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deve analisar as atribuições previstas para os DECISÃO: 5/8/2020 TEMA 704
cargos; II - Na fundamentação do julgamento, Segundo o artigo 155, parágrafo 2º, X, b, da COTA DE TELA
o Tribunal não está obrigado a se pronunciar CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua to- RE 627.432
sobre a constitucionalidade de cada cargo cria- talidade, o ICMS sobre a operação interestadual RELATOR: Dias Toffoli
do, individualmente. de fornecimento de energia elétrica a consumi- DECISÃO: 17/3/2021
dor final, para emprego em processo de indus-
TEMA 674 trialização, não podendo o Estado de origem São constitucionais a cota de tela, consistente na
IMUNIDADE A EXPORTAÇÕES cobrar o referido imposto. obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais
RE 759.244 nos cinemas brasileiros, e as sanções adminis-
RELATOR: Edson Fachin TEMA 690 trativas decorrentes de sua inobservância.
DECISÃO: 12/2/2020 JUÍZES APOSENTADOS TEMA 707
A norma imunizante contida no inciso I do pa- RE 597.396 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
rágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da Re- RELATOR: Marco Aurélio RE 698.531
pública alcança as receitas decorrentes de ope- DECISÃO: 16/6/2020 RELATOR: Marco Aurélio
rações indiretas de exportação caracterizadas É inconstitucional o pagamento do adicional de DECISÃO: 29/6/2020
por haver participação negocial de sociedade 20% previsto no artigo 184, II, da Lei 1.711/1952 Revela-se constitucional o artigo 3º, parágrafo
exportadora intermediária. a desembargadores, após a adoção do subsídio 3º, incisos I e II, da Lei 10.637/2003, no que veda
como forma remuneratória. A supressão do adi-
TEMA 679 cional não pode representar decesso remune- o creditamento da contribuição para o Programa
DEPÓSITO PRÉVIO ratório, em face do princípio constitucional da de Integração Social, no regime não cumulativo,
RE 607.447 irredutibilidade de vencimentos, hipótese em em relação às operações com pessoas jurídicas
RELATOR: Marco Aurélio que a parcela deve ser absorvida por reajustes domiciliadas no exterior.
DECISÃO: 22/5/2020 salariais futuros. TEMA 708
Surge incompatível com a Constituição Federal COBRANÇA DE IPVA
exigência de depósito prévio como condição de TEMA 696 RE 1.016.605
admissibilidade do recurso extraordinário, no ILUMINAÇÃO PÚBLICA RELATOR: Marco Aurélio
que não recepcionada a previsão constante do RE 666.404 DECISÃO: 16/6/2020
parágrafo 1º do artigo 899 da Consolidação das RELATOR: Marco Aurélio A Constituição autoriza a cobrança do Imposto
Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a conti- DECISÃO: 18/8/2020 sobre a Propriedade de Veículos Automotores
da na cabeça do artigo 40 da Lei 8.177 e, por ar- É constitucional a aplicação dos recursos arreca- (IPVA) somente pelo Estado em que o contri-
rastamento, no inciso II da Instrução Normativa dados por meio de contribuição para o custeio
3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. da iluminação pública na expansão e aprimora- buinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
mento da rede. TEMA 709
TEMA 683
CANDIDATO PRETERIDO TEMA 697 ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE
RE 766.304 MUDANÇA DE CARGO RE 791.961
RELATOR: Marco Aurélio RE 740.008 RELATOR: Dias Toffoli
DECISÃO: 17/9/2020 RELATOR: Marco Aurélio DECISÃO: 8/6/2020
O Plenário do STF discutiu o direito à nomea- DECISÃO: 21/12/2020 I) É constitucional a vedação de continuidade
ção de candidato preterido, quando ajuizada a É inconstitucional o aproveitamento de servidor, da percepção de aposentadoria especial se o
ação após o prazo de validade do concurso. Na aprovado em concurso público a exigir formação beneficiário permanece laborando em atividade
decisão, anulou decisão do Tribunal de Justiça de nível médio, em cargo que pressuponha es- especial ou a ela retorna, seja essa atividade es-
do Rio Grande do Sul que havia determinado a colaridade superior. pecial aquela que ensejou a aposentação preco-
nomeação de candidata aprovada em concurso. TEMA 700 ce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado
A tese de repercussão geral ainda não foi fixada. solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o
BILHETE DA LOTERIA labor especial, a data de início do benefício será
TEMA 685 RE 634.764 a data de entrada do requerimento, remontan-
INCIDÊNCIA DE IPVA RELATOR: Gilmar Mendes do a esse marco, inclusive, os efeitos financei-
RE 727.851 DECISÃO: 8/6/2020 ros. Efetivada, contudo, seja na via administra-
RELATOR: Marco Aurélio É constitucional a incidência de ISS sobre tiva, seja na judicial a implantação do benefício,
DECISÃO: 22/6/2020 serviços de distribuição e venda de bilhetes e uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou
Não incide IPVA sobre veículo automotor adqui- demais produtos de loteria, bingos, cartões, sua continuidade, cessará o pagamento do be-
rido, mediante alienação fiduciária, por pessoa pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios nefício previdenciário em questão.
jurídica de direito público. (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Com-
plementar 116/2003). Nesta situação, a base TEMA 723
TEMA 689 de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado INSS DE PRODUTOR RURAL
ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA pela prestação do serviço, independentemen- RE 761.263
RE 748.543 te da cobrança de ingresso, não podendo cor- RELATOR: Alexandre de Moraes
RELATOR: Alexandre de Moraes responder ao valor total da aposta. DECISÃO: 15/4/2020

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