Page 117 - Auario da Justiça Brasil_2021

É desnecessária a autorização expressa dos as- a) Reserva de lei complementar para instituir RELATOR: Gilmar Mendes
sociados, a relação nominal destes, bem como a PIS e Cofins sobre a importação. b) Aplicação DECISÃO: 8/5/2020
comprovação de filiação prévia, para a cobrança retroativa da Lei 10.865/2004. Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da
de valores pretéritos de título judicial decorren- soberania dos veredictos do Tribunal do Júri,
te de mandado de segurança coletivo impetrado TEMA 1.079 determinar a realização de novo júri em julga-
por entidade associativa de caráter civil. RECUSA AO BAFÔMETRO mento de recurso interposto contra absolvição
RE 1.224.374 assentada no quesito genérico, ante suposta
TEMA 1.124 RELATOR: Luiz Fux contrariedade à prova dos autos.
FATO GERADOR DO ITBI DECISÃO: 28/2/2020
ARE 1.294.969 Constitucionalidade do artigo 165-A do Có- TEMA 1.095
RELATOR: Luiz Fux digo de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei INVALIDEZ E ASSISTÊNCIA
DECISÃO: 12/2/2021 13.281/2016, o qual estabelece como infração RE 1.221.446
O fato gerador do imposto sobre transmissão in- autônoma de trânsito a recusa de condutor de RELATOR: Dias Toffoli
ter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre veículo a ser submetido a teste que permita cer- DECISÃO: 8/8/2020
com a efetiva transferência da propriedade imo- tificar a influência de álcool. Constitucionalidade da extensão do adi-
biliária, que se dá mediante o registro. cional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei
TEMA 1.080 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de
TEMA 1.125 PRODUÇÃO DE FOIE GRAS Previdência Social que comprovarem a invalidez
TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA RE 1.030.732 e a necessidade de assistência permanente de
RE 1.298.832 RELATOR: Dias Toffoli outra pessoa, independentemente da espécie
RELATOR: Luiz Fux DECISÃO: 6/3/2020 de aposentadoria.
DECISÃO: 19/2/2021 Competência legislativa de município para
É constitucional o cômputo, para fins de carên- proibir a produção e comercialização de foie TEMA 1.096
cia, do período no qual o segurado esteve em gras nos estabelecimentos situados no âmbito TERMO DE CURATELA
gozo do benefício de auxílio-doença, desde que municipal. RE 918.315
intercalado com atividade laborativa. RELATOR: Ricardo Lewandowski
TEMA 1.083 DECISÃO: 8/8/2020
IMPORTAÇÃO DE MÚSICA BRASILEIRA Constitucionalidade de norma legal que dispõe
TEMA 1.126 ARE 1.244.302 que o pagamento do benefício de aposentado-
EQUIPARAÇÃO SALARIAL RELATOR: Gilmar Mendes ria por invalidez decorrente de doença mental
ARE 1.278.713 DECISÃO: 3/4/2020 será feito somente ao curador do segurado, con-
RELATOR: Luiz Fux Alcance da imunidade tributária prevista no ar- dicionado à apresentação do termo de curatela,
DECISÃO: 19/2/2021 tigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Fe- ainda que provisório.
Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, deral, em relação a suportes materiais importa-
pela via judicial, dos cargos de analista judiciá- dos e produzidos fora do Brasil que contenham TEMA 1.097
rio área fim e técnico de nível superior do Tribu- obras musicais de artistas brasileiros. FILHO COM DEFICIÊNCIA
nal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, TEMA 1.084 RE 1.237.867
anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016. RELATOR: Ricardo Lewandowski
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DECISÃO: 8/8/2020
TEMA 1.137 ARE 1.245.097 Possibilidade de redução da jornada de trabalho
ENFRENTAMENTO À COVID-19 RELATOR: Roberto Barroso do servidor público que tenha filho ou depen-
RE 1.311.742 DECISÃO: 10/4/2020 dente portador de deficiência.
RELATOR: Luiz Fux Constitucionalidade da lei que delega à esfe- TEMA 1.101
DECISÃO: 16/4/2021 ra administrativa, para efeito de cobrança do
É constitucional o artigo 8º da Lei Complemen- IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não FALÊNCIA ESTATAL
tar Federal 173/2020, a qual estabelece o Pro- previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à RE 1.249.945
grama Federativo de Enfrentamento ao Corona- época do lançamento do imposto. RELATOR: Roberto Barroso
vírus SARS-CoV-2 (Covid-19). DECISÃO: 28/8/2020
TEMA 1.086 Aplicação do regime de falência e recuperação
ESTADO LAICO judicial, previsto na Lei 11.101/2005, às empre-
TEMAS AFETADOS ARE 1.249.095 sas estatais.
RELATOR: Ricardo Lewandowski
(DE JANEIRO DE 2020 A ABRIL DE 2021) DECISÃO: 24/4/2020 TEMA 1.102
Permanência de símbolos religiosos em órgãos REVISÃO DE BENEFÍCIO
TEMA 79 públicos e laicidade do Estado. RE 1.276.977
PIS/COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO RELATOR: Marco Aurélio
RE 565.886 TEMA 1.087 DECISÃO: 28/8/2020
RELATOR: Marco Aurélio NOVO JÚRI Possibilidade de revisão de benefício pre-
DECISÃO: 19/3/2021 ARE 1.225.185 videnciário mediante a aplicação da regra

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