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DECISÃO: 5/10/2020 TEMA 872 TEMA 941
A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regi- DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXECUÇÃO PENAL
me jurídico’, considerado o disposto no artigo RE 606.010 RE 972.598
53 do Ato das Disposições Transitórias, não RELATOR: Marco Aurélio RELATOR: Roberto Barroso
aproveita tempo ficto. DECISÃO: 25/8/2020 DECISÃO: 4/5/2020

TEMA 841 Revela-se constitucional a sanção prevista no A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução
artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, ante a Penal, em audiência de justificação realizada na
DISSÍDIO COLETIVO ausência de ofensa aos princípios da propor- presença do defensor e do Ministério Público,
RE 1.002.295 cionalidade e da vedação de tributo com efeito afasta a necessidade de prévio Procedimento
RELATOR: Marco Aurélio confiscatório. Administrativo Disciplinar, assim como supre
DECISÃO: 22/9/2020 eventual ausência ou insuficiência de defesa
É constitucional a exigência de comum acordo TEMA 874 técnica no PAD instaurado para apurar a prática
entre as partes para ajuizamento de dissídio CRÉDITOS COM O FISCO de falta grave durante o cumprimento da pena.
coletivo de natureza econômica, conforme o RE 917.285
artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Fe- RELATOR: Dias Toffoli TEMA 942
deral, na redação dada pela Emenda Constitu- DECISÃO: 18/8/2020 REGIME DE PREVIDÊNCIA
cional 45/2004. É inconstitucional, por afronta ao artigo 146, RE 1.014.286
III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem RELATOR: Edson Fachin
TEMA 846 garantia”, constante do parágrafo único do DECISÃO: 31/8/2020
CONTRIBUIÇÃO SOBRE FGTS artigo 73, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei Até a edição da Emenda Constitucional
RE 878.313 12.844/2013, na medida em que retira os efei- 103/2019, o direito à conversão, em tempo co-
RELATOR: Alexandre de Moraes tos da suspensão da exigibilidade do crédito mum, do prestado sob condições especiais que
DECISÃO: 18/8/2020 tributário prevista no CTN. prejudiquem a saúde ou a integridade física de
É constitucional a contribuição social prevista servidor público decorre da previsão de adoção
no artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de TEMA 899 de requisitos e critérios diferenciados para a
junho de 2001, tendo em vista a persistência do RESSARCIMENTO AO ERÁRIO jubilação daquele enquadrado na hipótese pre-
objeto para a qual foi instituída. RE 636.886 vista no então vigente inciso III do parágrafo 4º
RELATOR: Alexandre de Moraes do artigo 40 da Constituição da República, de-
TEMA 854 DECISÃO: 20/4/2020 vendo ser aplicadas as normas do regime geral
TRANSPORTE COLETIVO É prescritível a pretensão de ressarcimento ao de previdência social relativas à aposentadoria
RE 1.001.104 erário fundada em decisão de Tribunal de Con- especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabili-
RELATOR: Marco Aurélio tas. zar sua concretização enquanto não sobrevier lei
DECISÃO: 15/5/2020 complementar disciplinadora da matéria. Após
Salvo em situações excepcionais devidamente TEMA 906 a vigência da EC 103/2019, o direito à conversão
comprovadas, serviço público de transporte co- DESEMBARAÇO ADUANEIRO em tempo comum, do prestado sob condições
letivo pressupõe prévia licitação. RE 946.648 especiais pelos servidores obedecerá à legisla-
RELATOR: Alexandre de Moraes
TEMA 855 DECISÃO: 28/8/2020 ção complementar dos entes federados, nos ter-
AVISO DE MANIFESTAÇÃO É constitucional a incidência do IPI no desem- mos da competência conferida pelo artigo 40,
RE 806.339 baraço aduaneiro de bem industrializado e na parágrafo 4º-C, da Constituição da República.
RELATOR: Edson Fachin saída do estabelecimento importador para co- TEMA 951
DECISÃO: 18/12/2020 mercialização no mercado interno. REGIME DE CONTRATAÇÃO
A exigência constitucional de aviso prévio re- RE 1.023.750
lativamente ao direito de reunião é satisfeita TEMA 939 RELATOR: Marco Aurélio
com a veiculação de informação que permita ao REDUÇÃO DO PIS/COFINS DECISÃO: 25/8/2020
poder público zelar para que seu exercício se dê RE 1.043.313 Servidores que tiveram relação jurídica regida
de forma pacífica ou para que não frustre outra RELATOR: Dias Toffoli pela Consolidação das Leis do Trabalho modifi-
reunião no mesmo local. DECISÃO: 10/12/2020 cada considerado o Regime Jurídico Único têm
É constitucional a flexibilização da legalidade direito à diferença remuneratória decorrente do
TEMA 859 tributária constante do parágrafo 2º do artigo plano de cargos e salários (PCCS).
INSOLVÊNCIA CIVIL 27 da Lei 10.865/2004, no que permitiu ao Po-
RE 678.162 der Executivo, prevendo as condições e fixando TEMA 958
RELATOR: Marco Aurélio os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas PREPARAÇÃO DE AULAS
DECISÃO: 22/9/2020 da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes RE 936.790
A insolvência civil está entre as exceções da par- sobre as receitas financeiras auferidas por pes- RELATOR: Edson Fachin
te final do artigo 109, I, da Constituição da Re- soas jurídicas sujeitas ao regime não cumula- DECISÃO: 29/5/2020
pública, para fins de definição da competência tivo, estando presente o desenvolvimento de É constitucional a norma geral federal que reser-
da Justiça Federal. função extrafiscal. va fração mínima de um terço da carga horária

ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2020 111
ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021 111

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