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STJ 2ª SEÇÃO 4ª TURMA
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JURISPRUDÊNCIA
pudesse unificar a jurisprudência,
em 1º de abril de 2021 entrou em vi- TESES QUE INDICAM TENDÊNCIAS
gor uma nova resolução da ANS que
classifica o rol como taxativo, o que
pode influenciar o desfecho de novos 1 FUNDO PARTIDÁRIO 3 QUITAÇÃO DE IMÓVEL

casos. O Placar de Votação indica PROCESSO: REsp 1.891.644/DF PROCESSO: REsp 1.288.552/MT
que, nos casos envolvendo saúde su- ORIGEM: TJ-DF ORIGEM: TJ-MT
plementar nas mais variadas discus- ENTRADA: 17/8/2020 JULGAMENTO: 6/10/2020 ENTRADA: 14/10/2011 JULGAMENTO: 24/11/2020
sões, o posicionamento é balanceado. A regra da impenhorabilidade de recursos do A fé pública conferida à escritura lavrada em
O propósito destacado por ministros fundo partidário, prevista no artigo 833, inciso cartório para a transferência de propriedade
nas decisões é de garantir o objetivo XI, do CPC, é válida mesmo que a dívida tenha de imóvel não serve para atestar de modo ab-
do contrato – a assistência médica – sido originada em uma das formas de aplicação soluto e intangível a veracidade do que é tão
sem causar desequilíbrio financeiro expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei somente declarado de acordo com a vontade e
das empresas e sua inviabilização. dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) – como os a boa-fé das partes. Assim, não serve para afas-
Outra divergência entre as turmas serviços de propaganda eleitoral. Essa impossi- tar a execução de dívida particular pela compra
está na caracterização do dano mo- bilidade é justificada pela natureza pública dos do bem se há provas de que ela ainda não foi
ral do consumidor que compra um recursos repassados ao fundo, cujo patrimônio quitada. Com esse entendimento, a 4ª Turma
produto alimentício e encontra nele é protegido de qualquer constrição judicial. negou provimento ao recurso de uma empresa
um corpo estranho. Para a 4ª Turma, que esperava comprovar a inexistência de dívi-
só há dever de indenizar se o produto 2 ADOÇÃO PELOS AVÓS da pela compra de um imóvel rural com base

chegou a ser ingerido. Já a 3ª Turma en- PROCESSO: Segredo de Justiça na escritura pública.
tende que a simples presença do corpo ORIGEM: Segredo de Justiça
estranho dá direito a indenização. JULGAMENTO: 28/8/2020 4 PRISÃO CIVIL

Também há entendimentos dife- Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescen- PROCESSO: HC 523.357/MG
rentes na forma como a impenho- te proíba expressamente a adoção pelos avós, ORIGEM: TJ-MG
rabilidade de imóvel rural deve ser é possível admitir sua ocorrência em hipóteses ENTRADA: 25/7/2019 JULGAMENTO: 1/9/2020
caracterizada. Ao definir a impe- excepcionais envolvendo crianças e adolescen- Em se tratando do direito de liberdade, a técnica
nhorabilidade da propriedade rural, tes, desde que verificado concretamente que executiva da prisão civil deve ter interpretação
o Código de Processo Civil (art. 833, é a medida que mais atende ao princípio do restritiva porque sua repercussão ocorre dire-
VIII) prevê dois requisitos: que ela melhor interesse do menor, sobressaindo reais tamente e por afronta aos direitos e garantias
seja pequena e trabalhada pela fa- vantagens para o adotando. No caso concreto, a fundamentais. Sua aplicação deve ser limitada
mília. As turmas divergem sobre de 4ª Turma entendeu ser válido mitigar a norma àquela situação para a qual foi expressa e cons-
quem é o ônus de comprovar que o do parágrafo 1º do artigo 42 do ECA a fim de titucionalmente prevista: inadimplemento vo-
imóvel é familiar. Para a 3ª Turma, o desvincular a criança do lastro criminal dos pais luntário e inexcusável da obrigação alimentícia
ônus é do devedor. O colegiado en- biológicos. A matéria já havia sido enfrentada decorrentes das relações familiares. Com esse
tende que transferir a prova negativa em outras oportunidades pela 3ª Turma do STJ. entendimento, a 4ª Turma concedeu Habeas
ao credor importaria em desconside- Da análise desses casos, o relator na 4ª Turma, Corpus de ofício a um homem que tinha man-
rar o propósito que orientou a cria- Luis Felipe Salomão, elencou critérios utilizados dado de prisão expedido contra si. Ele cumpria
ção dessa norma: assegurar os meios para admitir a excepcionalidade. São eles: o pena em regime semiaberto – em prisão domi-
para a subsistência do executado e de adotando ser menor de idade; os avós exerce- ciliar – em decorrência de homicídio contra a
sua família. Para a 4ª Turma, o ônus rem, com exclusividade, as funções de mãe e genitora dos exequentes. Mas passou a dever
é do credor. Se uma propriedade se pai do neto desde o seu nascimento; a parenta- alimentos aos filhos da vítima e, por isso, foi
enquadra no conceito de pequena lidade socioafetiva ter sido atestada por estudo expedido o mandado de prisão. O julgamento
— que, por falta de disposição le- psicossocial; o adotando reconheça os adotan- foi encerrado com voto-vista do ministro Luis
gal, é emprestado da Lei da Reforma tes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) Felipe Salomão, em que acompanhou a relato-
Agrária —, deve-se presumir que é como irmão; inexista conflito familiar a respeito ra, ministra Isabel Gallotti, para concluir que as
também familiar. Assim, o credor da adoção; não se funde a pretensão de adoção mudanças do Código de Processo Civil de 2015
precisa comprovar que a terra não é em motivos ilegítimos, a exemplo da predo- em relação à versão anterior, de 1973, não le-
trabalhada pela família para permi- minância de interesses econômicos; a adoção vam à conclusão de que a prisão civil é admitida
tir a penhora. apresente reais vantagens para o adotando. nessa hipótese.

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