impos- Constituição Federal de 1988, pois colidem
ENTRADA: 22/1/1998 sibilidade de recondução dos presidentes da frontalmente com o artigo 25, parágrafo 1º,
DECISÃO: 20/4/2020 Câmara dos Deputados e do Senado para o da CF/88, ao esvaziarem a competência cons-
RELATOR: Gilmar Mendes mesmo cargo na eleição imediatamente titucional subsidiária dos Estados-membros
ADI 1.768 subsequente, dentro da mesma legislatura. para a prestação de serviços públicos que
OBJETO: Lei Federal 9.601/1998 O STF julgou parcialmente procedente o pe- não foram expressamente reservados pelo
AUTORES: Contag, CUT, SDS, CNTI, CNPL, CGT, dido formulado nas ações para dar interpre- texto constitucional à exploração pela União
CSPB e CAT tação conforme a Constituição ao artigo 59 (artigo 21 da CF/88). A competência privati-
ENTRADA: 22/1/1998 do Regimento Interno do Senado Federal e va da União para legislar sobre sistemas de
DECISÃO: 20/4/2020 ao artigo 5º, caput, do Regimento Interno da consórcios e sorteios (artigo 22, inciso XX, da
RELATOR: Gilmar Mendes Câmara dos Deputados. Para os ministros, a CF/88) não preclui a competência material
ADI 1.794 possibilidade de reeleição a cargos do Poder dos estados para explorar as atividades loté-
OBJETO: Lei Federal 9.601/1998 Executivo prevista na Constituição Federal ricas nem a competência regulamentar dessa
AUTOR: Conttmaf não se estende ao comando ou aos integran- exploração.
ENTRADA: 22/1/1998 tes das mesas do Legislativo. ACORDO MÚTUO EM DISSÍDIO
DECISÃO: 20/4/2020 LOTERIAS ESTADUAIS ADI 3.392
RELATOR: Gilmar Mendes ADI 3.050 OBJETO: Emenda Constitucional 45/2004
É constitucional o dispositivo da Lei OBJETO: Lei 10.959/1997 (RS), Decretos AUTOR: CNPL
9.601/1998 que dispõe sobre o contrato de 40.593/2001, 40.635/2001 e 40.765/2001 ENTRADA: 20/1/2005
trabalho por tempo determinado, uma vez (RS) DECISÃO: 29/5/2020
que todos os direitos sociais do trabalhador, AUTOR: PGR RELATOR: Gilmar Mendes
reconhecidos pela Constituição de 1988 es- ENTRADA: 17/11/2003 ADI 3.423
tão preservados pela norma impugnada. DECISÃO: 4/11/2020 OBJETO: Emenda Constitucional 45/2004
RELATOR: Marco Aurélio AUTORES: Contratuh, CNTC, CNTI, CNTA,
REELEIÇÃO NO LEGISLATIVO ADI 4.986 Contec, CNPL, Contee, CNTEEC, Confenen
ADI 1.805 OBJETO: Decreto-Lei 204/1967 ENTRADA: 4/3/2005
OBJETO: Lei Federal 9.504/1997 AUTOR: PGR DECISÃO: 29/5/2020
AUTORES: PDT, PCdoB, PT, PL ENTRADA: 17/6/2013 RELATOR: Gilmar Mendes
ENTRADA: 18/3/1998 DECISÃO: 30/9/2020 ADI 3.520
DECISÃO: 23/11/2020 RELATOR: Gilmar Mendes OBJETO: Emenda Constitucional 45/2004
RELATORA: Rosa Weber ADPF 492 AUTOR: Confenen
ADI 4.467 OBJETO: Decreto-Lei 204/1967 ENTRADA: 10/6/2005
OBJETO: Lei Federal 9.504/1997 AUTOR: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO: 29/5/2020
AUTOR: PGR ENTRADA: 23/10/2017 RELATOR: Gilmar Mendes
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