Page 171 - Auario da Justiça Brasil_2021
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PLACAR DE VOTAÇÃO
POSIÇÃO
TEMAS EM DISCUSSÃO Luis Felipe Raul Isabel Antonio Carlos Marco
Salomão Araújo Gallotti Ferreira Buzzi
DIREITO CIVIL LEGALISTA x GARANTISTA
1 O Fundo Partidário é impenhorável mesmo com SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
dívida de propaganda eleitoral?
2 Ainda que o ECA proíba a adoção pelos avós, é possí- SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
vel admiti-la em hipóteses excepcionais?
3 Escritura lavrada em cartório para transferência de A NÃO A NÃO NÃO 3 0
propriedade serve para atestar a quitação do imóvel?
4 É possível decretar prisão civil por dívida de pensão NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
decorrente de ato ilícito criminal?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL LEGALISTA x GARANTISTA
5 Fundações públicas de direito privado são isentas de NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 5 0
custas processuais por receberem subsídios públicos?
DIREITO DO CONSUMIDOR EMPRESA x CONSUMIDOR
6 Operadora de plano de saúde pode recusar a terapêu- SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
tica indicada para o tratamento do beneficiário?
7 Plano de saúde pode separar modelos de assistência NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
entre os empregados da ativa e aposentados?
8 É válida cláusula de plano de saúde que exclui cober- SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
tura de fertilização in vitro?
Pode-se impor indenização total por avaria de carga
9 SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
aérea em vez de se aplicar a Convenção de Montreal?
DIREITO EMPRESARIAL LETRA DA LEI x ESPÍRITO DA LEI
10 Atividade rural antes do registro comercial conta como SIM SIM NÃO SIM NÃO 2 3
tempo mínimo para requerer recuperação judicial?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. REsp 1.891.644; 2. Segredo de Justiça; 3. REsp 1.288.552; 4. HC 523.357; 5. REsp 1.409.199; 6. AREsp 1.497.534; 7. AREsp 1.573.911; 8. REsp 1.823.077; 9. AREsp 1.472.850;
10. REsp 1.800.032.
A: Ausente
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