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te de ex-servidores públicos em relação a seus loteamentos de acesso controlado, que i) já pos- O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS
respectivos cônjuges ou companheiros/compa- suindo lote, adiram ao ato constitutivo das en- incidente sobre mercadoria importada é o Esta-
nheiras (CF, art. 201, V). tidades equiparadas a administradoras de imó- do-membro no qual está domiciliado ou estabe-
TEMA 475 veis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o lecido o destinatário legal da operação que deu
EMBALAGENS PARA EXPORTAÇÃO ato constitutivo da obrigação esteja registrado causa à circulação da mercadoria, com a transfe-
RE 754.917 no competente Registro de Imóveis. rência de domínio.
RELATOR: Dias Toffoli TEMA 495 TEMA 521
DECISÃO: 5/8/2020 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PRECATÓRIOS ALIMENTARES
A imunidade a que se refere o artigo 155, pará- RE 630.898 RE 612.707
grafo 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou RELATOR: Dias Toffoli RELATOR: Edson Fachin
prestações anteriores à operação de exportação. DECISÃO: 8/4/2021 DECISÃO: 21/5/2020
TEMA 486 É constitucional a contribuição de intervenção O pagamento parcelado dos créditos não ali-
HABILITAÇÃO SUSPENSA no domínio econômico destinada ao Incra de- mentares, na forma do artigo 78 do ADCT, não
RE 607.107 vida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive caracteriza preterição indevida de precatórios
alimentares, desde que os primeiros tenham
após o advento da EC 33/2001.
RELATOR: Roberto Barroso sido inscritos em exercício anterior ao da apre-
DECISÃO: 12/2/2020 TEMA 505 sentação dos segundos, uma vez que, ressal-
É constitucional a imposição da pena de suspen- CONTRIBUIÇÕES AO INSS vados os créditos de que trata o artigo 100,
são de habilitação para dirigir veículo automotor RE 595.326 parágrafo 2º, da Constituição, o pagamento dos
ao motorista profissional condenado por homi- RELATOR: Marco Aurélio precatórios deve observar as seguintes diretri-
cídio culposo no trânsito. DECISÃO: 24/8/2020 zes: (1) a divisão e a organização das classes
TEMA 490 A Justiça do Trabalho é competente para execu- ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) ini-
CRÉDITO DE ICMS tar, de ofício, as contribuições previstas no arti- cia-se o pagamento pelo exercício mais antigo
RE 628.075 go 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da Repú- em que há débitos pendentes; (3) quitam-se
RELATOR: Gilmar Mendes blica, relativamente a títulos executivos judiciais primeiramente os créditos alimentares; depois,
por si formalizados em data anterior à promul-
DECISÃO: 28/8/2020 gação da Emenda Constitucional 20/1998. os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se,
O estorno proporcional de crédito de ICMS efe- então, ao ano seguinte da ordem cronológica,
tuado pelo Estado de destino, em razão de cré- TEMA 508 repetindo-se o esquema de pagamento; e as-
sim sucessivamente.
dito fiscal presumido concedido pelo Estado de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
origem sem autorização do Confaz, não viola o RE 600.867 TEMA 523
princípio constitucional da não cumulatividade. RELATOR: Joaquim Barbosa (aposentado) ALÍQUOTAS DE IPTU
DECISÃO: 29/6/2020 RE 666.156
TEMA 491
POSTAGEM DE BOLETOS Sociedade de economia mista, cuja participação RELATOR: Roberto Barroso
acionária é negociada em Bolsas de Valores, e
ARE 649.379 que, inequivocamente, está voltada à remu- DECISÃO: 11/5/2020
RELATOR: Alexandre de Moraes São constitucionais as leis municipais anteriores
DECISÃO: 17/11/2020 neração do capital de seus controladores ou à Emenda Constitucional 29/2000, que instituí-
acionistas, não está abrangida pela regra de ram alíquotas diferenciadas de IPTU para imó-
Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, veis edificados e não edificados, residenciais e
competência legislativa para estabelecer regras a, da Constituição, unicamente em razão das ati- não residenciais.
de postagem de boletos referentes a pagamen- vidades desempenhadas.
to de serviços prestados por empresas públicas TEMA 529
e privadas. TEMA 512 FIDELIDADE E MONOGAMIA
FRAUDE EM CONCURSO RE 1.045.273
TEMA 492 RE 662.405
MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO RELATOR: Luiz Fux RELATOR: Alexandre de Moraes
URBANO DECISÃO: 29/6/2020 DECISÃO: 21/12/2020
A preexistência de casamento ou de união está-
RE 695.911 O Estado responde subsidiariamente por danos vel de um dos conviventes, ressalvada a exceção
RELATOR: Dias Toffoli materiais causados a candidatos em concurso do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil,
DECISÃO: 18/12/2020 público organizado por pessoa jurídica de direi- impede o reconhecimento de novo vínculo re-
É inconstitucional a cobrança por parte de to privado (art. 37, parágrafo 6º, da CF), quando ferente ao mesmo período, inclusive para fins
associação de taxa de manutenção e conser- os exames são cancelados por indícios de fraude. previdenciários, em virtude da consagração do
vação de loteamento imobiliário urbano de dever de fidelidade e da monogamia pelo orde-
proprietário não associado até o advento da TEMA 520 namento jurídico-constitucional brasileiro.
Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal MERCADORIA IMPORTADA
que discipline a questão, a partir da qual se ARE 665.134 TEMA 532
torna possível a cotização dos proprietários de RELATOR: Edson Fachin PODER DE POLÍCIA
imóveis, titulares de direitos ou moradores em DECISÃO: 27/4/2020 RE 633.782

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