Page 176 - Auario da Justiça Brasil_2021

STJ 2ª SEÇÃO 4ª TURMA
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Raul Araújo

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Raul Araújo Filho ugeriu à Corte Especial recu-
NASCIMENTO Ssar a abertura de inquérito para
10/5/1959, em Fortaleza apurar a ocorrência de crimes por
ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito Público parte do desembargador Eduardo
Siqueira, do Tribunal de Justiça de
NO TRIBUNAL
POSSE 12/5/2010 São Paulo, no episódio em que ofen-
APOSENTADORIA 10/5/2034 deu um guarda em Santos (SP) ao ser
NOMEAÇÃO Luiz Inácio Lula da Silva abordado na orla caminhando sem
ORIGEM Justiça Estadual máscara. Disse que, nem em tese, as Rafael Luz
ATRIBUIÇÕES
Corte Especial condutas descritas pelo MPF con-

Conselho Superior da Enfam figurariam ilícito. “Vivemos em um país aos casos de ato doloso tipificado na Lei de

TSE (substituto)
com mais de 50 mil homicídios por ano e Improbidade Administrativa, alertou que a
ATIVIDADE PROFISSIONAL casos gravíssimos de corrupção. Vamos to- consequência é transformar todo ato ques-
NO JUDICIÁRIO mar o tempo dessa corte debaixo por uma tionável para sempre. “A ação popular será
Ministro substituto do TSE (2020-2022)

Desembargador do TJ-CE (2007-2010) situação esdrúxula de alguém que usou ou um formidável instrumento de embates
NO SETOR PÚBLICO não a máscara?”, indagou. Ficou vencido. políticos, não jurídicos”, criticou.

Procurador-geral Adjunto do Estado do Denuncia que hoje, no Brasil, se confun- Proferiu o voto vencedor que definiu que

Ceará (2003-2007)

Procurador do Estado do Ceará de liberdade de expressão com liberdade empresa de transporte público não precisa
(1988-2007) de agressão verbal. “Não existe essa liber- indenizar passageira assediada. Alertou
NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotor de Justiça no Ceará (1984-1988) dade para agredir as pessoas assegurada que entender diferente significaria trans-

NA INICIATIVA PRIVADA na Constituição”, disse, ao votar contra a formar o empresário em segurador uni-
Advogado absolvição sumária de um membro do Tri- versal, permanentemente sancionado pela
ATIVIDADE ACADÊMICA bunal de Contas do Amapá que ofendeu conduta criminosa de terceiro. Ressalta que
FORMAÇÃO participantes de audiência pública. a repulsa provocada pelo comportamento

Bacharel em Direito pela UFC (1981) e Quando a Corte Especial decidiu que não pode inaugurar, para o empreendedor,
em Economia pela Unifor (1985); com
especialização em Direito Público pela a imprescritibilidade para pedir ressarci- a categoria de responsabilidade por risco
UFC (1985) mento aos cofres públicos não se restringe integral sem haver previsão na legislação.
MAGISTÉRIO

Professor de Direito na Unifor
(desde 1986)
ENTENDIMENTO JURÍDICO
CONTATO Empresa de transporte público precisa indenizar passageira assediada? Na espécie, está fora de dúvi-
O atendimento a advogados pode ser fei- da, o crime era inevitável, quando muito previsível apenas em tese, de forma abstrativa, com alto grau de
generalização. Por mais que se saiba da possibilidade de sua ocorrência, não se sabe quando, nem onde,
to por videoconferência ou telefone. Para
marcar, é preciso enviar e-mail ao gabinete nem como e nem quem o praticará. Apenas se sabe que, em algum momento, em algum lugar, em alguma
com as seguintes informações: número do oportunidade, algum malvado o consumará. Então, só pode ter por responsável o próprio criminoso. Nesse
processo, nome da parte representada, passo, vale destacar entendimento preconizando que, se o evento é previsível e evitável, estando relacio-
telefone para contato. As audiências com nado aos serviços prestados ao consumidor, constitui fortuito interno, caracterizador da responsabilidade
o ministro são, normalmente, por meio da objetiva do transportador; mas, se não tem relação imediata com os serviços e é imprevisível ou, sendo
plataforma Zoom. Memoriais também de- previsível, é inevitável, a não ser pelo emprego de custos extraordinários, inviabilizadores da atividade
vem ser enviados por e-mail. econômica, constitui fortuito externo, afastando a responsabilidade do transportador. (REsp 1.833.722)
Gabinete: STJ, Prédio Ministros I, 8º andar Cabe Habeas Data para saber por que banco recusou abertura de conta? O Banco do Brasil tem, e
(61) 3319-7367, 3319-7366 precisa ter, seus registros, cadastros e bancos de dados com informações, de caráter reservado, sobre sua
gab.min.raul.araujo@stj.jus.br clientela, para utilização interna e exclusiva por seus funcionários, nas agências do próprio banco detentor.
gmra@stj.jus.br Isso não confere, absolutamente, com a devida venia, caráter público a esses registros. São registros e in-
formações reservados, internos, de caráter eminentemente privados do próprio banco. Então, somente se
se comprovar que o Banco do Brasil compartilha essas informações sobre a impetrante, com outros bancos
ou com outros comerciantes, com outros empresários, com outras sociedades empresárias, aí sim estará
caracterizado o caráter público desses registros. Isso não dá direito ao manejo da ação heroica do habeas
data previsto na Constituição Federal. (REsp 1.267.619)
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