Page 107 - Auario da Justiça Brasil_2021

RELATOR: Marco Aurélio TEMA 317 TEMA 337
DECISÃO: 29/6/2020 DOENÇA INCAPACITANTE APURAÇÃO DO PIS/COFINS
É devida a restituição da diferença das contri- RE 630.137 RE 607.642
buições para o PIS e para o Cofins recolhidas a RELATOR: Roberto Barroso RELATOR: Dias Toffoli
mais, no regime de substituição tributária, se a DECISÃO: 1/3/2021 DECISÃO: 29/6/2020
base de cálculo efetiva das operações for inferior O artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Fede- Não obstante as Leis 10.637/2002 e
à presumida. ral, enquanto esteve em vigor, era norma de efi- 10.833/2003 estejam em processo de inconsti-
TEMA 244 cácia limitada e seus efeitos estavam condicio- tucionalização, é ainda constitucional o modelo
CRÉDITOS DE PIS/COFINS nados à edição de lei complementar federal ou legal de coexistência dos regimes cumulativo e
RE 599.316 lei regulamentar específica dos entes federados não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das
RELATOR: Marco Aurélio no âmbito dos respectivos regimes próprios de empresas prestadoras de serviços.
DECISÃO: 29/6/2020 previdência social. TEMA 346
Surge inconstitucional, por ofensa aos princí- TEMA 324 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
pios da não cumulatividade e da isonomia, o IPI PRÉ-FIXADO RE 601.967
artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, no que RE 602.917 RELATOR: Alexandre de Moraes
vedou o creditamento da contribuição para o PIS RELATOR: Alexandre de Moraes
e da Cofins, relativamente ao ativo imobilizado DECISÃO: 29/6/2020 DECISÃO: 18/8/2020
(i) Não viola o princípio da não cumulatividade
adquirido até 30 de abril de 2004. É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988)
TEMA 247 que estabelece valores pré-fixados para o IPI. lei complementar que prorroga a compensação
ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos
RE 603.497 TEMA 325 para uso e consumo no próprio estabelecimen-
RELATORA: Rosa Weber CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE to do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150,
DECISÃO: 3/7/2020 RE 603.624 III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade
O artigo 9º, parágrafo 2º, do DL 406/1968 foi re- RELATORA: Rosa Weber nonagesimal aplica-se somente para leis que
cepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela DECISÃO: 23/9/2020 instituem ou majoram tributos, não incidindo
Constituição de 1988. As contribuições devidas ao Sebrae, à APEX e à relativamente às normas que prorrogam a data
ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram
TEMA 249 recepcionadas pela EC 33/2001. de início da compensação de crédito tributário.
DÍVIDAS NO SFH TEMA 358
RE 627.106 TEMA 327 PERDA DE PATENTE
RELATOR: Dias Toffoli INSCRIÇÃO NO CADIN RE 601.146
DECISÃO: 8/4/2021 RE 1.067.086 RELATOR: Marco Aurélio
É constitucional, pois foi devidamente recepcio- RELATORA: Rosa Weber DECISÃO: 8/6/2020
nado pela Constituição Federal de 1988, o pro- DECISÃO: 17/9/2020 A competência constitucional do tribunal para
cedimento de execução extrajudicial, previsto A inscrição de entes federados em cadastro de decidir sobre a perda do posto e da patente dos
no Decreto-lei 70/1966. inadimplentes (ou outro que dê causa à negati- oficiais e da graduação das praças é específica,
TEMA 296 va de realização de convênios, acordos, ajustes nos termos do artigo 125, parágrafo 4º, não
LISTA DO ISS ou outros instrumentos congêneres que im- autorizando a concessão de reforma de policial
RE 784.439 pliquem transferência voluntária de recursos), militar julgado inapto a permanecer nas fileiras
RELATORA: Rosa Weber pressupõe o respeito aos princípios do contradi- da corporação.
DECISÃO: 29/6/2020 tório, da ampla defesa e do devido processo le-
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a gal, somente reconhecido: a) após o julgamento TEMA 359
de tomada de contas especial ou procedimento PROVENTOS MAIS PENSÃO
que se refere o artigo 156, III, da Constituição
Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos RE 602.584
tributo sobre as atividades inerentes aos servi- de descumprimento parcial ou total de convê- RELATOR: Marco Aurélio
nio, prestação de contas rejeitada, ou existência
ços elencados em lei em razão da interpretação DECISÃO: 6/8/2020
extensiva. de débito decorrente de ressarcimento de recur- Ocorrida a morte do instituidor da pensão em
sos de natureza contratual (salvo os de conta não
TEMA 300 prestada); b) após a devida notificação do ente momento posterior ao da Emenda Constitucio-
nal 19/1998, o teto constitucional previsto no
ISS SOBRE FRANCHISING faltoso e o decurso do prazo nela previsto (con- inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal
RE 603.136 forme constante em lei, regras infralegais ou incide sobre o somatório de remuneração ou
RELATOR: Gilmar Mendes em contrato), independentemente de tomada provento e pensão percebida por servidor.
DECISÃO: 29/5/2020 de contas especial, nos casos de não prestação
É constitucional a incidência de Imposto sobre de contas, não fornecimento de informações, TEMA 361
ISS sobre contratos de franquia (franchising) débito decorrente de conta não prestada, ou CESSÃO DE CRÉDITO
(itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista quaisquer outras hipóteses em que incabível a RE 631.537
no Anexo da Lei Complementar 116/2003). tomada de contas especial. RELATOR: Marco Aurélio

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